ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 617/2023

PraçaGetúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

LEI N° 617/2023

 

Autoriza a abertura decréditos adicionais noorçamento anual de 2023, edá outras providências.

 

Bergson Iduinode Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do RioGrande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânicado Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eusanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizadoa abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº599/2022, de 27de dezembro de 2022, o crédito adicional especial novalor de R$ 153.003,45 (Cento e cinquenta e três mil, três reais equarenta e cinco centavos), quando serão incorporados osprojetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificaçõescontidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicionalque trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação registrado nessafonte de recursos, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da LeiFederal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO

DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA

Tabela I

 

Unidade

02.09 – Secretaria M. do Esporte, do Lazer, do Turismo e daCultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital de premiação destinado a fomentarproduçõesaudiovisuais

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física

Valor/R$

R$ 40.530,60

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 40.530,60

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LCnº 195/2022

Sub-total

R$ 81.061,20

Projeto/atividade

Apoio a Cinema Intinerante ou de rua

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física

Valor/R$

R$ 5.439,27

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor

R$ 5.439,27

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LCnº 195/2022

Sub-total

R$ 10.878,54

Projeto/atividade

Apoio à atividade de formação, qualificação e difusão

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 9.302,65

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Projeto/atividade

Apoio às demais áreas da cultura que não seja audio visual

Elemento

3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas eoutras

Valor/R$

R$ 44.110,89

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Projeto/atividade

Apoio às atividades de operacionalização da Lei Paulo Gustavo

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 7.650,17

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Total

R$ 153.003,45Estado do Rio Grande do Norte

Arez/RN, 28 de dezembro de 2023.

Bergson Iduino de Oliveira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:ADAFF661