ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2024 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do CAIÇARA DO NORTE/RN!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes noMUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

Deste modo, aSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

• INFORMAÇÕES GERAIS

 

Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, observadas as categorias descritas no Anexo I.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de CAIÇARA DO NORTE.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados 15 (Quinze) agentes culturais conforme as categorias descritas no anexo I deste edital. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.

Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor total deste edital é de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Atividade/projeto

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, desportivas

Valor

R$ 31.500,00

Fonte de recurso

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Prazo de inscrição

De 08:00 horas do dia 26/11/2024 até às 23h59 minutos do dia 30/11/2024.

Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no Município de CAIÇARA DO NORTE/RN há pelo menos 1 (UM) ano.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa etc.);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III deste Edital.

Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).

O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 01 (um) projeto/categoria, e poderá ser contemplado com no máximo 1 (uma) premiação.

 

• ETAPAS

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural

 

• INSCRIÇÕES

 

Como se inscrever

As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas exclusivamente através da Plataforma de mapeamento, no seguinte endereço eletrônico: https://caicaradonorte.seletar.com.br/, conforme cronograma no ITEM 9 deste edital. O agente cultural deverá preencher e enviar, a seguinte documentação:

a) Formulário de inscrição;

b) Portfólio cultural - Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de CAIÇARA DO NORTE/RN, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

• COTAS

 

Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas);

pessoas indígenas;

pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo III.

 

• ETAPA DE SELEÇÃO

 

Quem analisa as candidaturas

Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão os profissionais da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA juntamente com o Comitê de Ação Cultural – CAC.

Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de CAIÇARA DO NORTE/RN, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.

Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Comitê de Ação Cultural.

Os recursos deverão ser feitos através da Plataforma de mapeamento, no endereço eletrônico: https://caicaradonorte.seletar.com.br/, no prazo de 04/12/2024 a 08/12/2024. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

• REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos candidatos com maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

• ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar os documentos que constam no anexo VII, através da Plataforma de mapeamento, no seguinte endereço eletrônico: https://caicaradonorte.seletar.com.br/, entre os dias 09/12/2024 e 11/12/2024, conforme consta no cronograma no ITEM 9 deste edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, que deve ser apresentado de forma eletrônica por meio do endereço: https://caicaradonorte.seletar.com.br/ no prazo de 12/12/2024 a 15/12/2024. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

• DO CRONOGRAMA

 

9.1 A presente Seleção Pública se orienta no seguinte cronograma:

 

PUBLICAÇÃO E SELEÇÃO PÚBLICA/ETAPAS

DATAS

Publicação do Edital

25/11/2024

Período de Inscrição

26/11/2024 a 30/11/2024

Período de avaliação/ seleção dos Projetos

01/12/2024 a 02/12/2024

Divulgação do Resultado da Etapa de Avaliação

03/12/2024

Período de Recurso da Etapa de Seleção/Avaliação

04/12/2024 a 08/12/2024

Divulgação do Resultado preliminar

09/12/2024

Etapa de Habilitação

09/12/2024 a 11/12/2024

Divulgação do Resultado da Etapa de Habilitação

12/12/2024

Período para Recurso da Etapa de Habilitação

12/12/2024 a 15/12/2024

Divulgação do Resultado Final

16/12/2024

Assinatura do Termo de Premiação Cultural

A partir de 16/12/2024

 

• ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo IV deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

• DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no siteno Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noDiário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas através do e-mail da Secretaria Municipal de Cultura, no seguinte endereço: cultura@caicaradonorte.rn.gov.br ou presencialmente na Secretaria de cultura de Caiçara do Norte no endereço: Rua Conjunto Salvina Alves, 16, Centro – Caiçara do Norte/RN, no horário de expediente, das 08 às 13h, de segunda a sexta-feira, assim como por meio da plataforma de mapeamento, no endereço eletrônico: https://caicaradonorte.seletar.com.br/.

Os casos omissos ficarão a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

 

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 120 dias após a publicação do resultado final.

 

Caiçara do Norte, 25 de outubro de 2024.

 

____________________________________________

Mª RANDERLLINY MARTINS DE SOUZA MELO

 

ANEXO I - CATEGORIAS

 

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

 

Serão disponibilizados 15 (quinze) prêmios sendo:

11 (doze) prêmios de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no valor unitário para categoria “artesanato”, totalizando R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais);

03 (três) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para categoria “Grupo Cultural”, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

Categorias

Vagas ampla concorrência

Cotas pessoas negras

Cotas pessoas indígenas

Cotas PCD

Total de vagas

Valor do prêmio por grupo

Valor total

Artesanato

7

3

1

1

11

R$ 1.500,00

R$ 18.000,00

Grupo Cultural

2

1

0

0

3

R$ 5.000,00

R$ 15.000,00

Total

R$ 6.500,00

R$ 33.000,00

 

ANEXO II - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

 

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

• Não atendimento do critério – 0 pontos.

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)

 

10

 

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc

 

10

 

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

 

10

 

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

 

10

PONTUAÇÃO TOTAL:

40

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

F

Agente cultural do gênero feminino

 

5

G

Agente cultural negro ou indígena

 

5

H

Agente cultural com deficiência

 

5

I

Agente cultural residente em regiões de menor IDH

 

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

J

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas

 

5

K

Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres

 

5

L

Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH

 

5

 

M

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social

 

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

A pontuação final de cada candidatura será somada por média das notas atribuídas individualmente por cada membro.

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios poderá ser desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E,respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Caiçara do Norte, _____ de ____________________ de 2024

 

ANEXO IV - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

Nº DO CPF OU CNPJ:

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

 

Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].

 

Caiçara do Norte, ____ de ____________________ de 2024.

 

ASSINATURA

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, _______________________________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ____________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _____________________________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Caiçara do Norte/RN, ____ de ___________________ de 2024.

 

________________________________________

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VIIi - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, _______________________________________________________________________________, CPF nº________________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Caiçara do Norte/RN, ____ de ___________________ de 2024.

 

_____________________________________________

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VII – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ETAPA DA HABILITAÇÃO

 

SE O AGENTE CULTURAL FOR PESSOA FÍSICA:

Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;

certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br);

Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais, expedidas pela Secretaria Estadual do Rio Grande do Norte (atualizada) (http://www.set.rn.gov.br);

Certidão Negativa de débitos relativos ao crédito municipal no site da Prefeitura de Caiçara do Norte (http://tributos.aossoftware.com.br:9110/servicosweb/home.jsf).

 

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

que se encontrem em situação de rua.

 

SE O AGENTE CULTURAL FOR PESSOA JURÍDICA:

Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)

Certidão Negativa de débitos relativos ao crédito municipal no site da Prefeitura de Caiçara do Norte (http://tributos.aossoftware.com.br:9110/servicosweb/home.jsf)

Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estaduais (atualizada) (http://www.set.rn.gov.br);

Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (atualizada) – (www.tst.jus.br/certidao);

 

SE O AGENTE CULTURAL FOR GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ):

Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.


Publicado por:
Maria Randerlliny Martins de Souza Melo
Código Identificador:AD7DC3C1