ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 199.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITURA MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação, em igual valor, apurado no corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

199.000,00

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

119.000,00

 

2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%

119.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15760000

0001

119.000,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

80.000,00

 

2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

80.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

80.000,00

 

Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:AC3670E9