ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2000-PMSV SÃO VICENTE, 23 DE MAIO DE 2000.

Revoga a Lei nº 272/99, que Dispõe Sobre a Correção da Planilha de Salários do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, e institui Nova Correção da Planilha de Cargos e Salários, Vantagens e Direitos Adquiridos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso I, do artigo 44 da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Título-I

DOS SALÁRIOS

 

Art. 1º-Fica corrigida a Planilha de Cargos e Salários, Vantagens e Direitos Adquiridos para as diversas categorias de funcionários do Quadro Permanente do Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.

Art.2º-Os salários estabelecidos, correspondem respectivamente a carga horária de Trabalho de 20(vinte),30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.

Art.3º- VETADO.

Art.4º -As funções de Motorista, Agente Coordenador, Auxiliar de Contabilidade, Assistente de Serviços Diversos (ASD), Pedreiro e Telefonista, receberão gratificação por horas extraordinárias de prestação de serviços e a gratificação ficará a critério exclusivo do Poder Executivo.

Art.5º-Fica mantida a função de Tratorista (item 06 do Anexo I) com sua carga horária e vencimentos, previstos na Lei nº 272/99, e corrigidos pelo artigo 1º da presente Lei.

Art.6º-Para as diversas categorias de Trabalho a as respectivas cargas horárias, os salários serão os seguintes constantes do Anexo 01.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.7º-Para os cargos comissionados, permanecem o disposto ao art. 30 da Lei Municipal nº 242/96, com os proventos estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal 145/96.

Art. 8º-Para os Pensionistas que advirem, o salário de Benefício será de 75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos), ou 50% (cinquenta por cento), do Salário Mínimo vigente no País, por mês a título de Pensão e de conformidade com a legislação vigente.

Art.9º-Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério Público e de conformidade com o que determina as diretrizes do Ministério da Educação.

Art.10º-VETADO.

Art.11º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Vicente,23 de maio de 2000.

 

ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO -01

PLANILHA DE CARGOS E SALÁRIOS VANTAGENS E DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -RN

 

FUNÇÕES E Nº DE BENEFICIADOS

CARGA HORÁRIA

DIREITOS

Nº

FUNÇÃO

Nº

20 HORAS

30 HORAS

40 HORAS

CONTRATOS

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

66

75,50

-

-

-

02

VIGILANTE

05

75,50

-

-

-

03

GARI

09

75,50

-

-

-

04

COVEIRO

03

75,50

-

151,00

-

05

MOTORISTA

09

75,50

-

151,00

166,50

06

TRATORISTA

01

-

-

151,00

-

07

PEDREIRO

10

-

-

151,00

210,00

08

PINTOR

01

-

-

151,00

-

09

ASSIST. SERVIÇOS DIVERS.

28

75,50

113,00

151,00

-

10

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

-

-

-

-

-

11

TELEFONISTA

10

75,50

-

151,00

-

12

MENSAGEIRO

06

75,50

-

-

-

13

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

-

-

-

-

-

14

RECEPCIONISTA

-

-

-

-

-

15

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

-

-

166,50

678,50

16

SECRETARIA ESCOLAR

11

75,50

-

-

-

17

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

-

-

-

-

-

18

AGENTE COORDENADOR

01

-

-

333,00

-

19

AGENTE FISCAL ARRECADADOR

01

-

-

399,60

-

20

CONTADOR

01

-

-

500,00

-

21

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

02

75,50

-

151,00

-

22

MÉDICO

01

-

-

3.000,00

-

23

DENTISTA

01

1.000,00

-

-

-

24

ENFERMEIRO

01

500,00

-

-

-

25

FARMACÊUTICO

01

500,00

-

-

-

26

NUTRICIONISTA

-

500,00

-

-

-

27

ASSISTENTE SOCIAL

-

500,00

-

-

-

28

PSICOLÓGO

-

500,00

-

-

-

29

VETERINÁRIO

-

500,00

-

-

-

30

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

151,00

-

-

-

31

ENCARREGADO PESSOAL

01

-

-

301,09

-

32

PROFESSORES

-

-

-

-

-

33

PROFESSORES PAD III

-

-

-

-

-

34

PROFESSORES PAD IV

-

-

-

-

-

35

PROFESSOR PAD. VI-LP

-

-

-

-

-

 

ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito

CPF 188.345.074-87


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:AD095958