ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
TERMO DE CANCELAMENTO PROC. ADMINIST. 8.694/2025 – DISPENSA 33/2025

TERMO DE CANCELAMENTO

PROC. ADMINIST. 8.694/2025 – DISPENSA 33/2025

 

TERMO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº 42/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN E A EMPRESA JOSE RONALDO GOMES DINIZ PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS POR ORDEM JUDICIAL.

 

O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN – Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.087.561/0001-81, com sede social a Av. Mauro Medeiros, nº 97, Bairro Centro, Parelhas/RN, CEP nº 59.360-000, aqui denominada de ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representado pelo seu Prefeito o Senhor Tiago de Medeiros Almeida, brasileiro, casado, médico, DI nº 1.614.915-SSP/RN, CPF nº 030.335.144-64, residente e domiciliado a Rua São Cristóvão, nº 42, Bairro Ivan Bezerra, Parelhas/RN, CEP nº 59.360-000, e a empresa a JOSE RONALDO GOMES DINIZ, inscrita no CNPJ n° 08.719.610/0001-51, com sede na Rua Luiz Marinheiro, n° 165, Centro, Tenorio - PB, CEP: 58.665- 000, aqui denominada de BENEFICIÁRIA DA ATA, neste ato representada por seu titular, o senhor(a) José Ronaldo Gomes Diniz, inscrito no CPF N° 053.***.***- 63, resolvem celebrar o presente Termo de Cancelamento, que reciprocamente outorgam, cujo objeto foi previsto na cláusula sexta da Ata de Registro de Preços originária, e que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes, que passam a fazer parte integrante do processo original:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente termo tem por objeto o cancelamento do contrato nº 42/2026, celebrado entre o município de Parelhas/RN e a empresa Jose Ronaldo Gomes Diniz para aquisição de fraldas descartáveis por ordem judicial.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MOTIVAÇÃO

 

2.1. Tendo em vista a ocorrência de sucessivos reajustes nos preços dos insumos necessários à execução do objeto contratual, restou comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 42/2026, tornando inviável a continuidade do fornecimento de fraldas descartáveis nas condições inicialmente pactuadas. Dessa forma, visando resguardar o interesse público e a legalidade administrativa, bem como evitar prejuízos à Administração e à contratada, justifica-se a formalização do presente Termo de Cancelamento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMNETAÇÃO LEGAL

 

3.1. Fica cancelada o Contrato nº 42/2026, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento, em sua Cláusula 6°.

3.2. Portanto, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente as obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

 

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Parelhas/RN, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo.

 

Parelhas/RN, 06 de maio de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

Contratante

 

Testemunhas:


Publicado por:
Heloisa Cristina de Souto Silva
Código Identificador:AC52846F