ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020701/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020701/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME), responsável exclusiva pela gestão dos recursos financeiros da entidade, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela mesma, e os comprovantes de pagamento e valores referentes constarão no processo.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), correspondentes ao pagamento da anuidade da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - exercício 2026, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME), CNPJ: 06.354.628/0001-71, com sede na Quadra SCS Quadra 6, bloco A 110, Asa Sul, Brasília/DF, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 06 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:AE2D478E