ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2014

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Mútua entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de São Vicente, tendo por objetivo a conclusão da obra do Anexo ao Prédio-Sede da Câmara Municipal de Vereadores.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando a harmonia entre os Poderes do Município disposta na Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Cooperação Mútua entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Vicente.

 

Parágrafo Único – O objetivo da Cooperação Mútua a conclusão da obra do Anexo ao Prédio-Sede da Câmara Municipal de Vereadores situado na Rua Senador Agenor Maria nº 257-A, centro, na cidade de São Vicente/RN, cujo anexo é constituído de Gabinetes Funcionais dos Vereadores e de Auditório para realização de eventos institucionais, constituindo-se em um local e espaçamento adequado para atender a população que busca as ações pertinentemente específicas do Parlamento, constituindo-se, portanto, em uma obra que detém relação custo-benefício revertida ao interesse da coletividade.

 

Art. 2º - Para fins de atender o presente ajuste, fica sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de São Vicente) efetuar devolução à Prefeitura Municipal de São Vicente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que recai para o Poder Executivo Municipal (Prefeitura Municipal de São Vicente) a responsabilidade de executar no exercício de 2014 os serviços necessários para conclusão da obra do Anexo ao Prédio-Sede da Câmara Municipal de Vereadores situado na Rua senador Agenor Maria nº 257-A, centro, na cidade de São Vicente/RN, cujo orçamento seja de, no máximo, valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser obedecida a descrição dos serviços devidamente informada e solicitada pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Os recursos destinados ao cumprimento desta Lei, correrão através dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município para o exercício 2014 (Lei 504/2013), definido através de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) constante da Unidade Orçamentária/Órgão 0808 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, com Ação/Projeto/Atividade denominada “conclusão da obra do anexo ao Prédio-sede da Câmara Municipal de Vereadores” e elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, em 02 de dezembro de 2014.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:AC7E4D54