ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 797 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de São José do Campestre – CMJSJC, órgão autônomo de apoio específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem deste Município, vinculado à Secretaria de Cultura.
Art. 2º - Compete ao CMJ:
I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude;
II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
X – convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 3º - O CMJ terá a seguinte composição:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
II – 4 (quatro) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo e nomeados pela Prefeita Municipal, distribuídos da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes da entidade de representação estudantil;
b) 1 (um) representante da Igreja Católica;
c) 1 (um) representante da Igreja Evangélica;
§ 1º - A cada representante titular corresponderá 1 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.
§ 2º - As funções dos membros do CMJSJC serão voluntárias.
§ 3º - Os membros do CMJSJC deverão residir no Município de São José do Campestre-RN e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
§ 4º - Os membros do CMJSJC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
Art. 4º - O CMJSJC terá 1 (um) presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMSJC.
Parágrafo Único - Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do secretário, caberá ao representante da Secretaria Municipal de Cultura a presidência provisória do CMJSJC.
Art. 5º - O CMJSJC reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.
§ 1º - As reuniões do CMJSJC serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º - As deliberações e os comunicados de interesse do CMJSJC deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
§ 3º - As decisões do CMJSJC serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 1 (um) de seus membros para deliberar.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CMJSJC suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 7º - Deverá ser realizada, no mínimo, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
§ 1º - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMJSJC.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 8° - A participação dos membros titulares ou suplentes será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
Art. 9° - Excepcionados os casos de renúncia, os conselheiros referidos no inciso II do art. 3° perderão os mandatos antes do decurso do respectivo mandato:
I – Pela ausência imotivada a 4 (quatro) reuniões seguidas do CMJSJC ou a 06 alternadas;
II – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMJSJC.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 19 de setembro de 2017.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal de São José do Campestre/RN
Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
Código Identificador:ADCF5833