ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 183/2025 PROCESSO/PMSF/RN N.º 2025.10.0253

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à RUA MERMOZ, 150, CIDADE ALTA, NATAL/RN.

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de empresa de serviço de fornecimento de energia elétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Sec. Municipal de Assistência Social, Sec. Municipal de Saúde e Saneamento, Sec. Municipal de Obras, Serviços, Transporte e Mobilidade Urbana, Sec. Municipal de Planejamento e Administração e da Sec. Municipal de Agricultura, meio Ambiente e Abastecimento.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/PMSF/RN n.º 2025.10.0253).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021

DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial, podendo ser prorrogado conforme art. 106 da lei 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS: Genilson Medeiros Maia – pelo Contratante, e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 15 de outubro de 2025.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/10/2025. Edição 3647
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