ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 518, DE 18 DE JANEIRO 2024.

Altera o parágrafo 1º do artigo 68, da Lei nº 506/2023 e reajusta o salário dos conselheiros tutelares.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 68, da Lei nº 506.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao salário mínimo nacional vigente.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 18 de janeiro de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:AE11AC63