ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.253, DE 31 DE MAIO DE 2019
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS ESTUDANTIS CARAUBENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao exercício de 2019, e nos exercícios seguintes, na forma do inciso I do § 3 º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, às Associações Culturais Estudantis Caraubenses, entidades sem fins lucrativos, como forma de apoio cultural às Associações para viabilizarem a aquisição de vestuário (figurino), entre outros elementos necessários e adequados para a apresentação do grupo folclórico de quadrilhas juninas em Caraúbas (RN) e região.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio do figurino das quadrilhas juninas, entre outras despesas que tenha relação com as apresentações, conforme convênio.
Art. 2º. Em contrapartida, a(s) entidade(s) beneficiada(s) contribuíram para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e desenvolvimento da cultura local, através do estimulo a apresentação de grupos de dança e resgate das tradições como forma de combate a violência e engajamento dos jovens em atividades que colaborem com o seu desenvolvimento.
Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido referente ao exercício de 2019, e nos exercícios seguintes, mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º. Para ter direito ao recebimento da subvenção as Associações, deveram prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei estão classificadas no orçamento municipal vigente na seguinte dotação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
02 – Município de Caraúbas (RN) |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
22 – Promoção das Atividades Culturais e Turísticas no Município |
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AÇÃO |
2096 - Apoio e incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...) |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
1329 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários |
10.000,00 |
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TOTAL R$ .............................................................................. |
10.000,00 |
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 31 de maio de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:ADC57251