ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2017

“Dispõe sobre a alteração na Composição do Conselho Municipal de Saúde com o fim de torna-lo representativo, em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº. 453/2012.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 709, de 10 de setembro de 2014, passa a ter á seguinte redação:

 

Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saúde terá paridade conforme o Artigo 1º, § 4º da Lei Federal nº. 8.142/1990, Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº. 453, de 10 de maio de 2012, composto por 08 (oito) membros que deverão ser distribuídos da seguinte forma:

a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino (RN), 30 de agosto de 2017.

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NEIDE SUELY MUNIZ COSTA

Prefeita


Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
Código Identificador:ACBE8DFE