ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 02 DE JULHO DE 2024

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Fernando Pedroza/RN, para o quadriênio 2025 a 2028 e dá outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Fernando Pedroza, para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).

 

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Fernando Pedroza, para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta Reais).

Parágrafo único. Em eventual nomeação ou designação do ocupante do cargo de Vice-Prefeito para quaisquer cargos ou funções da administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado o recebimento do subsídio ou vencimento mais vantajoso.

 

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, em parcela única no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, passando, somente a partir desta data a produzir seus efeitos.

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de julho de 2024.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

 


Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:AC3194E0