ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 016/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 016/2025

DE 09 DE MAIO DE 2025.

 

Estabelece a premiação do II Torneio Leiteiro da Festa da Vaca do Leite de Paraú/RN e orienta sobre os trâmites de pagamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a realização da II Festa da Vaca do Leite de Paraú, bem como o regulamento oficial do evento,

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica estabelecida a premiação oficial do II Torneio Leiteiro da Festa da Vaca do Leite de Paraú, conforme os valores discriminados nas categorias abaixo:

 

Parágrafo único. O presente decreto segue o disposto no Regulamento Oficial do II Torneio Leiteiro da Festa da Vaca do Leite de Paraú, elaborado pela Comissão Organizadora, que passa a integrar este ato como referência normativa complementar.

 

Colocação – Categoria Vacas Jovem Interestadual

Premiação

1º lugar

R$ 1.500,00

2º lugar

R$ 1.200,00

3º lugar

R$ 900,00

Colocação – Categoria Vacas Jovem Local

Premiação

1º lugar

R$ 1.200,00

2º lugar

R$ 900,00

3º lugar

R$ 600,00

Colocação – Categoria Vacas Adulta Interestadual

Premiação

1º lugar

R$ 1.500,00

2º lugar

R$ 1.200,00

3º lugar

R$ 900,00

Colocação – Categoria Vacas Adulta Local

Premiação

1º lugar

R$ 1.200,00

2º lugar

R$ 900,00

3º lugar

R$ 600,00

 

Art. 2º A partir do 4º lugar, os participantes receberão premiação de participação, conforme descrito no regulamento oficial, com base na produção de leite da vaca participante.

Parágrafo Único: O valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) será distribuído proporcionalmente entre os animais participantes da categoria, de acordo com a seguinte fórmula:

 

Valor por kg = R$ 1.000,00 / Total de Leite da Categoria (kg)

Valor do prêmio = Valor por kg × Produção da Vaca (kg)

 

Art. 3º O proprietário da vaca de maior produção de leite entre todas as categorias receberá premiação extra no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e troféu simbólico da Festa da Vaca de Leite.

 

Art. 4º Todos os animais premiados receberão faixa de classificação, e os demais participantes serão agraciados com medalhas de participação.

 

Art. 5º O pagamento das premiações será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, mediante processo administrativo individual encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, instruído com os seguintes documentos:

 

Solicitação formal da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para o pagamento;

Cópia do CPF e RG do beneficiário;

Comprovante de residência atualizado;

Comprovante de conta bancária;

Ficha de inscrição e comprovação oficial da classificação, fornecida pela

Comissão Organizadora do evento;

Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);

Certidão negativa de débito do FGTS (regularidade do empregador);

Certidão negativa de débitos federais;

Certidão negativa trabalhista;

Certidão negativa de débitos estaduais;

Certidão negativa de débitos municipais.

 

Parágrafo único. O prazo para abertura do processo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do evento.

 

Art. 6. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 09 de maio de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:AD01322C