ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANÁLISE DE APLICAÇÃO NO ENSINO (ANEXO LEI 190/2019)

Rua São Pedro, SN - CNPJ:01612375/0001-75

Orçamento Programa - Exercício de 2020

ANÁLISE DE APLICAÇÃO NO ENSINO

Lei: 190, Data: 18/12/2019

RECEITAS RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da Constituição)

Valor Previsto

Obrig.(25%)

1. RECEITAS DE IMPOSTOS

6.492.896,75

1.623.224,19

1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Terrítorial Urbana - IPTU

40.280,00

10.070,00

1.1.1 - IPTU

40.280,00

10.070,00

1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

0,00

0,00

1.2 - Receitas Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

88.510,00

22.127,50

1.2.1 - ITBI

88.510,00

22.127,50

1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

0,00

0,00

1.3 - Receitas Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

6.240.606,75

1.560.151,69

1.3.1 - ISS

6.240.606,75

1.560.151,69

1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

0,00

0,00

1.4 - Receitas Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

123.500,00

30.875,00

2. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

13.342.844,00

3.335.711,00

2.1 - Cota-Parte FPM

11.060.400,00

2.765.100,00

2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea b

10.460.400,00

2.615.100,00

2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea d

350.000,00

87.500,00

2.1.3 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea e

250.000,00

62.500,00

2.2 - Cota-Parte ICMS

2.200.000,00

550.000,00

2.3 - ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996

2.200,00

550,00

2.4 - Cota-Parte IPI-Exportação

1.484,00

371,00

2.5 - Cota-Parte ITR

2.970,00

742,50

2.6 - Cota-Parte IPVA

75.790,00

18.947,50

2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

3. TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)

19.835.740,75

4.958.935,19

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

Valor Previsto

Obrig.(100%)

4. RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

0,00

5. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO FNDE

383.750,00

383.750,00

5.1 - Transferências do Salário-Educação

111.750,00

111.750,00

5.2 - Transferências Diretas - PDDE

0,00

0,00

5.3 - Transferências Diretas - PNAE

122.000,00

122.000,00

5.4 - Transferências Diretas - PNATE

150.000,00

150.000,00

5.5 - Outras Transferências do FNDE

0,00

0,00

5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

0,00

0,00

6. RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

800.000,00

800.000,00

6.1 - Transferências de Convênios

800.000,00

800.000,00

6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

0,00

0,00

7. RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

8. OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

0,00

0,00

9. TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS ADICIONAIS DO ENSINO (4+5+6+7+8)

1.183.750,00

1.183.750,00

RECEITAS DO FUNDEB

Valor Previsto

 

10. RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

2.548.568,80

 

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

2.092.080,00

 

10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)

440.000,00

 

10.3 - ICMS - Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

440,00

 

10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

296,80

 

10.5 - Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)

594,00

 

10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

15.158,00

 

11. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

2.834.971,78

 

11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB

2.834.971,78

 

11.2 - Complementação da União ao FUNDEB

0,00

 

11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

0,00

 

12. RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)

286.402,98

 

12.1 - ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

286.402,98

 

12.2 - DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

0,00

 

DESPESAS DO FUNDEB

Valor Fixado

 

13. ORÇADO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2.600.000,00

 

13.1 - Com Educação Infantil

0,00

 

13.2 - Com Ensino Fundamental

2.600.000,00

 

14. OUTRAS DESPESAS

1.195.000,00

 

14.1 - Com Educação Infantil

0,00

 

14.2 - Com Ensino Fundamental

1.195.000,00

 

15. TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)

3.795.000,00

 

16. TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15)

133,86

 

16.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério ((13)/(11)x100%)

91,71

 

16.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério ((14)/(11)x100%)

42,15

 

DESPESAS COM MANUTENÇÃO/DESENV.DO ENSINO CUSTEADAS COM RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

Valor Fixado

 

17. EDUCAÇÃO INFANTIL

125.500,00

 

17.1 - Creche

14.000,00

 

17.1.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

 

17.1.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

14.000,00

 

17.2 Pré-escola

111.500,00

 

17.2.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

 

17.2.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

111.500,00

 

18. ENSINO FUNDAMENTAL

5.638.500,00

 

18.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

3.795.000,00

 

18.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

1.843.500,00

 

OUTRAS DESPESAS DO MDE

Valor Fixado

 

19. ENSINO MÉDIO

0,00

 

20. ENSINO SUPERIOR

0,00

 

21. ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

 

22. OUTRAS

0,00

 

23. TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO (17+18+19+20+21+22)

5.764.000,00

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

 

 

24. RESULTADOS LÍQUIDOS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

286.402,98

 

25. DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

 

26. TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE (24+25)

286.402,98

 

27. TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((17+18)-26)

5.477.597,02

 

28. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((27)/(3)x100) - LIMITE 25%

27,61

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

 

 

29. DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

 

30. DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

126.750,00

 

31. DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

 

32. DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

1.077.000,00

 

33. TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (29+30+31+32)

1.203.750,00

 

34. TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (23+33)

6.967.750,00


Publicado por:
Amarildo Elias de Morais Filho
Código Identificador:ACC33843