ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 199.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação, em igual valor, apurado no corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
199.000,00 |
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02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
119.000,00 |
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2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% |
119.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15760000 |
0001 |
119.000,00 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
80.000,00 |
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2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica |
80.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
80.000,00 |
Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:AC3670E9