ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0105/2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS, Prefeita em Exercício do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Lei Municipal nº 511 de 03 de dezembro de 2025:

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica o(a) chefe do poder Executivo Municipal autorizado(a) a abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 200.419,17 (duzentos mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias para custeio dos serviços de atenção primária em saúde, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					200.419,17
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE					200.419,17
	202700 Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF				200.419,17
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	26003130	0001	200.419,17

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º, deste Decreto, são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior de recursos referente a Proposta de nº 36000697760202500/2025 de Incremento PAP (Piso da Atenção Primária), para custeio dos serviços de atenção primária em saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 12 de janeiro de 2026

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2026. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/