ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em7,05%(sete vírgula zero cinco por cento), de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

 

§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.

 

Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 26 de fevereiro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei N º 1244 /2025

 

DIGITADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MONITOR SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AG. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTAL, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

 

NM

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1.518,00

R$ 1.548,36

R$ 1.579,33

R$ 1.610,91

R$ 1.643,13

R$ 1675,99

R$ 1.709,51

R$1.743,7

R$ 1.778,58

R$ 1.814,15

B

R$ 1.669,80

R$ 1.703,20

R$ 1.737,26

R$ 1.772,01

R$ 1.807,45

R$ 1.843,59

R$ 1.880,47

R$ 1.918,08

R$ 1.956,44

R$ 1.995,57

C

R$ 1.836,78

R$ 1.873,52

R$ 1.910,99

R$ 1.949,21

R$ 1.988,19

R$ 2.027,95

R$ 2.068,51

R$ 2.109,88

R$ 2.152,08

R$ 2.195,12

MOTORISTA, PEDREIRO, TRATORISTA, COVEIRO, ELETRICISTA, ARTIFICE, GUARDA MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, AUX. DE SER. DIVERSOS, PODADOR.

 

NB

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1.518,00

R$ 1.548,36

R$ 1.579,33

R$ 1.610,91

R$ 1643,13

R$ 1.675,99

R$ 1.709,51

R$ 1.743,70

R$ 1.778,58

R$ 1.814,15

B

R$ 1.669,80

R$ 1.703,20

R$ 1.737,26

R$ 1.772,01

R$ 1.807,45

R$ 1.843,59

R$ 1.880,47

R$ 1.918,08

R$ 1.956,44

R$ 1.995,57

ELETRICISTA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

NM

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1.518,00

R$ 1.548,36

R$ 1.579,33

R$ 1.610,91

R$ 1643,13

R$ 1.675,99

R$ 1.709,51

R$ 1.743,70

R$ 1.778,58

R$ 1.814,15

B

R$ 1.669,80

R$ 1.703,20

R$ 1.737,26

R$ 1.772,01

R$ 1.807,45

R$ 1.843,59

R$ 1.880,47

R$ 1.918,08

R$ 1.956,44

R$ 1.995,57

NUTRICIONISTA, EDUCADOR FÍSICO

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 2.002,09

R$ 2.042,13

R$ 2.082,97

R$ 2.124,63

R$ 2.167,13

R$ 2.210,47

R$ 2.254,68

R$ 2.299,77

R$ 2.345,77

R$ 2.392,68

B

R$ 2.202,30

R$ 2.246,35

R$ 2.291,27

R$ 2.337,10

R$ 2.383,84

R$ 2.431,52

R$ 2.480,15

R$ 2.529,75

R$ 2.580,35

R$ 2.631,95

C

R$ 2.422,53

R$ 2470,98

R$ 2.520,40

R$ 2.570,81

R$ 2.622,22

R$ 2.674,67

R$ 2.728,16

R$ 2.782,73

R$ 2.838,38

R$ 2.895,15

ARQUITETO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, BIBLIOTECÁRIO, VETERINÁRIO.

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 2.220,70

R$ 2.265,11

R$ 2.310,42

R$ 2.356,62

R$ 2.403,76

R$ 2.451,83

R$ 2.500,87

R$ 2.550,89

R$ 2.601,90

R$ 2.653,94

B

R$ 2.442,76

R$ 2.491,62

R$ 2.541,45

R$ 2.592,28

R$ 2.644,12

R$ 2.697,00

R$ 2.750,94

R$ 2.805,96

R$ 2.862,08

R$ 2.919,32

C

R$ 2.687,04

R$ 2.740,78

R$ 2.795,60

R$ 2.851,51

R$ 2.908,54

R$ 2.966,71

R$ 3.026,04

R$ 3.086,56

R$ 3.148,30

R$ 3.211,26

ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA.

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 2.773,97

R$ 2.829,45

R$ 2.886,04

R$ 2.943,76

R$ 3.002,63

R$ 3.062,69

R$ 3.123,94

R$ 3.186,42

R$ 3.250,15

R$ 3.315,15

B

R$ 3.051,37

R$ 3.112,40

R$ 3.174,65

R$ 3.238,14

R$ 3.302,90

R$ 3.368,96

R$ 3.436,34

R$ 3.505,06

R$ 3.575,17

R$ 3.646,67

C

R$ 3.356,51

R$ 3.423,64

R$ 3.492,11

R$ 3.561,96

R$ 3.633,19

R$ 3.705,86

R$ 3.779,98

R$ 3.855,57

R$ 3.932,69

R$ 4.011,34

MÉDICO, MÉDICO ESF, MÉDICO CLÍNICO GERAL.

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 9.240,07

R$ 9.424,87

R$ 9.163,37

R$ 9.805,64

R$ 10.001,75

R$ 10.201,78

R$ 10.405,82

R$ 10.613,94

R$ 10.826,21

R$ 11.042,74

B

R$ 10.164,08

R$ 10.367,36

R$ 10.574,71

R$ 10.786,20

R$ 11.001,93

R$ 11.221,97

R$ 11.446,40

R$ 11.675,33

R$ 11.908,84

R$ 12.147,02

C

R$ 11.180,49

R$ 11.404,10

R$ 11.632,18

R$ 11.864,83

R$ 12.102,12

R$ 12.344,16

R$ 12.591,05

R$ 12.842,87

R$ 13.099,73

R$ 13.361,72

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO R$

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

PROCURADOR

R$ 2.957,37

R$ 1.363,40

R$ 4.320,77

PROCURADOR ADJUNTO

R$ 2.660,70

R$ 1.226,64

R$ 3.887,34

CC-1

R$ 1.984,96

R$ 915,11

R$ 2.900,07

CC-2

R$ 1.678,21

R$ 856,50

R$ 2.534,71

CC-3

R$ 1.067,78

R$ 511,85

R$ 1.579,63

FG-1

-

-

R$ 342,80


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:ACE09DBF