ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Galinhos/RN, através de seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei: e, que eu sanciono a seguinte Lei Ordinária
Art. 1º: O subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido em R$ 3.720,00 (Três mil, setecentos e vinte reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio mensal do Presidente da Câmara será fixado em R$ 5.050,00(Cinco mil e cinquenta reais).
Art. 2º: O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para as próximas investiduras, fica estabelecido em R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)
Art. 3º: O teto para o subsídio mensal do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal para as próximas investiduras fica estabelecido em R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
Art. 4º: O Subsídio mensal do Secretário Municipal será fixado em R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º: São revogadas todas as disposições em contrário.
Galinhos, em 01 de abril de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AE5272F3