ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559/2017. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D’Água do Borges/RN, Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a “Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, neste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução dos serviços de “Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, do município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
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Unidade Gestora |
4 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges |
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Órgão Orçamentário |
4000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária |
4011 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
7 |
Assistência e Cidadania |
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Atividade / Projeto |
1.93 |
Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
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Fonte de Recurso |
01021 |
Transferência de Convênios – Assistência Social |
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|
Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações ............................ |
350.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1000 |
Recursos Ordinários |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações ............................ |
5.000,00 |
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TOTAL R$ ............................................................................. |
355.000,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação e Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
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Unidade Gestora |
4 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges |
|
Órgão Orçamentário |
4000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Unidade Orçamentária |
4011 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
7 |
Assistência e Cidadania |
|
Atividade / Projeto |
1.92 |
Realização de Concurso Público |
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Fonte de Recurso |
1000 |
Recursos Ordinários |
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|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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Fonte de Recurso |
01021 |
Transferência de Convênios – Assistência Social |
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Excesso de Arrecadação – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS – Proposta nº 069999/2017 / Objeto: Construção do CRAS no município de Olho D’Água do Borges/RN. |
350.000,00 |
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Total dos Recursos R$................................................................ |
355.000,00 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges – RN, em 30 de novembro de 2017.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:AD57B768