PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO -SÃO MIGUEL, 07 DE JUNHO DE 2024

Atendendo às exigências estabelecidas na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, em substituição à Lei Federal 8.666/93 e da Resolução nº 011/2024 TCE, de 16/05/2024, em face do processo administrativo nº 02581/2024-SMS, justificamos a quebra da ordem cronológica de pagamentos relacionadas abaixo, previamente autorizado pela ordenadora de despesa.

A presente justificativa embasa-se nos preceitos contidos nos incisos II, III, e V do Art. 6º da Resolução nº 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, uma vez que a descontinuidade destes fornecimentos e/ou prestação de serviços põem em risco a descontinuidade do cumprimento do(s) contrato(s) e, consequentemente, gerariam colapso na administração pública – notadamente da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que tais contratos de fornecimento e serviços tratam-se são de utilização usual, corriqueira e de extrema necessidade para o funcionamento de hospital e unidades básicas de saúde, sendo eles, alimentação dos profissionais e pacientes da unidade hospitalar do município, medicamentos para utilização na unidades de saúde, realização de exames laboratoriais para diagnóstico de enfermidades e os serviços de hospedagens realizados na capital do estado para acolhimento de pacientes e acompanhantes quando necessário para realização de consultas especializadas e realização de exames de alta complexidade.

Segue em anexo dados dos fornecedores conforme citados na tabela abaixo:

S E PESSOA DE CARVALHO – CNPJ: 11.067.095/0001-87

JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA – CNPJ: 03.223.372/0001-75

MIGUEL ARCANJO COLACA DA SILVA – CNPJ: 19.373.023/0001-70

D F DE S SILVA – CNPJ: 04.599.190/0001-66

DISTRIBUIDORA PANTANAL LTDA – CNPJ: 44.298.502/0001-16

M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA – CNPJ: 07.610.338/0001-04

DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 10.538.476/0001-34

ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA – CNPJ: 08.463.383/0001-46

P R R COSTA E CIA LTDA – CNPJ: 23.588.740/0001-96

 

Empenho	Data da Liquidação	Fornecedor	N° da Nota Fiscal	Valor	Fonte de Recurso
22030001	26/03/2024	S E PESSOA DE CARVALHO	814	R$ 8.493,16	MAC/CUSTEIO
22030002	26/03/2024	S E PESSOA DE CARVALHO	816	R$ 2.053,95	MAC/CUSTEIO
27030001	01/04/2024	S E PESSOA DE CARVALHO	834	R$ 19.269,90	MAC/CUSTEIO
22030003	26/03/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	789	R$ 2.678,16	PAB/CUSTEIO
26030007	26/03/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	790	R$ 3.442,45	PAB/CUSTEIO
27030004	02/04/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	814	R$ 42.533,52	PAB/CUSTEIO
27030002	01/04/2024	MIGUEL ARCANJO COLACA DA SILVA	1073	R$ 10.097,02	PAB/CUSTEIO
27030003	01/04/2024	MIGUEL ARCANJO COLACA DA SILVA	1075	R$ 20.144,50	PAB/CUSTEIO
19030002	27/03/2024	D F DE S SILVA	8761	R$ 4.000,00	MAC/CUSTEIO
24040001	24/04/2024	D F DE S SILVA	8762	R$ 1.825,00	MAC/CUSTEIO
19030001	22/03/2024	DISTRIBUIDORA PANTANAL LTDA	3264	R$ 3.120,00	FUS
27030005	02/04/2024	DISTRIBUIDORA PANTANAL LTDA	3303	R$ 2.412,00	FUS
6030006	21/03/2024	M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA	17833	R$ 3.899,94	FUS
22040001	25/04/2024	M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA	18030	R$ 15.927,62	FUS
22040001	25/04/2024	M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA	2188	R$ 11.816,50	FUS
11030006	26/03/2024	DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	8950	R$ 13.707,08	FUS
1040027	23/04/2024	DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	9080	R$ 13.716,20	FUS
1040028	23/04/2024	DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	9081	R$ 7.498,50	FUS
16040009	23/04/2024	DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	9082	R$ 23.833,00	FUS
5030003	11/03/2024	DISMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	8913	R$ 42.169,00	MAC/CUSTEIO
1040026	16/04/2024	ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA	12906	R$ 44.621,83	FUS
15050003	16/05/2024	ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA	13116	R$ 55.164,27	FUS
1040024	09/04/2024	P R R COSTA E CIA LTDA	564	R$ 15.810,00	FUS
2020014	06/02/2024	TIAGO JOSE DE AQUINO	52	R$ 6.000,00	FUS
12030001	12/03/2024	TIAGO JOSE DE AQUINO	60	R$ 5.250,00	FUS
4040001	09/04/2024	TIAGO JOSE DE AQUINO	68	R$ 5.875,00	FUS
2050007	06/05/2024	TIAGO JOSE DE AQUINO	76	R$ 7.125,00	FUS

 

As notas fiscais supramencionadas referem-se à aquisição e/ou pagamento pelo fornecimento de produtos e serviços essenciais, tais como, alimentação dos profissionais e pacientes da unidade hospitalar do município, medicamentos para utilização na unidades de saúde, realização de exames laboratoriais para diagnóstico de enfermidades e os serviços de hospedagens realizados na capital do estado para acolhimento de pacientes e acompanhantes quando necessário para realização de consultas especializadas e realização de exames de alta complexidade, bem como, realizadas para pagamento com recursos provenientes da fonte 115001002; 106000000.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ampliando a transparência da gestão fiscal, notadamente quanto à obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos brasileiros.

Considerando que os referidos pagamentos se amoldam num caso de relevante interesse público;

Considerando que tal ato atende ao disposto nos incisos II, III, e V do Art. 6º da Resolução nº 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

Considerando que o não pagamento da(s) referida(s) despesa(s) implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes.

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações governamentais aos munícipes;

Pelo exposto está demonstrado que as notas fiscais não foram pagas regularmente dentro do período de liquidação, o que justifica seu pagamento imediato fora da ordem cronológica. Desta forma, tendo em vista o acima justificado efetue-se o pagamento dos credores e PUBLIQUE-SE esta justificativa.

 

THIAGO HENRIQUE DE FIGUEIREDO COSTA

Secretário Municipal de Saúde