ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.289/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 25 de março de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.224/2023, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal 2.224/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

21 de Março de 2024, Goianinha/RN

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:AC267206