ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR
EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Jardim de Piranhas.
Art. 2° São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
III - Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o a Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar, em articulação com a comunidade escolar;
VIII - Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com os órgãos de segurança;
IX - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
X - Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI - Implementação da obrigatoriedade de contratação de segurança patrimonial nas escolas públicas e privadas do município.
XII - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação.
§ 1° - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
§ 2° Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3° Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Parágrafo Único. Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.
Art. 4° Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.
Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 11 de Julho de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:AC7F22BA