ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.128, 24 DE JANEIRO DE 2019.

SÚMULA: Altera o art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 1.077, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo do ano de 2019, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 2º Os alunos já inscritos e que sejam beneficiados pela Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento, ficando automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.

 

Art. 3º Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento até o mês de março de 2019 e entregar documentação até o mês de abril do mesmo ano.

 

Art. 4º Os alunos novatos inscritos nos programas sociais ficarão automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.

 

Art. 5º Os cadastramentos e as inscrições mencionadas nesta lei serão feitos perante a Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2019, 130º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:AE2FD7C5