ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 451/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
LEI MUNICIPAL Nº 451 / 2013 EM 14 DE JUNHO DE 2013
Dispõe Sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Lagoa Nova/RN.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas legalmente; Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município – PGM, define suas atribuições e atuação no âmbito deste Município.
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município - PGM, terá prerrogativas de Coordenadoria Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que auxiliará o Prefeito Municipal no âmbito de suas atribuições elencadas nesta Lei.
TITULO II
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Art. 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Sr. Prefeito Municipal, ou de ofício;
V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Lagoa Nova seja interessado como autor, réu ou interveniente;
VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI – elaborar minutas de contratos e convênios;
XII – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual.
XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI – emitir parecer em matéria fiscal;
XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIII– manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXI – representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
XXII – propor ação civil pública.
XXIII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
CAPITULO III
Da Organização
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município – PGM - será dirigida pelo Procurador Geral do Município, que será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e terá prerrogativas de Coordenador Municipal, no uso de suas atribuições.
Artigo 5º - O Procurador Geral do Município será auxiliado pela equipe de apoio da respectiva Procuradoria Geral do Município - PGM, por 02 (dois) técnicos de apoio de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.
Capítulo IV
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Art. 7º - Compete ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III – Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV – Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
V – Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;
VI – Apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VII – Propor, exclusivamente, ao Prefeito, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.
TITULO III
Capítulo V
Do Regime Jurídico
Art. 8º – O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN, instituído pela Lei Complementar nº 002/2007, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Parágrafo único: Os benefícios dessa Lei não prejudicarão aqueles constantes da Lei Complementar nº 002/2007.
Art. 9º – O Procurador Geral do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 10 – São assegurados ao Procurador Geral do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
TÍTULO IV
Dos Direitos, Garantias, Prerrogativas, Proibições e Impedimentos
CAPÍTULO VI
Dos Direitos
Art. 11 - O Procurador Geral do Município perceberá vencimentos no valor correspondente ao de Coordenador Municipal, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.
Art. 12 – O Procurador Geral do Município fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 – Os Procuradores do Município poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
CAPÍTULO VII
Das Licenças e Afastamentos
Art. 14 – As licenças e afastamentos dos membros da Procuradoria Geral do Município reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos do Município de Lagoa Nova/RN em geral.
Capitulo VIII
Das Garantias e Prerrogativas
Art. 15 – São prerrogativas do Procurador Geral do Município:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II- Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV – Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V – Atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa.
VI- Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Art. 15 – Aplicam-se ao Procurador Geral do Município as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
CAPÍTULO IX
Dos Deveres, Proibições e Impedimento
Art. 16 – São deveres do Procurador Geral do Município:
Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Prefeito Municipal sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Prefeito Municipal providências tendentes a melhora os serviços;
VI – Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Geral do Município com apoio da Administração Pública Municipal, nos termos desta lei;
VII – A observância do estatuto da OAB.
Art. 17 – Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador Geral do Município é vedado:
I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador Geral do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV- manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18 – É defeso ao Procurador Geral do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I- Em que seja parte;
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III- Em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislação processual;
Art. 19 – O Procurador Geral do Município dar-se-á por suspeito quando:
I- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II- Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 20 – Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capitulo.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 21 - O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, constantes da Lei Complementar nº 002/2007.
TÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 – Será fixada pelo Prefeito Municipal, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
Art. 23 – Não perderá o direito aos honorários de sucumbência, o Procurador Geral do Município afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de interesses particulares.
Art. 24 - Nos processos em que o Procurador atuou, mesmo gozando de licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio dos honorários sucumbenciais.
§ 1º - perderá o direito aos honorários advocatícios quando nomeados para cargo em comissão, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.
Art. 25 – Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município ou da Câmara Municipal, é considerado função típica de Estado.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA NOVA, RN, 14 de Junho de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:AD71B37E