ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 03/2007, para promover o reajuste dos proventos dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Maxaranguape – RN, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proventos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Maxaranguape – RN, descritos no Anexo I da Lei Complementar n.º 03/2007, passam a vigorar com o seguintes valores a partir das respectivas datas:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. Os recursos para cobrir as despesas incrementadas pelo rejuste promovido por essa Lei serão custeados pelo Programa de Agente Comunitário de Saúde do Governo Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições anteriores.
Maxaranguape/RN, 26 de fevereiro de 2019.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:AC843456