ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Grossos/RN, o Programa Municipal de Valorização e Premiação Educacional – “Educação em Destaque com foco na alfabetização e recomposição de aprendizagem”, destinado a reconhecer, valorizar e premiar o desempenho de professores, gestores escolares e unidades de ensino que se destacarem na melhoria dos índices de aprendizagem e gestão educacional, com foco nas turmas de 2º ano de alfabetização, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental.
Art. 2º - O Programa tem por objetivos:
I – Estimular a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
II – Reconhecer o mérito de docentes, gestores e equipes escolares;
III – Incentivar a adoção de boas práticas pedagógicas e de gestão;
IV – Promover o engajamento da comunidade escolar no alcance de metas educacionais;
V – Contribuir para a elevação dos índices do IDEB, SIMAIS ALFA, FLUÊNCIA LEITORA e demais avaliações internas e externas.
Art. 3º - Poderão ser contemplados pelo Programa:
I – Docentes efetivos ou contratados que atuem na Rede Municipal de Ensino;
II – Gestores escolares, compreendendo diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos;
III – Unidades escolares, avaliadas como equipe, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio.
Art. 4º - A premiação será concedida com base em indicadores objetivos e transparentes, observando-se, entre outros:
I – Evolução do desempenho dos estudantes em avaliações internas e externas;
II – Redução das taxas de evasão, reprovação e distorção idade-série;
III – Participação da comunidade escolar em projetos pedagógicos;
IV – Cumprimento do calendário e das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Boas práticas pedagógicas e de gestão reconhecidas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá regulamento próprio definindo:
I – Os critérios de seleção, avaliação e pontuação;
II – As categorias de premiação (individual e coletiva);
III – A periodicidade da premiação, preferencialmente anual;
IV – As formas de reconhecimento, que poderão incluir:
a) Certificados e troféus;
b) Bônus financeiro;
c) Apoio para participação em cursos de formação continuada, seminários e eventos educacionais;
d) Divulgação das boas práticas em meios oficiais e eventos da Secretaria. e) Aquisição de equipamentos de apoio pedagógico e administrativo para as escolas contempladas;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, fundações e organismos educacionais, visando à execução e ampliação das ações de valorização e premiação previstas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 01 de dezembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:AC5D5829