ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
067 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 677 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI 553

DECRETO Nº 677 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.553

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$41.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 41.000,00

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

 

835 10.301.0004.1231.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 26000000

600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

 

834 08.244.0014.2129.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 21.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 26600000

660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro: 41.000,00

 

Fontes de Recurso

 

600 0000 20.000,00

660 0000 21.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:AD410A14