ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, Antônio Henrique Câmara Bezerra, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Secretária Municipal Interina de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, Emanuelly Malty Ribeiro de Paiva, e o Secretário Municipal de Finanças, Ciro Davi da Cruz Azevedo, em atendimento à legislação vigente, vem a público, de forma prévia, justificar a alteração da ordem cronológica de pagamentos, a fim de garantir o interesse público e a continuidade dos serviços, pelas razões a seguir.
CONSIDERANDO o art. 141, § 1º, incisos II e V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a alteração excepcional da ordem cronológica, mediante justificativa prévia da autoridade competente e posterior comunicação aos órgãos de controle, nas hipóteses legais e com demonstração do risco de descontinuidade.
CONSIDERANDO o art. 6º, incisos II e V, da Resolução nº 011/2024 do TCE/RN, de 16 de maio de 2024, a disciplina municipal da ordem cronológica de pagamentos contida no Decreto nº 4.355/2024, de 10 de julho de 2024, e o enquadramento da contratada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, informado nas notas fiscais.
CONSIDERANDO a contratação da empresa CONTAMAX CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ nº 24.527.707/0001-19, decorrente do Processo Licitatório nº 11.216/2025, Inexigibilidade nº 87/2025, oriunda do Registro de Despesa nº 140/2025, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de consultoria técnica contábil e jurídico-administrativa à gestão pública municipal.
CONSIDERANDO que os serviços contratados são contínuos e necessários à regularidade da contabilidade pública municipal, à manutenção dos registros contábeis, à assessoria financeira e ao cumprimento das obrigações perante os órgãos de fiscalização e controle, com repercussão no funcionamento das atividades da Administração.
CONSIDERANDO que o vencimento da parcela de outubro de 2026 agrava o acúmulo de obrigações pendentes e eleva o risco de interrupção dos serviços, conforme a situação registrada no Memorando nº 7.013/2026 e atualizada no processo que instrui este Termo.
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a missão institucional do Município, especialmente a regularidade das rotinas de execução orçamentária, financeira e patrimonial, a elaboração de demonstrativos contábeis e fiscais e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
CONSIDERANDO a informação da unidade demandante de que o Município não dispõe de estrutura técnica própria suficiente para absorver integralmente e de imediato as atividades da contratada, de modo que sua descontinuidade poderá comprometer prazos legais, registros contábeis e informações dos sistemas de controle e transparência.
CONSIDERANDO que a medida excepcional se restringe às competências de fevereiro, junho, julho, agosto e setembro de 2026, no valor nominal de R$ 25.000,00 por competência, perfazendo R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e que o termo anterior abrangeu as competências de março, abril e maio de 2026.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças deverá conferir, antes do pagamento, a efetiva pendência de cada crédito, as notas fiscais correspondentes, o empenho, o atesto da fiscalização, a liquidação, a fonte de recursos e a disponibilidade financeira.
CONSIDERANDO que a medida será submetida à apreciação do Chefe do Executivo Municipal após a emissão do parecer da Procuradoria Jurídica Municipal no processo que instrui este Termo.
CONSIDERANDO que a regularização desses créditos busca reduzir o risco de descontinuidade dos serviços relevantes à gestão municipal, limitando-se ao estritamente necessário à preservação do interesse público, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças confirmar a pendência dos valores e a disponibilidade financeira antes dos pagamentos.
CONSIDERANDO que a presente justificativa deverá ser publicada na imprensa oficial do Município antes dos pagamentos prioritários e, posteriormente, comunicada à Controladoria Geral do Município e ao TCE/RN, neste último caso pelo Portal do Gestor, mediante o Anexo 14 do SIAI, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 011/2024 do TCE/RN.
Por essas razões, fica justificada a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos em favor da CONTAMAX CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ nº 24.527.707/0001-19, para quitação dos créditos de fevereiro de 2026, Processo nº 1.338/2026, junho de 2026, Processo nº 8.562/2026, julho de 2026, Processo nº 10.311/2026, agosto de 2026, Processo nº 12.308/2026, e setembro de 2026, Processo nº 13.923/2026, no valor nominal de R$ 25.000,00 por competência, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), observadas as condições deste Termo e a ordem cronológica dos demais pagamentos.
Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.
Antônio Henrique Câmara Bezerra
Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN
Emanuelly Malty Ribeiro de Paiva
Secretária Municipal Interina de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária
Ciro Davi da Cruz Azevedo
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:AC74B3DA