ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 1º DE JUNHO DE 2023*
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EXTERNO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 08ªZE.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 957, de 04 de dezembro de 2017, passam vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -
[...]
§ 1º - A referida ajuda de custo será depositada até o dia 10 de cada mês, em conta corrente e/ou poupança de profissional indicado pelo Cartório Eleitoral, e destina-se, exclusivamente, ao pagamento dos serviços prestados para transporte de materiais ou servidores, com origem ou destino no Município de São Paulo do Potengi, São Pedro, Santa Maria ou Riachuelo e no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º - É de responsabilidade do Cartório Eleitoral a gestão e indicação do veículo e do respectivo motorista, sua periodicidade e regularidade, bem como a indicação da conta corrente e/ou poupança de profissional na qual será realizado o depósito da ajuda de custo, devendo, para tanto, solicitar o pagamento até o final do mês de referência da prestação do serviço.”
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 957, de 04 de dezembro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Cartório Eleitoral deverá informar trimestralmente as atividades desempenhadas pelo veículo indicado, bem como prestar contas anualmente dos valores repassados, apresentando relatório anual das atividades desenvolvidas pelo veículo e pelo profissional.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 1º de junho de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
* Republicação por incorreção.
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:AD6EEF2D