ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559/2017. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D’Água do Borges/RN, Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a “Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, neste município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução dos serviços de “Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, do município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

4

Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

4000

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

4011

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

8

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

7

Assistência e Cidadania

Atividade /

Projeto

1.93

Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

 

Fonte de Recurso

01021

Transferência de Convênios – Assistência Social

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ............................

350.000,00

 

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ............................

5.000,00

TOTAL R$ .............................................................................

355.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação e Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

4

Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

4000

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

4011

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

8

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

7

Assistência e Cidadania

Atividade /

Projeto

1.92

Realização de Concurso Público

 

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

Fonte de Recurso

01021

Transferência de Convênios – Assistência Social

Excesso de Arrecadação – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS – Proposta nº 069999/2017 / Objeto: Construção do CRAS no município de Olho D’Água do Borges/RN.

350.000,00

Total dos Recursos R$................................................................

355.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges – RN, em 30 de novembro de 2017.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:AD57B768