PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

VERAPREV
PORTARIA N.º 005/ 2025

VERAPREV

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ARTIGO 21, LEI MUNICIPAL 623/2021 [REGRA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MÉDIA ARITMÉTRICA], EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA DA PAZ BERNARDO ATAÍDE

 

Portaria N.º 005/ 2025

 

O Gerente de Previdência Social do Município de Vera Cruz - VERAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.º 54 da Lei Municipal n.º 445, de 24 de julho de 2015, tendo em vista a revogação apenas das disposições em contrário, pela Lei Complementar n.º 623/2021, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Vera Cruz,dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 004/2025,

 

Resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados com base namédia Aritmética simples equivalente a 74% das maiores remunerações de contribuição de todo período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria da Paz Bernardo Ataíde, portadora da identidade n.º 980.177 SESPDS/RN, inscrita no CPF/MF n.º 942.213.164-20, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 264, lotada na Secretaria de Educação do Município, com fundamento no art. 18, I, §1º,da Lei n.º 623/2021, com redação dada Emenda Constitucionaln.º 103/2019.

 

Composição dos proventos de aposentadoria da servidora:

 

Cálculo da Média dos 74% das maiores Remunerações de Contribuição.........

R$ 1.634,27

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Vera Cruz, 30 de dezembro de 2025.