ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 799, 08 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEG DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL –RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Miguel / RN – CONSEG, que terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território municipal.
Art. 2º - O regulamento do CONSEG: será elaborado por esta Casa de Leis e regulamentado por Decreto Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 3º - O CONSEG tem como finalidade:
I– Constituir-se no canal privilegiado pelo qual os órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Município, escutarão a sociedade, contribuindo para que as Policiais Estaduais operem em função do cidadão e da comunidade.
II– Integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição policial ou do município, cooperando com ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
III- Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na Segurança Pública, na área do município.
IV– Articular a comunidade visando à prevenção e à solução de problemas que tragam implicações policiais.
V– Estimular o espírito cívico comunitário, na área do CONSEG.
VI– Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da Segurança Pública.
VII– Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua Polícia e o valor da integração de esforços para atos e condições seguras na prevenção de infrações e acidentes.
VIII– Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação vigente.
IX- Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como, reclamações e sugestões do público;
X– Levar ao conhecimento dos órgãos de Segurança Pública do Estado, as sugestões e reivindicações da comunidade;
XI– Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos, que prestam serviço à causa da segurança da comunidade;
XII– Colaborar para a interação das unidades policiais, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários.
XIII– Colaborar com as ações de Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio necessário na área do Município.
Art. 4º - O CONSEG é uma entidade constituída por órgãos públicos e a sociedade civil.
I– Participam do CONSEG como membros natos:
a)O Delegado Titular da Policia Civil no município;
b)O Comandante da Policia Militar;
c)Um Conselheiro representante do Poder Legislativo;
d)Um Conselheiro representante do Poder Executivo.
II– São convidados a participar do CONSEG, com direito a voz e voto:
a)Clube de dirigente lojista de São Miguel – CDL;
b) Instituto nacional de Seguridade social -INSS;
c) Instituição Financeira;
d) Movimentos Eclesiais Pastorais (Igreja Católica);
e) Movimento ou Instituições Evangélicas;
f) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel;
g) Representante do Poder Judiciário;
h) Representante da Promotoria de Justiça do município de São Miguel;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e Juventude – Conselho Tutelar;
j) Guarda Municipal;
§ 1º - O CONSEG será presidido por um dos membros representante da sociedade civil, eleito por voto direto ou por aclamação.
§ 2º - Poderão participar das reuniões do CONSEG, sem direito a voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio.
§ 3º - O CONSEG é considerado serviço público relevante e os membros de sua Diretoria não serão remunerados.
Art. 5º - O Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, terá sua Diretoria composta de:
a)Presidente;
b)Vice-Presidente;
c)1º Secretário(a);
d) 2º Secretário(a);
e) 1ºTesoureiro(a);
f) 2ºTesoureiro(a);
Art. 6º - A Diretoria fundadora do CONSEG dirigirá o Conselho em seu primeiro ano de fundação, a contar da data de sua instalação.
Art. 7º - Esta Lei n° 799 / 2017 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
São Miguel-RN, de 08 de setembro de 2017
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 08 de setembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 799, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:AC6B0775