ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE O PROGRAMA “FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de São Vicente o “Programa Fila Zero”, no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde do Município.

Art. 2º O “Programa Fila Zero” consiste em priorizar nas unidades de saúde do Município de São Vicente/RN o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no artigo 1º desta Lei, no que diz respeito a agendamentos de consultas, exames e demais procedimentos médicos voltados a esse público.

§ 1º Os prazos para viabilização dos procedimentos citados no caput, bem como os fluxos de atendimento e as demais prioridades voltadas às pessoas portadoras de câncer neste município serão regulamentados por ato normativo do Poder Executivo municipal.

§ 2º Restarão a cargo do Poder Executivo municipal as dotações orçamentárias próprias ao atingimento dos objetivos deste Programa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 30 de abril de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:AC677B44