ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2025

Institui normas de valorização e premiação a docentes, escolas e gestores com foco na melhoria dos índices educacionais, SIMAIS ALFA, IDEB E FLUÊNCIA LEITORA do Município de Grossos - RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Grossos/RN, o Programa Municipal de Valorização e Premiação Educacional – “Educação em Destaque com foco na alfabetização e recomposição de aprendizagem”, destinado a reconhecer, valorizar e premiar o desempenho de professores, gestores escolares e unidades de ensino que se destacarem na melhoria dos índices de aprendizagem e gestão educacional, com foco nas turmas de 2º ano de alfabetização, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental.

Art. 2º - O Programa tem por objetivos:

I – Estimular a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;

II – Reconhecer o mérito de docentes, gestores e equipes escolares;

III – Incentivar a adoção de boas práticas pedagógicas e de gestão;

IV – Promover o engajamento da comunidade escolar no alcance de metas educacionais;

V – Contribuir para a elevação dos índices do IDEB, SIMAIS ALFA, FLUÊNCIA LEITORA e demais avaliações internas e externas.

Art. 3º - Poderão ser contemplados pelo Programa:

I – Docentes efetivos ou contratados que atuem na Rede Municipal de Ensino;

II – Gestores escolares, compreendendo diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos;

III – Unidades escolares, avaliadas como equipe, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio.

Art. 4º - A premiação será concedida com base em indicadores objetivos e transparentes, observando-se, entre outros:

I – Evolução do desempenho dos estudantes em avaliações internas e externas;

II – Redução das taxas de evasão, reprovação e distorção idade-série;

III – Participação da comunidade escolar em projetos pedagógicos;

IV – Cumprimento do calendário e das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Boas práticas pedagógicas e de gestão reconhecidas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá regulamento próprio definindo:

I – Os critérios de seleção, avaliação e pontuação;

II – As categorias de premiação (individual e coletiva);

III – A periodicidade da premiação, preferencialmente anual;

IV – As formas de reconhecimento, que poderão incluir:

a) Certificados e troféus;

b) Bônus financeiro;

c) Apoio para participação em cursos de formação continuada, seminários e eventos educacionais;

d) Divulgação das boas práticas em meios oficiais e eventos da Secretaria. e) Aquisição de equipamentos de apoio pedagógico e administrativo para as escolas contempladas;

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, fundações e organismos educacionais, visando à execução e ampliação das ações de valorização e premiação previstas nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 01 de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:AC5D5829