ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.169/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRUZETA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

O Prefeito Municipal de Cruzeta/RN;

Faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta, para o exercício de 2022, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 38.112.360,00 (Trinta e oito milhões, cento e doze mil trezentos e sessenta reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 21.791.400,00 (Vinte e um milhões setecentos e noventa e um mil e quatrocentos reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.320.960,00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e sessenta reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais).

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:

 

Receitas Correntes

 

 

R$

35.223.360,00

Receitas Tributárias

R$

1.661.280,00

 

 

Contribuições

 

1.879.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

826.500,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

7.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

30.024.580,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

825.000,00

 

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

934.000,00

Alienação de Bens

R$

5.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

879.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

50.000,00

 

 

Déficit de Capital

 

 

R$

5.000,00

 

 

 

 

 

Receitas de Correntes Intra-Orçamentarias

R$

1.950.000,00

Contribuições

R$

1.780.000,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

R$

38.112.360,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 38.112.360,00 (Trinta e oito milhões, cento e doze mil trezentos e sessenta reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 21.791.400,00 (Vinte e um milhões setecentos e noventa e um mil e quatrocentos reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.320.960,00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e sessenta reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

Por Categorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

 

R$

30.741.460,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

19.110.200,00

 

 

Juros e Encargos Divida Interna

R$

29.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

11.602.260,00

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

R$

7.120.900,00

Investimentos

R$

6.195.900,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

925.000,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

R$

250.000,00

Total Geral

 

 

R$

38.112.360,00

 

Por Funções:

 

 

Legislativa

R$

1.250.000,00

 

Administração

R$

7.374.400,00

 

Segurança Pública

R$

105.000,00

 

Assistência Social

R$

1.571.500,00

 

Previdência Social

R$

4.580.000,00

 

Saúde

R$

9.503.460,00

 

Educação

R$

8.071.500,00

 

Cultura

R$

236.500,00

 

Direito da Cidadania

R$

718.000,00

 

Urbanismo

R$

1.665.000,00

 

Habitação

R$

155.000,00

 

Gestão Ambiental

R$

20.000,00

 

Agricultura

R$

1.446.000,00

 

Comercio e Serviços

R$

185.000,00

 

Energia

R$

375.000,00

 

Transporte

R$

360.000,00

 

Desporto e Lazer

R$

496.000,00

 

Total

R$

38.112.360,00

 

Por Unidade Orçamentária

 

 

Câmara Municipal

R$

1.250.000,00

 

Gabinete do Prefeito

R$

1.691.300,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

R$

3.043.100,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

R$

586.000,00

 

Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esporte.

R$

8.804.000,00

 

Secretaria Mun. de Infraestr. e Serviços Urbanos

R$

4.730.000,00

 

Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Turismo

R$

191.000,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$

9.503.460,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

2.182.500,00

 

Secretaria Mun. de Agricult Meio Ambiente e Pesca

R$

1.446.000,00

 

Fundo de Previdência do Município de Cruzeta

R$

4.635.000,00

 

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

 

 

Total

R$

38.112.360,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,0% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita Corrente.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, 30 de dezembro de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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