ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN ÀS MÃES ATÍPICAS COM FILHOS OU TUTELADOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART.36, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JAIRO DE SOUZA MAFALDO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder prioridade nos Programas Habitacionais desenvolvidos pelo Município de José da Penha/RN às mães atípicas com filhos ou tutelados portadores do Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se mãe atípica aquela cujo filho (a) necessite de cuidados especiais, seja por deficiência física, Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante apresentação de laudo médico.

 

Art. 2º A título de prioridade que trata o artigo 1º desta lei, o Município de José da Penha-RN deverá reservar, no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) das Unidades Habitacionais (Casas Populares) a serem desenvolvidas pelo Município de José da Penha-RN.

 

Art. 3º Esta Lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos legais necessários para concessão dos benefícios dos Programas Habitacionais, sejam a nível Estadual ou do Governo Federal, devendo ser respeitado o critério da vulnerabilidade Social.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 559 de 17 de dezembro de 2025 que, “autoriza o poder executivo municipal a conceder prioridade nos programas habitacionais desenvolvidos pelo município de José da penha/RN às mães atípicas com filhos ou tutelados portadores do transtorno do espectro autista-tea e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 17 de dezembro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:AD27DEE8