ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0060/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 0060/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de repasses financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30% |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
100.000,00 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
100.000,00 |
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Total R$ ............................................................... |
100.000,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:AD6B9D50