ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 709, de 10 de setembro de 2014, passa a ter á seguinte redação:
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saúde terá paridade conforme o Artigo 1º, § 4º da Lei Federal nº. 8.142/1990, Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº. 453, de 10 de maio de 2012, composto por 08 (oito) membros que deverão ser distribuídos da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino (RN), 30 de agosto de 2017.
.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA
Prefeita
Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
Código Identificador:ACBE8DFE