ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 335/2012/GP/PME

Gabinete do Prefeito.

 

Lei N° 335/2012/GP/PME. Encanto/RN, Em 26 de março de 2012.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada de Avenida João Pereira da Silva a via pública paralela a RN 177, no Bairro Osvaldo Januario do Rêgo, no trecho que compreende o bar de propriedade do senhor José Roberto Bezerra a uma extensão ilimitada no sentido do Município de São Miguel/RN.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 26 de março de 2012.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 335//2012 de 26 de Março de 2012, que trata da denominação de via pública localizada na sede do município de Encanto/RN e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 26 de Março de 2012.

 

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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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