ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PRO

LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

ROSANIA MARIA TEXEIRA FERREIRA, Prefeita Municipal De Serrinha Dos Pintos/ RN , no uso das minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Serrinha dos Pintos-RN/ RN, abrangendo os servidores municipais ocupantes do cargo de Professor que exercem atividades de magistério na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende - se por:

 

I - Sistema Municipal de Educação: É o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação e tem como mantenedor o Governo Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, administrado pela Secretaria Municipal de Educação;

II - Atividades de magistério: São aquelas que abrangem à docência e o suporte pedagógico, isto é, as atividades de direção, coordenação, supervisão, orientação, assessoramento e planejamento pedagógico, desenvolvidas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Educação;

III - Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuídas pelo Município a um profissional do magistério abrangido por esta Lei, a saber;

IV - Efetivo Exercício: é o desempenho das atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do profissional pertencente na carreira do magistério do município de Serrinha dos Pintos/RN;

V - Nível: corresponde ao conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente de maneira vertical na estrutura da carreira, de acordo com o nível de formação correspondente;

VI - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais ocupantes de cargos relacionados nesta Lei;

VII - Profissional do Magistério é o professor que exerce a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência respectivamente;

VIII - Referências: São as subclasses às quais o profissional do magistério terá acesso em promoção por merecimento, verificado por meio da avaliação de desempenho, dentro de um mesmo nível de formação nos termos desta Lei;

IX - Remuneração: É o conjunto dos valores rebidos pelos profissionais do magistério, composto pelo salário base, bem como as vantagens pessoais e pecuniárias;

X - Vantagem Pessoal: É o benefício financeiro que compõe a remuneração do profissional do magistério advindo de vantagem anterior à vigência desta Lei;

XI - Vencimento: É o salário base do profissional do magistério.

 

Art. 3 º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

 

I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação à área educacional e à qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II - O cumprimento das previsões da Lei Federal 11.738 , de 2008:

III - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

IV - A progressão por tempo de serviço, a elevação por meio da mudança de nível de formação ou habilitação, e de promoções periódicas pelo seu merecimento, que será avaliada por comissão avaliativa, composta por no minimo 03 (três) servidores efetivos do quadro do magistério.

§ 1 º: A comissão de avaliação deverá seguir os seguintes critérios de avaliação:

I - Planejamento de Aulas: Avaliação do planejamento das aulas, objetivos de aprendizado, estratégias de ensino e recursos didáticos utilizados.

II - Metodologia de Ensino: Avaliação da eficácia das estratégias de ensino aplicadas para engajar os alunos, incluindo métodos inovadores e adaptabilidade às necessidades individuais dos estudantes.

III - Domínio do Conteúdo: Avaliação do conhecimento profundo e atualizado da matéria ensinada.

IV - Atualização Profissional: Demonstração de esforços para se manter atualizado com os avanços na área de ensino e aprendizado.

V - Participação em Atividades Extracurriculares: Avaliação da participação em atividades que contribuem para o crescimento institucional, como fóruns, cursos, eventos educacionais.

VI - Participação em Treinamentos: Avaliação da participação em programas de desenvolvimento profissional e cursos relevantes para aprimoramento.

VII - Publicações ou Pesquisas: Avaliação de pesquisas realizadas, artigos publicados ou contribuições significativas para o campo educacional.

VIII - Taxas de Aprovação/Reprovação: Análise das taxas de aprovação dos alunos em suas disciplinas.

IX - Ética Profissional: Avaliação da conduta ética e profissional do professor dentro e fora da sala de aula.

X - Pontualidade e Assiduidade: Consideração da presença regular e pontualidade às atividades.

§ 2 º: No tocante ao critério descriminado no item 10, sobre pontualidade e assiduidade, as faltas justificadas dos profissionais do magistério por motivos de saúde, apresentadas a comissão avaliadora, deverão ser comprovadas por atestado médico que deverá preencher todos os requisitos legais como; Nome completo do médico responsável e seu número de registro profissional; O nome completo do paciente; A data em que o atestado foi emitido o diagnóstico ou descrição da condição contendo informações sobre a condição médica do paciente que justifica a necessidade do atestado; A indicação do período em que o paciente está incapacitado para atividades específicas ou recomendações médicas pertinentes; a assinatura pelo médico que o emitiu e registro e validade

Art. 4 º O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar - se- á, somente, por meio de concurso público e processo seletivo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 5 º Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal de Serrinha dos Pintos-RN agrupam- se conforme a Tabela constante do Anexo I.

Art. 6 º Por Nível de Formação os cargos dos profissionais do magistério são distribuídos da seguinte forma:

I - Nível Superior: Profissional do magistério com formação em nível superior, em cursos de Pedagogia ou Licenciaturas nas áreas específicas;

 

II - Nível De Pós- Graduação Lato Sensu E Stricto Sensu: profissional do magistério com formação em nível superior, acrescida de curso de especialização, mestrado ou doutorado em área em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos-RN.

 

Art. 6-A. Integram o quadro de pessoal da educação municipal os seguintes cargos:

I - Professor de Educação Infantil (carreira do magistério);

II - Professor de Ensino Fundamental (carreira do magistério);

III - Diretor de Unidade Escolar (função gratificada);

IV - Coordenador Pedagógico das Escolas de Tempo Integral

V - Auxiliar de Classe;

VI - Coordenador Pedagógico.

§1º. Integram a carreira do magistério exclusivamente os cargos previstos nos incisos I e II, ficando os demais cargos classificados como de apoio educacional.

Art. 7 º: Por merecimento e para fins concessão de licenças prêmio, distribuem-se os cargos dos profissionais do magistério previstos nesta Lei, através das referências de “ A” a “ E”, que após alcançarem resultado satisfatório no efetivo exercício da docência ou suporte pedagógico no Sistema Municipal de Educação, através das avaliações de desempenho, da seguinte forma:

Referência A: Profissional do magistério efetivo, no exercício da docência, submetido ao período de estágio probatório de 03 (três) anos até o segundo ano da sua estabilidade;

Referência B: Profissional do magistério estável que poderá ser enquadrado na referência B, após pelo menos 05 (cinco) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em sua avaliação de desempenho ao final do primeiro período aquisitivo de merecimento.

Referência C: Profissional do magistério estável enquadrado na referência C, após pelo menos 10 ( dez) anos e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal de Serrinha dos Pintos-RN e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;

Referência D: Profissional do magistério estável enquadrado na referência D, após pelo menos 15 ( quinze) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações de desempenho;

Referência E: Profissional do magistério estável enquadrado na referência E, após pelo menos 20 ( vinte) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;

§ 1 º: Além dos critérios do tempo de serviço do servidor, classificados da Letra “A a E” os servidores do magiesério ainda serão avaliados também conforme os critérios estabelecidos no Art. 3º.

 

CAPÍTULO III

DOS AVANÇOS NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Seção I Da Elevação Por Titulação.

 

Art. 8º: A Elevação por Titulação será concedida ao profissional do magistério estável quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica.

Parágrafo único. Quando da comprovação de nova formação acadêmica, o profissional do magistério fará jus à elevação para o nível imediatamente superior, conforme disposto nesta Lei, respeitand o a Referência em que estiver enquadrado.

Art. 9 º A Elevação por Titulação poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação e irá vigorar 30 ( trinta) dias após o requerimento do pedido.

Parágrafo Único. A comprovação deverá ser feita por meio de diploma ou certificado acompanhado de histórico escolar, emitidos pelo MEC – Ministério da Educação .

 

Art. 10 . Para efeito do benefício da elevação por Titulação, a Secretaria Municipal de Educação irá considerar como válidos os cursos de graduação, pós- graduação lato sensu e stricto sensu em educação, mestrado e doutorado, nas áreas em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos/RN.

Art. 11. O avanço do profissional do magistério na carreira por meio da sua formação irá considerar a dispersão de remuneração entre os níveis tendo como base:

I - Variação de 12 % (doze por cento) do nível superior, para a pós- graduação lato sensu, especialização, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I , respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;

II - Variação de 15 % ( quinze por cento) da pós- graduação, para mestrado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I , respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;

III - Variação de 18% ( dezoite por cento) do mestrado, para o doutorado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado.

Art. 12 . As gratificações de titulação não são cumulativas.

Art. 13 . O ingresso do profissional do magistério obedecerá ao disposto no Art. 4 º desta Lei e, após a conclusão do estágio probatório , poderá ser solicitado o avanço para o nível de formação imediatamente posterior.

Art. 14 . Não poderá ser elevado por titulação o profissional do magistério:

I - Em estágio probatório;

II - Em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;

III - Em licença para tratar de interesses particulares;

IV - Em licença médica superior a 30 (trinta) dias contínuos ou 45 ( quarenta e cinco) dias intercalados, exceto aquelas amparadas pela Lei Federa l 8214, de 1991, quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia i rreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget ( osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

V - Em afastamento para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

 

Art. 15: A promoção por merecimento poderá ser conquistada a cada 05 (cinco) anos, por meio da avaliação de desempenho contida nos termos do Art. 3º desta Lei.

Art. 16 . O processo de avaliação de desempenho deverá ser realizado anualmente e fará jus à promoção por merecimento o profissional do magistério que alcançar, na média dos 05 ( cinco) anos, desempenho médio satisfatório totalizando 75 % (setenta e cinco por cento) da nota máxima de avaliação.

§ 1 º O profissional do magistério que não alcançar o desempenho médio satisfatório poderá concorrer novamente à promoção por merecimento no ano seguinte.

§ 2 º Quando da ocorrência do fato descrito no § 1 º, a média será calculada utilizando o resultado acumulado dos últimos quatro anos e do ano em curso.

Art. 17 . Para organizar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, a administração municipal deverá nomear, em até 60 ( sessenta) dias após a vigência desta Lei, uma Comissão de Avaliação de Desempenho, assim constituída:

I - Dois representantes da Secretaria Municipal da Educação;

II - Um representante do conselho Municipal do Fundeb,

III - Um professor que atua no Ensino Fundamental escolhido democraticamente entre seus pares;

IV - Um professor que atua na educação infantil escolhido democraticamente entre seus pares.

Parágrafo Único. Integrará ainda a Comissão, o diretor da unidade escolar de educação infantil ou ensino fundamental cujo profissional do magistério estiver sendo avaliado, ou o Secretário Municipal de Educação, quando a Comissão avaliar um profissional do magistério no exercício de uma função de suporte pedagógico dentro da Secretaria de Educação, os diretores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares.

Art. 18 . A promoção anual por merecimento garantirá incorporação de 5 % (cinco por cento) ao vencimento do profissional do magistério estável do ano aprovado, considerando metas, critérios e fatores estabelecidos nesta Lei, tanto no art. 3º como também, a partir dos seguintes critérios:

I - Pontualidade;

II - Assiduidade;

III - Dedicação; - comprometimento com a educação pública e com a prática pedagógica;

IV - Participação em formação continuada quando ofertada pela Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos na carga horária do profissional do magistério e/ ou cursos oferecidos por outras instituições desde que credenciados e reconhecidos por órgão competente

V - Compromisso com os processos de ensino e de aprendizagem;

VI - Relações interpessoais.

Art. 19 . A comissão de avaliação de desempenho fará no mês de novembro a avaliação de cada profissional do magistério nos termos do Anexo II desta Lei.

§ 1 º: O profissional do magistério preencherá no mês de agosto o Instrumento de Auto Avaliação de Desempenho, constante do Anexo II desta Lei, que será arquivado em sua pasta individual e irá compor a média f inal da sua pontuação para efeito de Promoção por Merecimento.

§ 2 º: Fica assegurado ao servidor que tiver aprovação por desempenho e merecimento, a gratificação prevista, para exercicio do ano posterior.

Art. 20. Na definição do resultado para promoção do profissional do magistério por merecimento, a comissão de avaliação de desempenho deverá ser superior a 80 % (oitenta por cento) da pontuação f inal;

Art. 21 . Não poderá ser promovido por merecimento o profissional do magistério:

I - Em licença prêmio;

II - Em licença para acompanhar cônjuge;

III - Em licença médica superior a 30 (trinta) dias contínuos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, exceto aquelas amparadas pela Lei Federal 8214 , de 1991 , quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental , esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia i rreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget ( osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação,com base em conclusão da medicina especializada;

IV - Em afastamento para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.

Parágrafo único. A contagem do período aquisitivo para a promoção será suspensa quando ocorrer alguma das previsões de licenças contidas neste artigo e será retomada quando do retorno do profissional ao efetivo exercício considerando o período já acumulado.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 22. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério será de 30 (trinta) horas semanais conforme a Lei complementar de 323/2012.

§ 1 º A jornada de trabalho do profissional do magistério poderá ser ampliada, por meio de ato da Secretaria de Educação, para até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, de maneira fracionada de acordo com a necessidade de excepcional interesse público da rede municipal, por período determinado .

§ 2 º A referida ampliação somente poderá ser concedida por ato do Secretário (a) de Educação que deverá considerar a necessidade real.

Art. 23 . A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta por dois terços de atividades de interação com estudantes e um terço em atividades extraclasse sem a interação com estudantes.

§ 1 º As atividades extraclasse serão calculadas tomando como base o período total de atividade do professor em sala de aula .

§ 2º As atividades extraclasses compreenderão momentos na própria unidade escolar, em cursos oferecidos pela Secretaria de Educação e o período de livre escolha do professor.

§ 3 º As atividades extraclasse realizadas na própria escola, em momentos de formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação serão destinados para o planejamento pedagógico e, também, para atendimentos aos pais ou responsáveis pelos est udantes.

§ 4 º As atividades realizadas em local de livre escolha deverão constar no plano de trabalho do professor que, quando solicitadas, deverão serem apresentadas ao supervisor ou diretor da unidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 24 . Os profissionais ocupantes dos cargos previstos nesta Lei poderão exercer funções de suporte pedagógico nas unidades escolares municipais e na Secretaria Municipal de Educação obedecendo ao disposto neste Plano de Carreira e no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação - LDB.

Art. 25 . As funções gratificadas tratadas no caput deste artigo são:

I - Diretor de unidade escolar;

II - Coordenador Pedagógico das Escolas de Tempo Integral ”.

Art. 26 . As funções previstas no artigo 25 serão exercidas, por profissionais do magistério que tenham concluído o estágio probatório.

Art. 27 . Os profissionais do magistério ocupantes das funções descritas no Art. 25 farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício da função nos termos do Anexo III e Anexo IV desta Lei.

Art. 28 . Caberá ao Prefeito (a) Municipal a nomeação do coordenador pedagógico das escolas em tempo integral e cooredandor administrativo para ocupar as funções gratificadas descritas no art. 25.

§ 1º O cargo de diretor da unidade escolar será exercido por meio de processo eleitoral ou por processo seletivo, embasado pelos critéritos técnicos de mérito e desempenho.

§ 2º O profissional do magistério beneficiado pela função gratificada prevista neste artigo terá garantido, ao término do exercício, a sua designação na unidade escolar de origem.

Art. 29 . Os profissionais do magistério ocupantes de função gratificada no âmbito escolar não sofrerão prejuízo de contagem de tempo para efeito de aposentadoria privilegiada, conforme o disposto na Lei Federal 11.301 de 2006.

Art. 29-A. Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Classe, integrante do quadro da educação municipal, não fazem jus a gratificação por exercício de função, tão pouco à gratificação de titulação, sendo-lhe assegurada apenas a remuneração prevista em tabela específica (Anexos IV), sem quaisquer adicionais decorrentes de função gratificada.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a percepção de vantagens de natureza geral eventualmente previstas para todos os servidores municipais.

 

CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO

 

Art. 30 . Os profissionais do Magistério no exercício da docência usufruirão de descanso anual de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos previsto em LDB.

Art. 31. Os benefícios relacionados ao período de gozo de férias incidirão somente sobre os 30 (trinta) dias de férias especificados no art. 32 desta lei.

Art. 32. Após cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao município, o profissional do magistério adquire direito a 03 (três) meses de licença prêmio, estando assegurado os vencimentos e vantagens do cargo que estiver ocupando, na data em que entrar em gozo do benefício.

§ 1 º. Decairá do direito à licença prêmio, o profissional do magistério que deixar de exercitá-lo no decurso do quinquênio imediatamente posterior ao termo final do período aquisitivo.

§ 2 º. A licença prêmio também não será concedida, caso durante os 05 (cinco) anos de exercício o servidor tenha:

I - Sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição;

II - Faltado ao serviço sem justificativa, em períodos de tempo que somados, atinjammais de 30 faltas não justificadas;

III - Gozada licença sem vencimentos para trato de interesses particulares.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 33. A remuneração dos profissionais do magistério será composta por vencimento, promoção por merecimento, titularidade, vantagens pessoais advindas de benefícios anteriores a esta data, ampliação de jornada de trabalho e gratificações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O vencimento do profissional do magistério está disposto na Tabela Salarial prevista no Anexo I, respeitando o contido nesta Lei.

Art. 34. Os profissionais do magistério poderão ser beneficiados pelas seguintes vantagens remuneratórias:

I - Promoção por merecimento que corresponderá a 5 % ( cinco por cento) sobre o valor do vencimento base do profissional do magistério a cada 5 ( cinco) anos de efetivo exercício nas atividades de magistério da Rede Municipal de Ensino, com base na avaliação de desempenho;

II - Elevação por Titulação através de cursos de graduação, pós- graduação lato sensu em educação, mestrado e doutorado.

III - Parcela destacada advinda de benefícios anteriores à vigência desta Lei.

IV - Gratificação pelo exercício de função da carreira de diretor, coordenação pedagógica e coordenação administrativa nas unidades escolares e supervisão educacional na Secretaria Municipal de Educação nos termos do Anexo IV, que será paga sobre o vencimento do cargo e não sobre a ampliação de jornada;

Art. 35 . Fica vedado o pagamento, com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, de profissional do magistério cedido, a qualquer título, a outra área da administração pública de Serrinha dos Pintos, ou a outro poder, conforme disposto nos artigos 70 e 71 da LDB.

 

§ 1 º As diferenças salariais previstas no Art. 44 desta Lei, quando advindas de vantagens obtidas em outras áreas da administração municipal ou outros órgãos, não poderão ser pagas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e aqueles destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE.

 

CAPÍTULO IX

DO ENQUADRAMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 36 . Apenas o profissional do magistério, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por meio de concurso público ou que tenha adquirido estabilidade constitucional, poderá ser enquadrado nos níveis e referências integrantes do quadro permanente desta Lei, desde que, concomitantemente esteja lotado e em exercício regular nas Unidades Escolares Municipais de educação infantil e ensino fundamental ou na Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as previsões desta Lei;

Art. 37 . Os profissionais em licença por motivo de saúde, exceto aquelas citadas nos incisos IV e VI, respectivamente, dos Arts. 14 e 22 desta Lei, serão enquadrados quando do seu retorno ao efetivo exercício considerando integralmente o seu tempo de serviço e o nível de formação, sem qualquer prejuízo.

§ 1 º Os profissionais do magistério abrangidos pelos incisos IV e VI, respectivamente, dos Arts. 14 e 22 , serão enquadrados na carreira, no momento de vigência desta Lei, considerando o seu nível de formação e tempo de exercício e sua evolução será permitida quando do retorno.

Art. 38 . Os profissionais do magistério cedidos para outros órgãos ou poderes, em licença sem vencimentos ou em desvio de função somente serão enquadrados nesta carreira quando do seu retorno ao efetivo exercício do magistério.

§ 1º Para enquadrar o profissional que retornar ao efetivo exercício será considerado o tempo de serviço e o nível de formação quando da cessão ou do início do desvio de função.

§ 2º A progressão horizontal prevista nesta lei, somente será concedida ao profissional que esteja em pleno exercício da sala de aula.

§ 3º O enquadramento dos atuais profissionais do magistério que atuam na Secretaria Municipal de Educação - CME de, Serrinha dos Pintos será feito nesta carreira considerando o seu tempo de serviço.

Art. 39. Em até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei, o setor competente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, publicará a relação nominal dos profissionais do magistério abrangidos por esta nova carreira com as referidas informações do novo enquadramento.

§ 1 º O profissional do magistério que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões às Secretarias Municipais de Educação e de Administração , Planejamento e Recursos Humanos para análise, dentro do prazo de até 30 ( triinta) dias.

§ 2 º Passados 30 (trinta) dias da divulgação da relação de enquadramento de que trata o caput deste artigo sem que haja manifestação do profissional do magistério, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos submeterá ao Prefeito (a) Municipa l proposta de enquadramento definitivo.

 

CAPÍTULO X

DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 40 . O profissional do magistério estável, ocupante de cargo previsto nesta lei, poderá requerer alteração de designação para o utra unidade escolar desde que:

I - Exista vaga nas unidades escolares municipais;

II - Manifeste interesse próprio ou quando houver necessidade apontada pela Secretaria Municipal da Educação, atendendo o interesse público;

III - Tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho para efeito de avanço por merecimento;

IV - Haja necessidade da Secretaria Municipal da Educação motivada pela redução no número de alunos.

§ 1 º A Secretaria Municipal da Educação somente irá apreciar o pedido da direção da unidade escolar de alteração de designação do profissional do magistério quando houver apresentação formal de motivos registrados e apontados em ata da unidade escolar, com anuência do Conselho Escolar;

§ 2 º Anualmente, no mês de outubro, os profissionais do magistério poderão protocolar junto à Secretaria Municipal da Educação o pedido de alteração de designação que, se atendido, garantirá vaga em nova unidade escolar a partir do ano letivo seguinte.

Art. 41 . Para efeito de alteração de designação a Secretaria Municipal da Educação adotará os seguintes critérios de desempate quando houver mais de um interessado em vaga disponível:

I - Maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Serrinha dos Pintos.

II - Maior tempo de exercício na unidade escolar em que está lotado;

III - Proximidade da residência com a unidade escolar onde pleiteia vaga;

IV - Maior idade.

 

CAPÍTULO XI

DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 42 . A implantação do plano de que trata esta Lei, far-se-á em conformidade com o que se segue:

I - Enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o tempo de serviço após concurso público, em efetivo exercício no Sistema Municipal de Educação - SME de Serrinha dos Pintos até a vigência desta Lei;

II - Enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o nível de formação profissional até a vigência desta Lei, desde que respeitada a formação em nível superior e de pós - graduação na área para a qual prestou concurso público e nas áreas em que existe atendimento no Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos;

III - Para efetivar os profissionais do magistério na estrutura de merecimento na carreira advinda desta Lei será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo, na Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos, conforme estrutura prevista nesta Lei.

Art. 43 . Os recursos para assegurar o cumprimento desta Lei são os provenientes das dotações orçamentárias destinadas, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44 . A gestão do plano e da carreira de que trata esta Lei é de responsabilidade de Comissão especificamente nomeada pela Prefeita Municipal assim composta:

I - Secretaria Municipal da Educação;

II - Secretaria Municipal de Administração,Planejamento e Recursos Humanos;

III - Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Procurador Jurídico do Município;

V - 2 (dois) profissionais do magistério, sendo um representante do ensino fundamental e um da educação infantil;

VI - Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB escolhido por seus pares;

VII - Representante do Conselho Municipal de Educação - CME escolhido por seus pares.

Art. 45 . A Comissão deverá se reunir pelo menos duas vezes a cada ano para avaliar o impacto desta carreira no orçamento do Município de Serrinha dos Pintos. eventuais alterações na legislação educacional brasileira afeta à área e a adequada aplicação das previsões contidas nesta Lei.

§ 1 º Esta Comissão deverá fixar:

I - Diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de enquadramento dos profissionais do magistério;

II - Promoção do enquadramento regular e sistemático dos profissionais do magistério no plano instituído por esta Lei;

III - Monitorar o trabalho da Comissão encarregada da sistemática de Avaliação de Desempenho.

§ 2 º A Comissão de Implantação e Gestão deverá submeter ao Prefeito (a) Municipal os demais atos formais necessários à implantação e gestão desta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 . A partir da vigência desta Lei, quando da convocação para ampliação da jornada de trabalho, o profissional do magistério deverá firmar declaração junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando seus vínculos públicos e turnos de trabalho, para atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e demonstrar compatibilidade de horário para referida ampliação.

Parágrafo Único – O profissional do magistério poderá requerer redução ou ampliação de carga horaria, para atender o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.

Art. 47 . Os profissionais do magistério tratados no art. 25 farão jus aos benefícios desta carreira sendo que a sua avaliação de desempenho deverá ser realizada por um representante da Secretaria de Educação, um representante de professores e um representante dos diretores que integram o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Serrinha dos Pintos.

Art. 48 . Os profissionais do magistério em disponibilidade para exercer mandato classista e aqueles em afastamento para mandato eletivo terão garantidos, quando do regresso, a sua designação na unidade escolar de origem.

Art. 49 . São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I – Tabela Salarial;

II - Anexo II – Instrumentos com Critérios e Procedimentos para Avanço por Merecimento, estabelecidos nas Fichas de Avaliação de Desempenho.

III - Anexo III – Quadro de Descrição dos Cargos e Funções da Carreira Do Magistério de Diretor

Art. 50 . Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei complementar, nº 099/2002 de 20 de maio de 2002.

Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Renato Estevão de Freitas, Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos/ RN, em 11 de setembro de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO - I

 

VALORES 2021

 

 

 

 

 

Normal-Nível Médio

"A"

2.362,94

2.481,08

2.605,14

2.735,39

2.872,16

3.015,77

Licenciatura Plena

"B"

2.551,96

2.679,55

2.813,53

2.954,21

3.101,92

3.257,01

Especialista

"C"

2.858,19

3.001,09

3.151,15

3.308,71

3.474,14

3.647,85

Mestrado

"D"

3.372,67

3.541,30

3.718,36

3.904,28

4.099,50

4.304,47

 

 

 

 

 

 

 

 

VALORES 2022

 

 

 

 

 

Normal-Nível Médio

"A"

3.148,38

3.305,80

3.471,09

3.644,64

3.826,88

4.018,22

Licenciatura Plena

"B"

3.400,23

3.570,24

3.748,76

3.936,19

4.133,00

4.339,65

Especialista

"C"

3.808,25

3.998,66

4.198,60

4.408,53

4.628,95

4.860,40

Mestrado

"D"

4.493,75

4.718,43

4.954,35

5.202,07

5.462,18

5.735,28

 

 

 

 

 

 

 

 

VALORES 2023

 

 

 

 

 

Normal-Nível Médio

"A"

3.619,06

3.800,02

3.990,02

4.189,52

4.399,00

4.618,94

Licenciatura Plena

"B"

3.908,57

4.103,99

4.309,19

4.524,65

4.750,89

4.988,43

Especialista

"C"

4.377,59

4.596,47

4.826,29

5.067,60

5.320,98

5.587,03

Mestrado

"D"

5.165,56

5.423,84

5.695,03

5.979,78

6.278,77

6.592,71

 

 

 

 

 

 

 

 

VALORES 2024

 

 

 

 

 

Normal-Nível Médio

"A"

3.750,07

3.937,58

4.134,46

4.341,18

4.558,24

4.786,15

Licenciatura Plena

"B"

4.050,06

4.252,56

4.465,19

4.688,45

4.922,87

5.169,01

Especialista

"C"

4.536,05

4.762,86

5.001,00

5.251,05

5.513,60

5.789,28

Mestrado

"D"

5.352,55

5.620,18

5.901,19

6.196,25

6.506,06

6.831,37

 

 

 

 

 

 

 

 

VALORES 2025

 

 

 

 

 

Normal-Nível Médio

"A"

3.985,32

4.184,58

4.393,81

4.613,50

4.844,18

5.086,39

Licenciatura Plena

"B"

4.304,12

4.519,32

4.745,29

4.982,55

5.231,68

5.493,26

Especialista

"C"

4.820,60

5.061,63

5.314,71

5.580,45

5.859,47

6.152,44

Mestrado

"D"

5.688,32

5.972,74

6.271,37

6.584,94

6.914,19

7.259,90


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:AC3B2C37