ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 522.2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 522/2024

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 21 de junho de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

JUNHO/2024

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 522.2024

ANEXO I – ACRÉSCIMO

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2166

MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN

 

33717000 - 16000000

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

Soma da Unidade:

100.000,00

Total Geral:

100.000,00

ANEXO II – DECRÉSCIMO

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2157

MANUTENCÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ATERRO SANITÁRIO

 

33717000 – 15000000

Rateio pela participação em consórcio público

60.000,00

Soma da Ação:

60.000,00

2166

MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN

 

33717000 - 15000000

Rateio pela participação em consórcio público

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

Soma da Unidade:

100.000,00

Total Geral:

100.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

MARIA EDILEUZA BARRETO

Prefeito Municipal

Controladora Geral Do Município

Mat.130000029

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:AD3C6B2A