ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 586/2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base vigente dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Galinhos.

 

Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério, integrantes da Rede Pública de Ensino Municipal, o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base vigente dos Professores e Educadores da Rede Municipal de Ensino do Galinhos.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo será incorporado à remuneração dos professores do ensino da Rede Municipal do Galinhos a partir de abril de 2025, sendo que a diferença do mês de janeiro/2025 será pago juntamente com o mês de maio/2025, do mês de fevereiro/2025 será pago juntamente com o mês de junho/2025 e por fim do mês de março/2025 será pago no mês de julho/2025.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Tesouro Municipal e dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 23 de abril de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2025. Edição 3526
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