ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2020

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Galinhos/RN, através de seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei: e, que eu sanciono a seguinte Lei Ordinária

 

Art. 1º: O subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido em R$ 3.720,00 (Três mil, setecentos e vinte reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio mensal do Presidente da Câmara será fixado em R$ 5.050,00(Cinco mil e cinquenta reais).

 

Art. 2º: O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para as próximas investiduras, fica estabelecido em R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)

 

Art. 3º: O teto para o subsídio mensal do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal para as próximas investiduras fica estabelecido em R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).

 

Art. 4º: O Subsídio mensal do Secretário Municipal será fixado em R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

 

Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º: São revogadas todas as disposições em contrário.

 

Galinhos, em 01 de abril de 2020.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
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