ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16090001/2026

A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 16090001/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo, assessoria técnica e consultoria na execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Lei nº 14.399/2022, Ciclo 2, bem como para a realização de ações de capacitação e formação nas áreas técnicas, abrangendo elaboração de projetos, captação de recursos, prestações de contas e linguagens artísticas, com ênfase em artes cênicas e economia criativa, direcionadas aos agentes culturais do Município de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: L DA SILVA BEZERRA– CNPJ: 14.935.157/0001-13, com sede na R Euni Gurgel Filho, 118, Sala A, Bairro: Dr. Onezio Maia, 59.690-000, Janduis/RN, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo na alínea c, do inciso III, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria, capacitação e formação para a execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, especificamente no âmbito do Ciclo 2, fundamenta-se na necessidade de proporcionar ao Município de Baraúna/RN suporte técnico especializado para o adequado planejamento, operacionalização, acompanhamento e execução das ações de fomento cultural.

A execução da PNAB envolve procedimentos técnicos e administrativos específicos, incluindo a elaboração de editais e minutas, publicação dos instrumentos, acompanhamento das inscrições dos agentes culturais, avaliação de propostas, emissão de pareceres, análise de recursos, preparação de portarias, elaboração de Termos de Execução Cultural e respectivos extratos, demandando conhecimento especializado para garantir maior segurança e eficiência aos procedimentos administrativos.

A contratação também se mostra necessária para fortalecer a capacidade dos agentes culturais do Município, mediante ações de capacitação e formação voltadas à elaboração de portfólios culturais, organização curricular, juntada de comprovações, interpretação de editais, elaboração de propostas, execução e prestação de contas de projetos culturais.

Além da capacitação dos agentes culturais, pretende-se qualificar os procedimentos administrativos relacionados à execução da política cultural, especialmente quanto à prestação de contas na plataforma Transferegov, formação de pareceristas e atualização quanto à utilização de plataformas virtuais culturais, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos públicos destinados ao setor cultural.

A ausência de apoio técnico especializado pode ocasionar dificuldades na elaboração e operacionalização dos instrumentos da PNAB, inconsistências na análise e seleção das propostas, falhas na documentação dos processos e dificuldades na execução e prestação de contas dos recursos, comprometendo a eficiência da política pública e a adequada aplicação dos recursos destinados ao Município.

A solução proposta contempla, de forma integrada, duas frentes de atuação: assessoria e consultoria, abrangendo o apoio técnico-administrativo à execução do Ciclo 2; e capacitação, formação e mobilização, destinada tanto ao aprimoramento dos agentes culturais quanto ao fortalecimento dos conhecimentos necessários à gestão da política cultural municipal.

Dessa forma, a contratação visa assegurar maior organização, eficiência, segurança técnica e regularidade na execução da PNAB – Ciclo 2, contribuindo para o fortalecimento da gestão cultural municipal, para a qualificação dos agentes culturais locais e para o adequado aproveitamento dos recursos públicos destinados ao fomento da cultura em Baraúna/RN.

 

Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, o art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: L DA SILVA BEZERRA– CNPJ: 14.935.157/0001-13, será no valor global estimado de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 19 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO DE MELO

Secretário Municipal de Cultura e Juventude 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:ADDEE4E4