ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR

Lei Municipal nº 994 de 11 de Julho de 2023.

 

EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Jardim de Piranhas.

 

Art. 2° São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

 

I - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

II - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

III - Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;

V - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

VII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o a Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar, em articulação com a comunidade escolar;

VIII - Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com os órgãos de segurança;

IX - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;

X - Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;

XI - Implementação da obrigatoriedade de contratação de segurança patrimonial nas escolas públicas e privadas do município.

XII - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação.

§ 1° - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

§ 2° Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.

 

Art. 3° Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;

 

Parágrafo Único. Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.

 

Art. 4° Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.

 

Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 11 de Julho de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:AC7F22BA