ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

Secretaria de Administração e Tributação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº. 216/2009, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 173, DE 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
Art. 1°. A Lei Municipal n° 173, de 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2007, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério com os objetivos de:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos transfendos pelo FUNDEB/RN, no âmbito do Município;
II  - Acompanhar e fiscalizar a execução das metas e ações do FUNDEB/RN no âmbito do Município;
III - Fazer cumprir com fundamento nas Emendas Constitucionais n° 14/96 e 53/06-FUNDEB, dos Arts. 155, 157, 158 e 159 da Constituição Federal; do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitónas e das Leis n°s 9.394/96-LDB e 9424/96 - FUNDEF.
Art. 3°. OConselho de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:
I-                   Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) será da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II-                Um representante dos profissionais da educação básica pública;
III-             Um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV-             Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V-                Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI-             Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII-          Um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII-       Um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo este indicado pelos seus pares.
Art. 4°. A função de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização do Magistério não é remunerada, constituindo-se, apenas, em serviço relevante.
Art. 5°. Os membros do Conselho de que trata o Artigo anterior serão indicados até vinte dias antes do términodo mandato dos conselheiros antenores:
I - pelos dirigentes dos respectivos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, no caso das representações dessas instâncias; e
II - nos casos dos representantes dos professores, diretores de escolas, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito Municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
Art. 6°. Indicados os conselheiros, na forma do Artigo anterior, incisos 1 e II, o Prefeito Municipal designará os integrantes do Conselho previsto no Art. 2°, incisos I a VIII, da presente Lei.
Art. 7°.  São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, nos termos dos incisos I a IV, do § 5°, do Art. 24, da Medida Provisória n° 339/2006, de 24 de dezembro de 2006:
I - Cônjuge e parentes consangüineos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes de escola pública de educação básica que não freqüenta regulamente as aulas; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivos Poder Executivo gestor dos recursos ou;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos Conselhos.
Art. 8°. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição dos conselheiros responsáveis, bem como dos órgãos municipais de controle interno.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério poderá, sempre que julgar necessário e por decisão da maioria absoluta dos seus membros:
I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registro contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, e;
II- convocar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos ou outro servidor responsável direto pelas contas do Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução da despesas do mesmo, devendo a autoridades convocada apresenta-se em prazo não superior a
trinta dias.
Art 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autonzado a regulamentar a operacionalização da presente Lei, através de decretos e portarias.
Art. 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sanção da presente, para elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 12. Fica revogada a Lei n° 173, de 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2007.
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, em 14 de agosto de 2009. 
 
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:ACEE9A61