ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 422/2025
Lei n. 422, de 08 de janeiro de 2025
Kerles Jácome Sarmento, prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, fazem jus ao benefício de auxílio alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição dos servidores e vereadores ativos, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor e parlamentar especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.
Art. 6º - Os beneficiários são responsáveis pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único: Os beneficiários deverão comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art.7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:
I- não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
II- estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.
Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:
I - que não esteja em efetivo exercício;
II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III -que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.
IV – que esteja em licença para tratar de interesses particulares;
Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor ou subsídio do vereador para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV – Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação
Art. 10 - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os vereadores e R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores.
Art. 11 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.
III - fazer prova se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.
Art. 13 – Os beneficiários dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14- O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, em 08 de janeiro de 2025.
FRANCISCO BERLARMINO FILHO
Presidente
JOSÉ EDNALDO VIEIRA
Vice-Presidente
MIGUEL FRANCINILDO DE AQUINO
1º Secretário
ADALBERTO ANTÔNIO DA COSTA
2º Secretário
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:AD5528CD