ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2026.0023
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN E A EMPRESA CEDAM - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.
O Municipio de Doutor Severiano/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede administrativa na Rua Padre Tertuliano Fernandes, 23, Centro, inscrito no CNPJ sob o n. 08.355.489/0001-26, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a senhora Maria de Fátima Leite Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 2026.0023, celebrado com a empresa CEDAM - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.104.925/0001-50, com sede na Rua Conego Ismar Fernandes, 22, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP nº 59.910-000, decorrente do Credenciamento nº 002/2026, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o registro administrativo de acréscimo de dotação orçamentária para fazer frente às despesas do Contrato nº 2026.0023, cujo objeto consiste no credenciamento com a finalidade de contratar empresas ou profissionais especializadas na prestação de serviços de saúde, incluindo prestadores na área de exames, consultas especializadas e demais procedimentos de saúde de forma a propiciar atendimento especializados nas sedes dos contratados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
Ficam acrescidas ao Contrato nº 2026.0023 as seguintes dotações orçamentárias, que poderão ser utilizadas para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2000 - PODER EXECUTIVO
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
14 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde
2.116 - Incremento da Média e Alta Complexidade/Emenda Parlamentar
686 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2000 - PODER EXECUTIVO
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8 - Programa de Atendimento a Saúde do Município
2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
715 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES
A inclusão das dotações orçamentárias previstas na Cláusula Segunda deste instrumento não implica a exclusão, substituição ou alteração daquelas originalmente consignadas na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 2026.0023, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas por este presente Termo de Apostilamento, o qual, doravante, passa a fazer parte integrante do Contrato nº 2026.0023 para todos os fins de direito.
Doutor Severiano/RN, 28 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita MunicipalPublicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:ACB0F515