ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765/2026 EMENTA. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN.
LEI MUNICIPAL Nº 765/2026
EMENTA. Dispõe sobre a reserva de espaço acessível e inclusivo para pessoas com deficiência e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em eventos públicos no Município de Riachuelo/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de espaço acessível e inclusivo em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Riachuelo/RN.
Art. 2º O espaço de que trata esta Lei será destinado a:
I – pessoas com deficiência;
II – pessoas com mobilidade reduzida;
III – pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Art. 3º O espaço reservado deverá:
I – ser de fácil acesso;
II – estar devidamente sinalizado;
III – possuir organização que garanta segurança e conforto mínimo;
IV – evitar excesso de estímulos e aglomeração, sempre que possível.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 21 de maio de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal de Riachuelo/RN
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:AD289C00