ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.214 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 1.214 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal e art. 4º da LRF, e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I. as Metas Fiscais;

II. as Prioridades da Administração Municipal;

III. a Estrutura dos Orçamentos;

IV. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V. as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII. as Disposições Gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.

Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

I. Demonstrativo 1 - Metas Anuais;

II. Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III. Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

V. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI. Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência;

VII. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

VIII. Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

CAPÍTULO III

DAS METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

CAPÍTULO IV

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO V

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS

EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO VI

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VII

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE

ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VIII

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

CAPÍTULO IX

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO X

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO XI

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

SEÇÃO I

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.

SEÇÃO II

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

SEÇÃO III

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

SEÇÃO IV

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.

CAPÍTULO XII

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO XIII

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XIV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV. dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, poderão ser atendidos com recursos da reserva de contingência, com a redução dos investimentos municipais, e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2024.

§2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas; limitar de empenhos a movimentação financeira; adotar medidas de maior efetividade administrativa e/ou jurídicas de cobrança da Dívida Ativa; ou realizar quaisquer outras providências afim da manutenção do equilíbrio fiscal.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão utilizados no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 2º - A Reserva de Contingência de que trata o caput será constituída de 1,5% (um virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior ao da elaboração dessa Lei.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executa dos e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência. (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

CAPÍTULO XV

DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais atingidas e das correspondentes metas.

§ 2º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

I. mediante Decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos extraordinários, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II. mediante Portaria, já previamente autorizadas nesta lei, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

§ 3º - A autorização para suplementação prevista no inciso I do § 1º deste artigo, constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 5º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja alterado o valor deste Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal, no ato da criação, sendo permitido a posteriori, caso necessário, movimentação de adequação orçamentária nos moldes do § 2º deste artigo.

Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alteração da LOA no exercício de 2025, fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 40 - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. remanejamento: transferências de saldo, total ou parcial, de dotações orçamentárias, dentro da mesma categoria de programação e mesma unidade orçamentária;

II. transposição: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas;

III. transferências: movimentação de recursos financeiros entre os entes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), entre entidades públicas pertencentes à mesma esfera de governo ou entre uma entidade pública e uma privada.

IV. categoria de Programação: identificação no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais;

Art. 41 - A previsão contida no caput do Art. 39 desta Lei possibilitará que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:

I. remanejamento de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, cujos programas, atividades, projetos ou operações especiais apresentem-se insuficientes;

II. transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, quando da criação, extinção, cisão, fusão ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município, devendo ser realizada por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo.

III. transferência de recursos financeiros entre entes da mesma ou de deferente esferas de governo, ou ainda entre uma entidade pública e uma privada, devendo ser realizado por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

Art. 42 - A contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.

Art. 43 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alterações na LOA, redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 44 - Os incisos II e III do art. 41 desta lei, ficam sujeitos aos limites previstos no § 3º do Art. 38, que será fixado na LOA para o exercício de 2025, quando de sua aprovação no Legislativo Municipal.

Art. 45 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 46 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 47 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 49 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de até 20% (vinte porcento), obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 54 - O orçamento do Município de Monte Alegre para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023.

Art. 55 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I. redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II. eliminação das despesas com horas-extras;

III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V. eliminação de vantagens de caráter temporário concedidas a servidores.

Art. 56 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 61 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.

Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 09 de agosto de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

109.571.442,35

111.784.571,54

108.673.539,00

115.762.168,00

114.020.263,00

116.300.668,00

118.626.680,00

Receita Tributária

4.427.850,94

4.988.393,43

3.942.669,00

4.939.200,00

5.088.161,00

5.189.924,00

5.293.722,00

Impostos

4.134.115,40

4.839.025,62

3.424.669,00

4.687.200,00

4.935.806,00

5.034.522,00

5.135.212,00

Taxas

293.735,54

149.367,81

518.000,00

252.000,00

152.355,00

155.402,00

158.510,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

5.394.623,67

3.177.326,71

3.240.296,00

3.679.770,00

3.240.873,00

3.305.690,00

3.371.804,00

Contribuições Sociais

4.310.047,50

1.952.302,77

2.140.296,00

1.597.323,00

1.991.349,00

2.031.176,00

2.071.800,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

1.084.576,17

1.225.023,94

1.100.000,00

2.082.447,00

1.249.524,00

1.274.514,00

1.300.004,00

Receita Patrimonial

3.920.737,72

4.799.624,76

3.894.721,00

4.902.081,00

4.895.618,00

4.993.530,00

5.093.400,00

Aplicações Financeiras

3.847.049,06

4.798.160,31

3.824.721,00

4.829.190,00

4.894.124,00

4.992.006,00

5.091.846,00

Outras Receitas Patrimoniais

73.688,66

1.464,45

70.000,00

72.891,00

1.494,00

1.524,00

1.554,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

95.402.764,46

97.905.701,61

97.363.769,00

101.938.423,00

99.863.816,00

101.861.093,00

103.898.315,00

Cota-Parte do FPM

30.481.135,20

32.163.235,58

26.392.621,00

31.056.786,00

32.806.500,00

33.462.630,00

34.131.883,00

Cota-Parte do ICMS

4.640.327,66

5.448.185,90

4.900.000,00

5.300.000,00

5.557.150,00

5.668.293,00

5.781.659,00

Cota-Parte do IPVA

508.176,75

633.369,23

600.000,00

600.000,00

646.037,00

658.958,00

672.137,00

Cota-Parte do ITR

8.095,47

5.526,01

2.837,00

1.400,00

5.637,00

5.750,00

5.865,00

Transferências da LC nº 61/1989

5.084,82

10.998,39

6.500,00

10.000,00

11.218,00

11.442,00

11.671,00

Transferências do FUNDEB

34.077.951,86

34.952.781,57

33.531.642,00

35.798.763,00

35.651.837,00

36.364.874,00

37.092.171,00

Outras Transferências Correntes

25.681.992,70

24.691.604,93

31.930.169,00

29.171.474,00

25.185.437,00

25.689.146,00

26.202.929,00

Outras Receitas Correntes

425.465,56

913.525,03

232.084,00

302.694,00

931.795,00

950.431,00

969.439,00

Multa e Juros de Mora

0,00

37.968,93

32.494,00

21.021,00

38.728,00

39.503,00

40.293,00

Indenizações e Restituições

125.782,25

50.144,83

58.590,00

61.010,00

51.148,00

52.171,00

53.214,00

Demais Receitas Correntes

299.683,31

825.411,27

141.000,00

220.663,00

841.919,00

858.757,00

875.932,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

3.439.565,38

834.222,65

10.020.660,00

10.617.890,00

850.907,00

867.924,00

885.283,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

6.000,00

15.495,00

16.418,00

6.120,00

6.242,00

6.367,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

6.000,00

15.495,00

16.418,00

6.120,00

6.242,00

6.367,00

Transferência de Capital

3.439.565,38

828.222,65

10.000.000,00

10.596.000,00

844.787,00

861.682,00

878.916,00

Convênios

2.761.828,38

528.355,65

7.730.980,00

8.553.962,00

538.923,00

549.701,00

560.695,00

Outras Transferências de Capital

677.737,00

299.867,00

2.269.020,00

2.042.038,00

305.864,00

311.981,00

318.221,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

5.165,00

5.472,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

6.382.092,14

3.331.357,07

5.541.253,00

5.784.921,00

3.397.984,00

3.465.944,00

3.535.263,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

6.382.092,14

3.331.357,07

5.541.253,00

5.784.921,00

3.397.984,00

3.465.944,00

3.535.263,00

DEDUÇÕES (IV)

-13.405.624,65

-13.762.659,50

-9.653.938,00

-12.554.426,00

-14.037.913,00

-14.318.671,00

-14.605.044,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-4.310.047,50

-1.952.302,77

-2.140.296,00

-1.597.323,00

-1.991.349,00

-2.031.176,00

-2.071.800,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-294.683,31

-745.211,31

-140.000,00

-150.000,00

-760.116,00

-775.318,00

-790.824,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-2.190.110,78

-4.114.244,25

-1.193.251,00

-3.733.266,00

-4.196.529,00

-4.280.460,00

-4.366.069,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-6.610.783,06

-6.950.901,17

-6.180.391,00

-7.073.837,00

-7.089.919,00

-7.231.717,00

-7.376.351,00

RECEITA TOTAL

112.782.316,81

108.999.250,09

118.055.061,00

125.091.142,00

111.179.235,00

113.402.819,00

115.670.875,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

96.165.817,70

98.021.912,04

99.019.601,00

103.207.742,00

99.982.350,00

101.981.997,00

104.021.636,00

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

95.187.619,00

98.449.981,00

75.136.861,00

96.671.808,00

97.765.976,00

99.721.295,00

101.715.721,00

Pessoal e Encargos Sociais

51.051.286,45

51.102.116,93

45.902.271,00

58.653.770,00

52.124.159,00

53.166.642,00

54.229.975,00

Juros e Encargos da Dívida

40.347,48

0,00

91.879,00

42.110,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

44.095.985,07

47.347.864,07

29.142.711,00

37.975.928,00

45.641.817,00

46.554.653,00

47.485.746,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

6.002.781,80

8.649.104,95

37.139.494,00

22.226.999,00

8.822.087,00

8.998.529,00

9.178.499,00

Investimentos

5.199.218,34

7.639.854,94

35.884.834,00

21.044.798,00

7.792.652,00

7.948.505,00

8.107.475,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

64.517,00

68.362,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

64.517,00

68.362,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

803.563,46

1.009.250,01

1.190.143,00

1.113.839,00

1.029.435,00

1.050.024,00

1.071.024,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

1.098.266,00

1.427.989,00

980.219,00

999.823,00

1.019.819,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

101.190.400,80

107.099.085,95

113.374.621,00

120.326.796,00

107.568.282,00

109.719.647,00

111.914.039,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

6.228.110,11

3.059.650,96

4.680.440,00

4.764.346,00

3.120.844,00

3.183.261,00

3.246.926,00

Pessoal e Encargos Sociais

6.228.110,11

3.059.650,96

4.680.440,00

4.764.346,00

3.120.844,00

3.183.261,00

3.246.926,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

839.840,00

874.525,00

490.109,00

499.911,00

509.909,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

6.228.110,11

3.059.650,96

5.520.280,00

5.638.871,00

3.610.953,00

3.683.172,00

3.756.835,00

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2024

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

3.761.860,97

1.047.015,48

3.761.860,97

1.047.015,48

1.067.956,00

1.089.315,00

1.111.102,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.909.159,10

154.004,55

2.909.159,10

154.004,55

157.085,00

160.227,00

163.432,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

852.701,87

893.010,93

852.701,87

893.010,93

910.871,00

929.088,00

947.670,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

3.761.860,97

1.047.015,48

3.761.860,97

1.047.015,48

1.067.956,00

1.089.315,00

1.111.102,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

36.942,91

0,00

36.942,91

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

7.585.224,85

714.250,71

7.585.224,85

714.250,71

728.536,00

743.107,00

757.969,00

Investimentos

7.585.224,85

714.250,71

7.585.224,85

714.250,71

728.536,00

743.107,00

757.969,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

7.585.224,85

714.250,71

7.585.224,85

714.250,71

728.536,00

743.107,00

757.969,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

11.384.028,73

1.761.266,19

11.384.028,73

1.761.266,19

1.796.492,00

1.832.422,00

1.869.071,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

11.347.085,82

1.761.266,19

11.347.085,82

1.761.266,19

1.796.492,00

1.832.422,00

1.869.071,00

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2024

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2024

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

97.208.481,06

102.098.638,76

100.181.358,00

106.921.208,00

103.424.762,00

105.493.257,24

107.603.122,37

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.427.850,94

4.988.393,43

3.942.669,00

4.939.200,00

5.088.161,00

5.189.924,22

5.293.722,70

IPTU

314.993,81

319.310,14

354.789,00

517.349,00

325.696,00

332.209,92

338.854,12

ISS

829.569,08

1.186.995,65

730.735,00

1.309.000,00

1.210.736,00

1.234.950,72

1.259.649,73

ITBI

118.258,45

108.695,52

119.361,00

179.000,00

110.869,00

113.086,38

115.348,11

IRRF

2.871.294,06

3.224.024,31

2.219.784,00

2.681.851,00

3.288.505,00

3.354.275,10

3.421.360,60

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

293.735,54

149.367,81

518.000,00

252.000,00

152.355,00

155.402,10

158.510,14

Receitas de Contribuições

1.084.576,17

1.225.023,94

1.100.000,00

2.082.447,00

1.249.524,00

1.274.514,48

1.300.004,77

Receita Patrimonial

3.920.737,72

4.799.624,76

3.894.721,00

4.902.081,00

4.895.618,00

4.993.530,36

5.093.400,97

Aplicações Financeiras (II)

3.847.049,06

4.798.160,31

3.824.721,00

4.829.190,00

4.894.124,00

4.992.006,48

5.091.846,61

Outras Receitas Patrimoniais

73.688,66

1.464,45

70.000,00

72.891,00

1.494,00

1.523,88

1.554,36

Transferências Correntes

87.644.533,98

90.955.251,84

91.183.378,00

94.864.786,00

92.058.507,00

93.899.677,14

95.777.670,67

Cota-Parte do FPM

23.752.922,78

26.431.892,63

21.314.097,00

25.165.429,00

26.245.200,00

26.770.104,00

27.305.506,08

Cota-Parte do ICMS

3.714.580,65

4.359.057,49

3.920.000,00

4.240.000,00

4.445.720,00

4.534.634,40

4.625.327,09

Cota-Parte do IPVA

406.541,56

506.695,50

480.000,00

480.000,00

516.829,00

527.165,58

537.708,89

Cota-Parte do ITR

6.476,48

4.420,89

2.270,00

1.120,00

4.509,00

4.599,18

4.691,16

Transferências da LC 61/1989

4.067,95

8.798,83

5.200,00

8.000,00

8.975,00

9.154,50

9.337,59

Transferências do FUNDEB

34.077.951,86

34.952.781,57

33.531.642,00

35.798.763,00

35.651.837,00

36.364.873,74

37.092.171,21

Outras Transferências Correntes

25.681.992,70

24.691.604,93

31.930.169,00

29.171.474,00

25.185.437,00

25.689.145,74

26.202.928,65

Demais Receitas Correntes

130.782,25

130.344,79

60.590,00

132.694,00

132.952,00

135.611,04

138.323,26

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

500,00

521,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

130.782,25

130.344,79

60.090,00

132.173,00

132.952,00

135.611,04

138.323,26

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

93.361.432,00

97.300.478,45

96.356.137,00

102.091.497,00

98.530.638,00

100.501.250,76

102.511.275,76

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

4.650.416,30

2.735.483,01

2.772.342,00

2.066.681,00

2.790.193,00

2.845.996,86

2.902.916,80

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

2.190.110,78

4.114.244,25

1.193.251,00

3.733.266,00

4.196.529,00

4.280.459,58

4.366.068,77

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

3.439.565,38

834.222,65

10.020.660,00

10.617.890,00

850.907,00

867.925,14

885.283,65

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

6.000,00

15.495,00

16.418,00

6.120,00

6.242,40

6.367,25

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2024

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

6.000,00

15.495,00

16.418,00

6.120,00

6.242,40

6.367,25

Transferências de Capital

3.439.565,38

828.222,65

10.000.000,00

10.596.000,00

844.787,00

861.682,74

878.916,40

Convênios

2.761.828,38

528.355,65

7.730.980,00

8.553.962,00

538.923,00

549.701,46

560.695,49

Outras Transferências de Capital

677.737,00

299.867,00

2.269.020,00

2.042.038,00

305.864,00

311.981,28

318.220,91

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

5.165,00

5.472,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

5.165,00

5.472,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

3.439.565,38

834.222,65

10.020.660,00

10.617.890,00

850.907,00

867.925,14

885.283,65

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

101.451.413,68

100.870.184,11

109.149.139,00

114.776.068,00

102.171.738,00

104.215.172,76

106.299.476,21

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

96.800.997,38

98.134.701,10

106.376.797,00

112.709.387,00

99.381.545,00

101.369.175,90

103.396.559,41

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

95.187.619,00

98.449.981,00

75.136.861,00

96.671.808,00

97.765.976,00

99.721.295,52

101.715.721,43

Pessoal e Encargos Sociais

51.051.286,45

51.102.116,93

45.902.271,00

58.653.770,00

52.124.159,00

53.166.642,18

54.229.975,02

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

40.347,48

0,00

91.879,00

42.110,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

44.095.985,07

47.347.864,07

29.142.711,00

37.975.928,00

45.641.817,00

46.554.653,34

47.485.746,41

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

95.147.271,52

98.449.981,00

75.044.982,00

96.629.698,00

97.765.976,00

99.721.295,52

101.715.721,43

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

4.535.798,63

6.043.827,88

6.884.128,00

9.034.047,00

6.164.704,00

6.287.998,08

6.413.758,04

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

6.002.781,80

8.649.104,95

37.139.494,00

22.226.999,00

8.822.087,00

8.998.528,74

9.178.499,31

Investimentos

5.199.218,34

7.639.854,94

35.884.834,00

21.044.798,00

7.792.652,00

7.948.505,04

8.107.475,14

Inversões Financeiras

0,00

0,00

64.517,00

68.362,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2024

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

64.517,00

68.362,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

803.563,46

1.009.250,01

1.190.143,00

1.113.839,00

1.029.435,00

1.050.023,70

1.071.024,17

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

5.199.218,34

7.639.854,94

35.949.351,00

21.113.160,00

7.792.652,00

7.948.505,04

8.107.475,14

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

1.098.266,00

1.427.989,00

980.219,00

999.823,38

1.019.819,85

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

153.633,87

7.113,99

1.322.326,00

1.376.938,00

7.256,00

7.401,12

7.549,14

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

105.035.922,36

112.140.777,81

120.299.053,00

129.581.832,00

112.710.807,00

114.965.023,14

117.264.323,60

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

100.346.489,86

106.089.835,94

112.092.599,00

119.170.847,00

106.538.847,00

108.669.623,94

110.843.016,42

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-5.168.871,78

-4.070.026,11

-7.623.900,00

-9.159.125,00

-4.151.427,00

-4.234.455,54

-4.319.144,65

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-5.129.855,58

-754.567,25

-2.189.788,00

-814.821,00

-769.659,00

-785.052,18

-800.753,22

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

3.847.049,06

683.916,06

3.824.721,00

4.829.190,00

697.594,00

711.546,00

725.777,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

40.347,48

0,00

91.879,00

42.110,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

-10.101.620,72

-70.651,19

1.543.054,00

3.972.259,00

-72.065,00

-73.506,18

-74.976,22

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-10.101.620,72

-488.768,06

-488.768,06

0,00

256.916,21

262.055,00

267.296,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

18.591.815,69

22.070.545,28

18.591.815,69

22.070.545,28

22.511.956,00

22.962.195,00

23.421.439,00

DEDUÇÕES (XL)

31.926.401,54

34.916.363,07

31.926.401,54

34.916.363,07

35.614.690,00

36.326.984,00

37.053.524,00

Disponibilidade de Caixa

31.926.401,54

34.916.363,07

31.926.401,54

34.916.363,07

35.614.690,00

36.326.984,00

37.053.524,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

32.680.727,54

37.299.254,29

32.680.727,54

37.299.254,29

38.045.239,00

38.806.144,00

39.582.267,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

754.326,00

1.992.907,56

754.326,00

1.992.907,56

2.032.766,00

2.073.421,00

2.114.889,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

389.983,66

0,00

389.983,66

397.783,00

405.739,00

413.854,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

-13.334.585,85

-12.845.817,79

-13.334.585,85

-12.845.817,79

-13.102.734,00

-13.364.789,00

-13.632.085,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-2.845.703,61

-488.768,06

-488.768,06

0,00

256.916,21

262.055,00

267.296,00

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

18.591.815,69

22.070.545,28

18.591.815,69

22.070.545,28

22.511.956,00

22.962.195,00

23.421.439,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

18.591.815,69

22.070.545,28

18.591.815,69

22.070.545,28

22.511.956,00

22.962.195,00

23.421.439,00

DEDUÇÕES ( II )

31.922.559,68

4.203.504,56

31.922.559,68

4.203.504,56

4.287.575,00

4.373.326,00

4.460.792,00

Ativo Disponível

32.680.727,54

6.589.395,78

32.680.727,54

6.589.395,78

6.721.184,00

6.855.608,00

6.992.720,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

758.167,86

1.995.907,56

758.167,86

1.995.907,56

2.035.826,00

2.076.543,00

2.118.074,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

389.983,66

0,00

389.983,66

397.783,00

405.739,00

413.854,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-13.330.743,99

17.867.040,72

-13.330.743,99

17.867.040,72

18.224.381,00

18.588.869,00

18.960.647,00

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

DEMONSTRATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS

Exercício: 2024

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOSCONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Outros Passivos Contingentes

1.470.329,00

O municpioio deverá utilizar da reserva orçamentária de contingência;

1.470.329,00

obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

1.000.000,00

acordos e parcelamentos

1.000.000,00

Demandas Judiciais

500.000,00

acordos e parcelamentos

500.000,00

SUBTOTAL

2.970.329,00

SUBTOTAL

2.970.329,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Outros Riscos Fiscais

1.470.328,00

O município deverá adotar providências de limitação de empenhos o m

1.470.328,00

emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a m

980.219,00

Passivos Contingentes a serem compensados com reservas de conting

980.219,00

Frustação de Arrecadação

0,00

Limitação de Empenhos na proporção das furstrações apuradas

0,00

SUBTOTAL

2.450.547,00

SUBTOTAL

2.450.547,00

TOTAL

5.420.876,00

TOTAL

5.420.876,00

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

DEMONSTRATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS

Exercício: 2024

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOSCONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Outros Passivos Contingentes

1.470.329,00

O municpioio deverá utilizar da reserva orçamentária de contingência;

1.470.329,00

obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

1.000.000,00

acordos e parcelamentos

1.000.000,00

Demandas Judiciais

500.000,00

acordos e parcelamentos

500.000,00

SUBTOTAL

2.970.329,00

SUBTOTAL

2.970.329,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Outros Riscos Fiscais

1.470.328,00

O município deverá adotar providências de limitação de empenhos o m

1.470.328,00

emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a m

980.219,00

Passivos Contingentes a serem compensados com reservas de conting

980.219,00

Frustação de Arrecadação

0,00

Limitação de Empenhos na proporção das furstrações apuradas

0,00

SUBTOTAL

2.450.547,00

SUBTOTAL

2.450.547,00

TOTAL

5.420.876,00

TOTAL

5.420.876,00

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS ANUAIS

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

107.781.251

104.035.957

0,12

0,00

109.936.875

102.524.364

0,12

0,00

112.135.612

101.041.280

0,12

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

99.381.545

95.928.132

0,11

0,00

101.369.176

94.534.343

0,11

0,00

103.396.559

93.166.840

0,11

0,00

Receitas Primárias Correntes

98.530.638

95.106.793

0,11

0,00

100.501.251

93.724.938

0,11

0,00

102.511.276

92.369.144

0,11

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.088.161

4.911.352

0,00

0,00

5.189.924

4.839.993

0,00

0,00

5.293.723

4.769.979

0,00

0,00

Transferências Correntes

92.058.507

88.859.563

0,11

0,00

93.899.677

87.568.476

0,11

0,00

95.777.671

86.301.740

0,11

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

1.383.970

1.335.878

0,00

0,00

1.411.649

1.316.469

0,00

0,00

1.439.882

1.297.425

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

850.907

821.339

0,00

0,00

867.925

809.405

0,00

0,00

885.284

797.697

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

107.568.282

103.830.388

0,12

0,00

109.719.647

102.321.782

0,12

0,00

111.914.039

100.841.628

0,12

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

106.538.847

102.836.725

0,12

0,00

108.669.624

101.342.557

0,12

0,00

110.843.016

99.876.569

0,12

0,00

Despesas Primárias Correntes

97.765.976

94.368.703

0,11

0,00

99.721.296

92.997.571

0,11

0,00

101.715.721

91.652.299

0,11

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

52.124.159

50.312.895

0,06

0,00

53.166.642

49.581.873

0,06

0,00

54.229.975

48.864.638

0,06

0,00

Outras Despesas Correntes

45.641.817

44.055.808

0,05

0,00

46.554.653

43.415.698

0,05

0,00

47.485.746

42.787.661

0,05

0,00

Despesas Primárias de Capital

7.792.652

7.521.865

0,00

0,00

7.948.505

7.412.576

0,00

0,00

8.107.475

7.305.348

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.796.492

1.734.066

0,00

0,00

1.832.422

1.708.871

0,00

0,00

1.869.071

1.684.151

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

111.179.235

107.315.864

0,13

0,00

113.402.819

105.756.616

0,13

0,00

115.670.875

104.226.775

0,13

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

102.171.738

98.621.369

0,12

0,00

104.215.173

97.188.448

0,12

0,00

106.299.476

95.782.552

0,12

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

111.179.235

107.315.864

0,13

0,00

113.402.819

105.756.616

0,13

0,00

115.670.874

104.226.774

0,13

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

112.710.807

108.794.215

0,13

0,00

114.965.023

107.213.488

0,13

0,00

117.264.324

105.662.573

0,13

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-769.659

-742.914

0,00

0,00

-785.052

-732.120

0,00

0,00

-800.753

-721.529

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-4.151.427

-4.007.169

0,00

0,00

-4.234.456

-3.948.947

0,00

0,00

-4.319.145

-3.891.823

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

697.594

673.353

0,00

0,00

711.546

663.570

0,00

0,00

725.777

653.971

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

22.511.956

21.729.687

0,02

0,00

22.962.195

21.413.965

0,02

0,00

23.421.439

21.104.198

0,02

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-13.102.734

-12.647.427

-0,01

0,00

-13.364.789

-12.463.666

-0,01

0,00

-13.632.085

-12.283.371

-0,01

0,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS ANUAIS

Exercício: 2024 Pág.: 2/2

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Variáveis

Período

2025

2026

2027

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

66,40

68,00

69,70

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

5,05

5,10

5,10

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

3,60

3,50

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

83.436.669.324,00

85.105.402.710,48

86.807.510.764,69

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ mil

99.982.350,00

101.981.997,00

104.021.636,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;

IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

 

Secretário Municipal De Finanças

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

112.513.808

0,14

114,78

105.667.893

0,13

107,80

-6.845.915

-6,08

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

106.376.797

0,13

108,52

98.134.701

0,12

100,12

-8.242.096

-7,75

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

113.374.621

0,14

115,66

107.099.086

0,13

109,26

-6.275.535

-5,54

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

112.092.599

0,14

114,35

106.089.836

0,13

108,23

-6.002.763

-5,36

Receita Total (COM FONTES RPPS)

118.055.061

0,15

120,44

108.999.250

0,14

111,20

-9.055.811

-7,67

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

109.149.139

0,14

111,35

100.870.184

0,13

102,91

-8.278.955

-7,58

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

118.894.901

0,15

121,29

110.158.737

0,14

112,38

-8.736.164

-7,35

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

120.299.053

0,15

122,73

112.140.778

0,14

114,40

-8.158.275

-6,78

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-2.189.788

0,00

-2,23

-754.567

0,00

-0,77

1.435.221

-65,54

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-7.623.900

-0,01

-7,78

-4.070.026

-0,01

-4,15

3.553.874

-46,61

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

18.591.816

0,02

18,97

22.070.545

0,03

22,52

3.478.730

18,71

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-13.330.744

-0,02

-13,60

17.867.041

0,02

18,23

31.197.785

-234,03

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2023

Valor Realizado 2023

PIB nominal

71.600.000.000,00

80.181.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

99.019.601,00

98.021.912,04

Fonte dos Parâmetros:

IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2024

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

106.400.225

105.667.893

-0,69

119.306.221

12,91

107.781.251

-9,66

109.936.875

2,00

112.135.612

2,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

96.800.997

98.134.701

1,38

112.709.387

14,85

99.381.545

-11,82

101.369.176

2,00

103.396.559

2,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

101.190.401

107.099.086

5,84

120.326.796

12,35

107.568.282

-10,60

109.719.647

2,00

111.914.039

2,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

100.346.490

106.089.836

5,72

119.170.847

12,33

106.538.847

-10,60

108.669.624

2,00

110.843.016

2,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

112.782.317

108.999.250

-3,35

125.091.142

14,76

111.179.235

-11,12

113.402.819

2,00

115.670.875

2,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

101.451.414

100.870.184

-0,57

114.776.068

13,79

102.171.738

-10,98

104.215.173

2,00

106.299.476

2,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

107.418.511

110.158.737

2,55

125.965.667

14,35

111.179.235

-11,74

113.402.819

2,00

115.670.874

2,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

105.035.922

112.140.778

6,76

129.581.832

15,55

112.710.807

-13,02

114.965.023

2,00

117.264.324

2,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-5.129.856

-754.567

0,00

-814.821

0,00

-769.659

0,00

-785.052

0,00

-800.753

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-5.168.872

-4.070.026

0,00

-9.159.125

0,00

-4.151.427

0,00

-4.234.456

0,00

-4.319.145

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

18.591.816

22.070.545

18,71

22.070.545

0,00

22.511.956

2,00

22.962.195

2,00

23.421.439

2,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-13.330.744

17.867.041

0,00

17.867.041

0,00

18.224.381

2,00

18.588.869

2,00

18.960.647

2,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-2.845.704

-488.768

0,00

0

0,00

256.916

0,00

262.055

2,00

267.296

2,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

112.784.238

110.951.288

-1,63

119.306.221

7,53

103.635.818

-13,13

105.708.534

2,00

107.822.704

2,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

102.609.057

103.041.436

0,42

112.709.387

9,38

95.559.178

-15,22

105.708.534

10,62

99.419.769

-5,95

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

107.261.825

112.454.040

4,84

120.326.796

7,00

103.431.040

-14,04

105.499.661

2,00

107.609.653

2,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

106.367.279

111.394.328

4,73

119.170.847

6,98

102.441.199

-14,04

104.490.023

2,00

106.579.823

2,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

119.549.256

114.449.213

-4,27

125.091.142

9,30

106.903.111

-14,54

109.041.172

2,00

111.221.995

2,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

107.538.499

105.913.693

-1,51

114.776.068

8,37

98.242.056

-14,41

100.206.897

2,00

102.211.035

2,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

113.863.622

115.666.674

1,58

125.965.667

8,90

106.903.111

-15,13

109.041.172

2,00

111.221.994

2,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

111.338.078

117.747.817

5,76

129.581.832

10,05

108.375.776

-16,36

110.543.291

2,00

112.754.157

2,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2024

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-5.437.647

-792.296

0,00

-814.821

0,00

-740.057

0,00

-754.858

0,00

-769.955

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-5.479.004

-4.273.527

0,00

-9.159.125

0,00

-3.991.757

0,00

-4.071.592

0,00

-4.153.024

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

19.707.325

23.174.073

17,59

22.070.545

-4,76

21.646.112

-1,92

22.079.034

2,00

22.520.614

2,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-14.130.589

18.760.393

0,00

17.867.041

-4,76

17.523.443

-1,92

17.873.913

2,00

18.231.391

2,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-3.016.446

-513.206

0,00

0

0,00

247.035

0,00

251.976

2,00

257.015

2,00

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

5,79

4,62

3,73

3,60

3,50

3,50

1,06

1,05

1,04

1,04

1,04

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;

IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

48.455.549

100,00

75.347.452

100,00

62.734.236

100,00

TOTAL

48.455.549

100,00

75.347.452

100,00

62.734.236

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

39.879

100,00

27.025.922

100,00

19.232.096

100,00

TOTAL

39.879

100,00

27.025.922

100,00

19.232.096

100,00

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2023 (a)

2022 (b)

2021 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2023 (d)

2022 (e)

2021 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2021 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2022

2021

RECEITAS CORRENTES (I)

10.181.082

13.222.617

6.444.839

Receita de Contribuições dos Segurados

1.952.302

4.310.047

2.251.418

Ativo

1.952.302

4.310.047

2.251.418

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

3.331.357

6.382.092

3.141.123

Ativo

3.331.357

6.382.092

3.141.123

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

4.114.244

2.235.795

764.701

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

4.114.244

2.190.110

764.701

Outras Receitas Patrimoniais

0

45.685

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

783.179

294.683

287.597

Compensação Financeira entre os Regimes

745.211

294.683

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

262.481

Demais Receitas Correntes

37.968

0

25.116

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

10.181.082

13.222.617

6.182.358

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2022

2021

Benefícios

5.755.306

4.280.099

2.958.201

Aposentadorias

5.451.387

4.020.545

2.758.800

Pensões por Morte

303.919

259.554

199.401

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

5.755.306

4.280.099

2.958.201

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

4.425.776

8.942.518

3.224.157

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2022

2021

Valor

0

6.182.360

6.158.525

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2023

2022

2021

Valor

839.840

800.000

600.000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2023

2022

2021

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2022

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

12.908

0

10.086.357

Investimentos e Aplicações

30.696.704

26.382.364

9.057.059

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2022

2021

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2022

2021

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2023

2022

2021

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2022

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2022

2021

Receitas Correntes

845.404

364.669

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

845.404

364.669

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2022

2021

Despesas Correntes (XIII)

288.519

255.698

246.525

Pessoal e Encargos Sociais

154.577

154.156

120.533

Demais Despesas Correntes

133.942

101.542

125.992

Despesas de Capital (XIV)

7.113

153.633

6.612

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

295.632

409.331

253.137

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

549.772

-44.662

-253.137

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2022

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

245

421.742

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2022

2021

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2022

2021

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal de Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2023

7.646.375

29.512.880

-21.866.505

-21.866.505

2024

5.319.373

18.649.160

-13.329.787

-35.196.292

2025

5.070.247

16.996.570

-11.926.323

-47.122.615

2026

4.945.347

16.253.026

-11.307.679

-58.430.294

2027

4.840.588

15.743.674

-10.903.086

-69.333.380

2028

4.572.038

14.550.005

-9.977.967

-79.311.347

2029

4.030.680

12.505.710

-8.475.030

-87.786.377

2030

3.725.333

11.352.468

-7.627.135

-95.413.512

2031

3.509.041

10.513.252

-7.004.211

-102.417.723

2032

3.371.237

9.947.232

-6.575.995

-108.993.718

2033

2.927.262

8.634.437

-5.707.175

-114.700.893

2034

2.506.273

7.474.098

-4.967.825

-119.668.718

2035

2.149.339

6.435.196

-4.285.857

-123.954.575

2036

1.838.981

5.560.586

-3.721.605

-127.676.180

2037

1.643.218

5.018.800

-3.375.582

-131.051.762

2038

1.399.051

4.348.931

-2.949.880

-134.001.642

2039

1.220.055

3.804.350

-2.584.295

-136.585.937

2040

1.121.309

3.582.930

-2.461.621

-139.047.558

2041

953.277

3.158.617

-2.205.340

-141.252.898

2042

875.950

2.859.668

-1.983.718

-143.236.616

2043

766.935

2.598.693

-1.831.758

-145.068.374

2044

702.460

2.375.319

-1.672.859

-146.741.233

2045

622.242

2.073.502

-1.451.260

-148.192.493

2046

557.362

1.817.144

-1.259.782

-149.452.275

2047

440.085

1.422.195

-982.110

-150.434.385

2048

243.750

1.102.675

-858.925

-151.293.310

2049

184.655

968.129

-783.474

-152.076.784

2050

135.950

741.069

-605.119

-152.681.903

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2051

89.634

461.226

-371.592

-153.053.495

2052

70.664

354.803

-284.139

-153.337.634

2053

52.005

211.453

-159.448

-153.497.082

2054

32.874

104.313

-71.439

-153.568.521

2055

21.691

30.246

-8.555

-153.577.076

2056

21.691

30.246

-8.555

-153.585.631

2057

21.691

30.246

-8.555

-153.594.186

2058

14.353

17.885

-3.532

-153.597.718

2059

14.353

17.885

-3.532

-153.601.250

2060

14.353

17.885

-3.532

-153.604.782

2061

4.824

9.222

-4.398

-153.609.180

2062

4.824

9.222

-4.398

-153.613.578

2063

4.824

9.222

-4.398

-153.617.976

2064

4.824

9.222

-4.398

-153.622.374

2065

3.379

7.909

-4.530

-153.626.904

2066

1.847

6.516

-4.669

-153.631.573

2067

532

5.320

-4.788

-153.636.361

2068

532

5.320

-4.788

-153.641.149

2069

532

5.320

-4.788

-153.645.937

2070

532

5.320

-4.788

-153.650.725

2071

532

5.320

-4.788

-153.655.513

2072

532

5.320

-4.788

-153.660.301

2073

532

5.320

-4.788

-153.665.089

2074

532

5.320

-4.788

-153.669.877

2075

532

5.320

-4.788

-153.674.665

2076

532

5.320

-4.788

-153.679.453

2077

532

5.320

-4.788

-153.684.241

2078

532

5.320

-4.788

-153.689.029

2079

532

5.320

-4.788

-153.693.817

2080

0

0

0

-153.693.817

2081

0

0

0

-153.693.817

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2082

0

0

0

-153.693.817

2083

0

0

0

-153.693.817

2084

0

0

0

-153.693.817

2085

0

0

0

-153.693.817

2086

0

0

0

-153.693.817

2087

0

0

0

-153.693.817

2088

0

0

0

-153.693.817

2089

0

0

0

-153.693.817

2090

0

0

0

-153.693.817

2091

0

0

0

-153.693.817

2092

0

0

0

-153.693.817

2093

0

0

0

-153.693.817

2094

0

0

0

-153.693.817

2095

0

0

0

-153.693.817

2096

0

0

0

-153.693.817

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

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0

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2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

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2031

0

0

0

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2032

0

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0

0

2033

0

0

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0

2034

0

0

0

0

2035

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0

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2040

0

0

0

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0

0

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0

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2045

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2047

0

0

0

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0

0

0

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2049

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0

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2050

0

0

0

0

2051

0

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0

0

2052

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

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0

0

2056

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0

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2064

0

0

0

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0

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2066

0

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0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

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0

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0

0

2077

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0

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0

2082

0

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0

0

2083

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

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0

2088

0

0

0

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0

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2090

0

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0

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0

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0

0

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0

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0

0

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2095

0

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0

0

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0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

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2029

0

0

0

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2030

0

0

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0

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0

0

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2033

0

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2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

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0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2024

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

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0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

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0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

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0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

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0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2024

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

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0

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0

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0

0

2089

0

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0

0

0

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0

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0

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0

2094

0

0

0

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2095

0

0

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0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2024

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2025

2026

2027

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2025

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

###.026.844-##

Prefeito

 

FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM

###.700.364-##

Secretário Municipal De Finanças

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

###.297.904-##

Assessor Contabil


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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