ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 422/2025

Lei n. 422, de 08 de janeiro de 2025

 

Kerles Jácome Sarmento, prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.

§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.

§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, fazem jus ao benefício de auxílio alimentação.

Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição dos servidores e vereadores ativos, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.

Art. 3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.

Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor e parlamentar especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.

Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.

Art. 6º - Os beneficiários são responsáveis pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.

Parágrafo único: Os beneficiários deverão comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.

Art.7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:

I- não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;

II- estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.

Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:

I - que não esteja em efetivo exercício;

II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;

III -que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.

IV – que esteja em licença para tratar de interesses particulares;

Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor ou subsídio do vereador para quaisquer efeitos;

II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

IV – Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação

Art. 10 - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os vereadores e R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores.

Art. 11 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;

II - ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.

III - fazer prova se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.

Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.

Art. 13 – Os beneficiários dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.

Art. 14- O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, em 08 de janeiro de 2025.

 

FRANCISCO BERLARMINO FILHO

Presidente

 

JOSÉ EDNALDO VIEIRA

Vice-Presidente

 

MIGUEL FRANCINILDO DE AQUINO

1º Secretário

 

ADALBERTO ANTÔNIO DA COSTA

2º Secretário


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:AD5528CD