PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 2026.05.25.011.03 REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.05.25.011

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN

CREDENCIADA: INSTITUTO DE MEDICINA E SAÚDE LTDA 45.196.412/0001-87

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do Termo de Contrato: A execução sob demanda dos serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao atendimento de demanda da secretaria municipal de saúde de Major Sales/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, na forma do edital de convocação e seus anexos, consoante as disposições da legislação vigente.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Adesão é decorrente da Chamada Pública Nº 2026.05.25.011, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 302, de 22 de novembro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 357, de 26 de dezembro de 2023, nas Instruções Normativas PMMS 003/2023, 004/2023, 005/2023. 006/2023 e 010/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução nº 028/2020 – TCE/RNe demais legislação aplicáveis a espécie.

 

DOS ITENS CREDENCIADOS:Ficam credenciados para o Instituto de Medicina e Saúde Ltda, os itens 0002, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007, 0008, 0009, 0010, 0011 ,0012, 0013, 0014, 0015, 0016, 0017, 0018 e 0019, do lote I; os itens0001 a 0018doLote IV; os itens0001 a 0018 do lote IV; os itens0001 a 0070 do lote VI, conforme mapa de apuração.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da execução dos serviços para o ano de 2026, encontram-se alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual e para os demais exercicios serão afetos na legislação orçamentária pertinente, observadas as prioridades fixadas para cada exercico financeiro, Atividade: 02.007.10.302.010.2.23 - MANUT.DAS ATIV.DA SAUDE DO MUN.SEC.SAUDE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FONTE Nº 15001002 - DESPESA 862; 02.007.10.302.010.2.23 - MANUT.DAS ATIV.DA SAUDE DO MUN.SEC.SAUDE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15001002 - DESPESA 331; 02.007.10.302.010.2.23 – MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE DO MUN.SEC. SAÚDE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15001002 - DESPESA 329; 02.007.10.302.010.2.30 – MANUT. DAS ATIV. DO HOSP. E MAT MÃE TETE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15001002 - DESPESA 339; 02.007.10.302.010.2.30 – MANUT. DAS ATIV. DO HOSP. E MAT MÃE TETE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15001002 - DESPESA 340; 02.015.10.301.102.1.46 - PROGRAMA PISO DE ATENCAO BASICA PAB - APS ATENÇÃO PRIMIÁRIA SAUDE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 16000000 - DESPESA 652; 02.015.10.301.102.1.46 - PROGRAMA PISO DE ATENCAO BASICA PAB - APS ATENÇÃO PRIMIÁRIA SAUDE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 16000000 - DESPESA 653; 02.015.10.302.104.2.88 - MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FONTE Nº 16000000 - DESPESA 875; 02.015.10.302.104.2.88 - MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 16000000 - DESPESA 691; 02.015.10.302.104.2.88 - MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 16000000 - DESPESA 692, 02.015.10.302.104.2.88 - MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 17473110 - DESPESA 693, 02.015.10.302.104.1.73 - INCREMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC - EMEND – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 17473110 - DESPESA 945, 02.015.10.301.102.1.72 - INCREMENTO PISO ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDA – ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 17473110 - DESPESA 944, [...] ETC, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2025.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 23 da Instrução Normativa PMMS nº 05/2024-GS, de 28 de fevereiro de 2024, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado de nos casos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 31 de julho de 2026.

 

ASSINANTES:

Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes - CONTRATANTE

Antonio Filgueira de Queiroz Junior – CREDENCIADA