ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001/2026*
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS.
Aos 29 de julho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Lajes, situada na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000, de um lado, como EXPROPRIANTE: O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do RG nº 2.842.134 SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 090.085.724-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Mael Querino, nº 88, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000, de outro lado, como EXPROPRIADOS: os legítimos proprietários do imóvel objeto deste termo, a saber: 1. FRANCISCO CANINDÉ SALVIANO, brasileiro, professor, divorciado, portador do CPF/MF nº 270.371.934-53 e CI nº 454.091 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Câmara, nº 51, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000; 2. MARIA APARECIDA SALVIANO DE SOUZA, brasileira, do lar, portadora do CPF/MF nº 914.171.204-87 e CI nº 001.468.498 SSP/RN, e seu esposo, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, aposentado, portador do CPF/MF nº 043.879.454-00 e CI. nº 101721 – DPRF/RN, casados, residentes e domiciliados na Praça Manoel Januário Cabral, nº 306, Lajes/RN, CEP: 59.535-000; 3. MARIA NORMÉLIA SALVIANO, brasileira, professora, solteira, portadora do CPF/MF nº 512.372.534-20 e CI nº 672.801 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Coronel Joaquim Teixeira, nº 303, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000; 4. MARIA MÔNICA SALVIANO, brasileira, vendedora, solteira, portadora do CPF/MF nº 626.540.804-63 e CI nº 001.062.467 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Raimundo de Melo, nº 236, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000; 5. JOÃO BATISTA SALVIANO, brasileiro, aposentado, solteiro, portador do CPF/MF nº 312.062.204-49 e CI nº 472.429 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Cel. Manoel Câmara, nº 51, Lajes/RN, CEP: 59.535-000; 6. MARIA DA CONCEIÇÃO SALVIANO CAVALCANTI, brasileira, professora, viúva, portadora do CPF/MF nº 130.690.554-00 e CI nº 214.193 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Coronel Manoel Câmara, nº 18, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000; 7. GUILHERME SALVIANO, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF nº 474.270.864-49 e CI. nº 949022 ITEP/RN, casado com DANIELLE ROCHA DE ANDRADE SALVIANO, brasileira, do lar, portadora do CPF/MF nº 595.354.154-68e CI nº 1.061.762 ITEP/RN, residentes e domiciliados na Rua Letícia Garcia, nº 45, Apto. 201, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59.088-750; 8. THYAGO MENEZES SALVIANO, brasileiro, vendedor, solteiro, portador do CPF/MF nº 059.871.824-92 e CI. nº 2.680.856 SSP/RN, residente e domiciliado na Avenida dos Caiapós, nº 121, Torre Florença, BL – B, Apto. 1205, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-400; 9. MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO, brasileira, bacharel em direito, solteira, portadora do CPF/MF nº 098.941.984-30 e CI. n º 2.826.480 ITEP/RN, residente e domiciliado na Avenida dos Caiapós, nº 121, Torre Florença, BL – B, Apto. 1205, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-400; 10. MARIA CLARA MENESES SALVIANO, brasileira, ecóloga, solteira, portadora do CPF/MF nº 098.940.564-82 e CI. nº 002.836.889 ITEP/RN, residente e domiciliado na Avenida dos Caiapós, nº 121, Torre Florença, BL – B, Apto. 1205, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-400; 11. JOÃO ZITO BEZERRA DA SILVA SALVIANO, brasileiro, autônomo, solteiro, portador do CPF/MF nº 111.250.214-97 e CI. nº 002.836.902 ITEP/RN, residente e domiciliado na Praça Manoel Januário Cabral, nº 07, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a desapropriação amigável da fração do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO LUCAS", propriedade rural com área total de 47,4966 hectares, objeto da Matrícula nº 2.953 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajes/RN, cujas descrições, limites e confrontações constam detalhadamente no referido registro e no memorial descritivo anexo e no Decreto Municipal nº 026/2026, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – O imóvel descrito na Cláusula Primeira foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto Municipal nº 026, de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 23/07/2026, Edição 3840.
CLÁUSULA TERCEIRA – A desapropriação destina-se à implantação do Novo Bairro Planejado "NOVO HORIZONTE", visando à expansão urbana sustentável do Município, com a criação de infraestrutura pública, unidades habitacionais, equipamentos comunitários e áreas verdes, em conformidade com o interesse público que fundamentou o referido decreto.
CLÁUSULA QUARTA – A título de justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel, o EXPROPRIANTE pagará aos EXPROPRIADOS o valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), fixado com base no Laudo de Avaliação Administrativo, consoante consta no Processo Administrativo nº 391/2026. O referido valor foi expressamente aceito pelos EXPROPRIADOS, conforme Termo de Aceite da Proposta de Desapropriação Amigável, que para todos os fins de direito passa a fazer parte integrante deste instrumento.
1º - As partes se comprometem a assinar todos e quaisquer documentos que se façam necessários para o fiel cumprimento e registro do presente termo.
CLÁUSULA NONA – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Lajes/RN, 29 de julho de 2026.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal de Lajes/RN (Expropriante)
FRANCISCO CANINDÉ SALVIANO
CPF/MF nº 270.371.934-53 (Proprietário - Expropriado)
MARIA APARECIDA SALVIANO DE SOUZA
CPF/MF nº 914.171.204-87 (Proprietário - Expropriado)
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
CPF/MF nº 043.879.454-00 (Proprietário - Expropriado)
MARIA NORMÉLIA SALVIANO
CPF/MF nº 512.372.534-20 (Proprietário - Expropriado)
MARIA MÔNICA SALVIANO
CPF/MF nº 626.540.804-63 (Proprietário - Expropriado)
JOÃO BATISTA SALVIANO
CPF/MF nº 312.062.204-49 (Proprietário - Expropriado)
MARIA DA CONCEIÇÃO SALVIANO CAVALCANTI
CPF/MF nº 130.690.554-00 (Proprietário - Expropriado)
GUILHERME SALVIANO
CPF/MF nº 474.270.864-49 (Proprietário - Expropriado)
DANIELLE ROCHA DE ANDRADE SALVIANO
CPF/MF nº 595.354.154-68 (Proprietário - Expropriado)
THYAGO MENEZES SALVIANO
CPF/MF nº 059.871.824-92 (Proprietário - Expropriado)
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
CPF/MF nº 098.941.984-30 (Proprietário - Expropriado)
MARIA CLARA MENESES SALVIANO
CPF/MF nº 098.940.564-82 (Proprietário - Expropriado)
JOÃO ZITO BEZERRA DA SILVA SALVIANO
CPF/MF nº 111.250.214-97 (Proprietário - Expropriado)
Testemunhas:
Nome:
CPF:
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CPF:
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:ADAEC777