ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 268 - 2025 (RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS)
DECRETO N° 268/2025
GABINETE DA PREFEITA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇO PESSOAS JURÍDICAS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS O FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o qual atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453/RS, na sistemática da Repercussão Geral, e na Ação Cível Originária n. 2.897/AL;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente à retenção de tributos, em especial, o disposto no art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivos regulamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção de tributos seja realizada em conformidade com o que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias normatizadas pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria da Fazenda municipal,
DECRETA
Art. 1°. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações municipais e a Câmara de Vereadores do Município, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou fornecimento de bens, deverão proceder à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
§ 1°. A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do Imposto sobre a Renda.
§ 2°. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§ 3º. Para o cumprimento da obrigação de retenção disposta neste Decreto, a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar, no documento fiscal, o valor do imposto de renda a ser retidos na operação, observando a tabela constante do Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ou a que vier a regulamentar a matéria, em substituição ou reforma a esta normativa.
§ 4°. Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota.
§ 5°. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal incluídos os acréscimos.
§ 6°. A retenção será efetuada mediante aplicação, sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem ou prestação do serviço, da alíquota informada na coluna 2 do Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, determinada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo, determinada na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
§ 7º. O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.
§ 8 º. Caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com percentuais diferenciados, será aplicado o percentual correspondente ao bem adquirido ou serviço contratado.
§ 9°. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor, a retenção do imposto será feita mediante aplicação da alíquota a que se refere o § 6°, que incidirá sobre os valores não abrangidos pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
§ 10. Para fins do disposto no § 9° a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço amparado pela isenção, não incidência ou alíquota zero deve informar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do imposto sobre a renda ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.
Art. 2°. As notas fiscais, faturas e/ou medições apresentadas a partir de XXx de novembro de 2025, bem assim todos os pagamentos que vierem a ser realizados pelas contratações, no âmbito do Município, a partir de xxx de XXX de 2025, deverão observar as normas previstas no presente Decreto no que se refere à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.
§ 1°. Não estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.
§ 2°. As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que se trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos anexos II, III, IV para fins de não retenção do Imposto sobre a Renda na fonte.
Art. 3°. A obrigação de retenção de Imposto sobre a Renda alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 1° deste Decreto.
Art. 4°. A retenção disposta neste Decreto, em estrito cumprimento de dever legal, será efetuada no Município independentemente de expressa previsão nos contratos firmados com os órgãos da Administração Municipal, suas autarquias ou fundações, dispensando inclusive que sejam firmados aditivos e/ou apostilamentos.
Art. 5°. A falta de destaque, no documento fiscal, do Imposto sobre a Renda a ser retido na fonte impossibilita a liquidação da despesa e a ordenação do pagamento, enquanto não suprida a falta pelo fornecedor ou prestador do serviço.
Art. 6°. Os anexos do presente Decreto reproduzem, no que é aplicável, os anexos constantes da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.234 de 11 de janeiro de 2012, aplicáveis no âmbito do Município.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 18 de novembro de 2025.
LUDIMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:ACCE68A5