ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 823/2026

Instauração de sindicância – PERDA DE PRAZOS.

 

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica instaurada sindicância administrativa considerando a Lei Municipal 501/2011, decreto municipal 012/2016 e a Representação Administrativa apresentada pela procuradoria Geral do Município de Guamaré/RN nos autos do processo administrativo 002545/2026, que requer:

 

I – a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração das causas e circunstâncias relacionadas às reiteradas perdas de prazos judiciais, descumprimentos de decisões judiciais e atrasos ou omissões em respostas a requisições ministeriais e de órgãos de controle;

II – a identificação dos setores administrativos envolvidos, dos fluxos internos adotados e dos agentes públicos eventualmente responsáveis pelas falhas verificadas;

III – a apuração de eventual responsabilidade funcional decorrente de ação ou omissão de servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão ou agentes públicos envolvidos nos fatos;

IV – a apresentação de relatório conclusivo contendo as medidas corretivas necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e acompanhamento das demandas judiciais e extrajudiciais do Município;

V – em caso de não arquivamento e constatados indícios de infração disciplinar mais grave, que seja promovida a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 140 do Regime Jurídico Municipal.

 

Art. 2º - Fica nomeado o servidor Alcimar Alves de Morais – Matrícula nº 0002822, lotado na Secretaria Municipal de Segurança para conduzir a presente sindicância.

 

Art. 3º - o Servidor citado no artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para correta apuração dos fatos.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 06 de novembro de 2026.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Elenildo Felix
Código Identificador:ACF28CC1