ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 02 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Fernando Pedroza, para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Fernando Pedroza, para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta Reais).
Parágrafo único. Em eventual nomeação ou designação do ocupante do cargo de Vice-Prefeito para quaisquer cargos ou funções da administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado o recebimento do subsídio ou vencimento mais vantajoso.
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao quadriênio de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, em parcela única no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, passando, somente a partir desta data a produzir seus efeitos.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de julho de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:AC3194E0