ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 797 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

“Cria o Conselho Municipal da Juventude de São José do Campestre – CMJSJC e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de São José do Campestre – CMJSJC, órgão autônomo de apoio específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem deste Município, vinculado à Secretaria de Cultura.

 

Art. 2º - Compete ao CMJ:

I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude;

II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;

III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

VI – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

VII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;

IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

X – convocar a Conferência Municipal da Juventude;

XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.

 

Art. 3º - O CMJ terá a seguinte composição:

I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

II – 4 (quatro) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo e nomeados pela Prefeita Municipal, distribuídos da seguinte forma:

a) 2 (dois) representantes da entidade de representação estudantil;

b) 1 (um) representante da Igreja Católica;

c) 1 (um) representante da Igreja Evangélica;

 

§ 1º - A cada representante titular corresponderá 1 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.

 

§ 2º - As funções dos membros do CMJSJC serão voluntárias.

 

§ 3º - Os membros do CMJSJC deverão residir no Município de São José do Campestre-RN e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

 

§ 4º - Os membros do CMJSJC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.

 

Art. 4º - O CMJSJC terá 1 (um) presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMSJC.

 

Parágrafo Único - Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do secretário, caberá ao representante da Secretaria Municipal de Cultura a presidência provisória do CMJSJC.

 

Art. 5º - O CMJSJC reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.

 

§ 1º - As reuniões do CMJSJC serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.

 

§ 2º - As deliberações e os comunicados de interesse do CMJSJC deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.

 

§ 3º - As decisões do CMJSJC serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 1 (um) de seus membros para deliberar.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CMJSJC suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

 

Art. 7º - Deverá ser realizada, no mínimo, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.

 

§ 1º - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMJSJC.

 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.

 

Art. 8° - A participação dos membros titulares ou suplentes será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 9° - Excepcionados os casos de renúncia, os conselheiros referidos no inciso II do art. 3° perderão os mandatos antes do decurso do respectivo mandato:

I – Pela ausência imotivada a 4 (quatro) reuniões seguidas do CMJSJC ou a 06 alternadas;

II – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMJSJC.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Campestre/RN, 19 de setembro de 2017.

 

MARIA ALDA ROMÃO SOARES

Prefeita Municipal de São José do Campestre/RN


Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
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