ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2018

LEI Nº 722/2018

 

Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.

 

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município de Guamaré, as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - das metas prioridades da administração pública municipal;

II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III - das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;

V – dos critérios e formas de limitação de empenho;

VI – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;

VIII – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

IX – da definição de critérios para o início de novos projetos;

X – da definição de despesas consideradas irrelevantes;

XI – das disposições gerais.

Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I. Anexo de metas fiscais – metas anuais;

II. anexo de metas fiscais – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III. anexo de metas fiscais – das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV. anexo de metas fiscais – evolução do patrimônio líquido;

V. anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita;

VI. anexo de riscos fiscais – demonstrativo de riscos fiscais e providências;

VII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – receitas;

VIII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – despesas;

IX. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado primário;

X. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado nominal;

XI. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – montante da

dívida pública;

XII. ações prioritárias para o Exercício de 2019.

 

Capítulo II

 

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.

§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo

de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.

§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei,

estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da

elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição,

desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.

 

Capítulo III

 

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

 

Seção I

 

Das Diretrizes gerais

 

Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,

autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro

Municipal.

Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo

contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção

das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus

objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº

42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à

Câmara Municipal será constituído de:

I.Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;

II.Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III.Demonstração da natureza de despesa por órgão/unidade;

IV.Demonstração da receita por categoria econômica;

V. Demonstração da despesa por órgãos e funções;

VI.Demonstração da despesa por programa de trabalho;

VII.Demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;

VIII.Demonstração das despesas por funções, subfunções e programas

conforme o vinculo com os recursos;

IX.Demonstração da despesa por funções, subfunções e programas e fontes de recursos;

X. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração;

XI.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;

XII.Sumário geral da receita por fontes e da despesa;

XIII.Quadro de Detalhamento de Despesas

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados ao exercício de 2019.

Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que

implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2019.

Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.

Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.

Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2019, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não

poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Seção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Artº 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

Capítulo IV

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.

§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

Seção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 18º - Se durante o exercício de 2019, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

 

Capítulo V

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na

Legislação Tributária do Município

 

Art. 19 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação

de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da

revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,

a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência

na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 20º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,

observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

 

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto

Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de

pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade

deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites

da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse

público e a justiça fiscal;

IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Capítulo VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Capítulo VII

Das Condições e Exigências para Transferências de

Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza

continuada;

II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de

meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas

no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular

funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade

local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outroente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE – RN.

§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE Programa

Dinheiro Direto na Escola.

Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda

a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Capítulo VIII

Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de

Competência de Outros entes da Federação

 

Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.

 

Capítulo IX

Dos Parâmetros para Elaboração de Programação

Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o

disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei

Complementar n º 101/2000;

III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos

restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;

§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de

arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de

desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias

após a publicação da lei orçamentária de 2019;

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de

que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o

cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Capítulo X

Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos

 

Art. 33º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.

Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.

 

Capítulo XI

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 34º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

.

Capítulo XII

Das Disposições Gerais

 

Art. 35º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.

Art. 36º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 37º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 38º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 39º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2019 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.

Art. 40º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 04 de julho de 2018.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente(a)

Valor Constante

% PIB(a/PIB x100)

Valor Corrente(b)

Valor Constante

% PIB(b/PIB x100)

Valor Corrente(c)

Valor Constante

% PIB(c/PIB x100)

Receita Total

252.285.879,35

242.000.843,50

,325

225.563.789,76

208.046.291,97 ,267

 

238.853.421,27

211.824.602,04

,260

Receitas Primárias (I)

252.285.879,35

242.000.843,50

,325

225.563.789,76

208.046.291,97 ,267

 

238.853.421,27

211.824.602,04

,260

Despesa Total

252.285.879,35

242.000.843,50

,325

225.563.789,76

208.046.291,97

,267

238.853.421,27

211.824.602,04

,260

Despesas Primárias (II)

245.388.429,47

235.384.584,62

,316

223.463.789,76

206.109.379,96

,264

236.753.421,27

209.962.239,50

,257

Resultado Primário (III) = (I - II)

6.897.449,88

6.616.258,87

,008

2.100.000,00

1.936.912,00

,002

2.100.000,00

1.862.362,53

,002

Resultado Nominal

33.001.731,23

31.656.336,91

,042

-1.896.258,23

-1.748.993,01

-,002

-3.448.743,82

-3.058.481,57

-,003

Dívida Pública Consolidada

40.786.432,08

39.123.675,85

,052

35.888.982,20

33.101.809,81

,042

30.178.648,06

26.763.611,26

,032

Dívida Consolidada Líquida

23.145.961,35

22.202.361,00

,029

21.249.703,12

19.599.431,02

,025

17.800.959,30

15.786.590,36

,019

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

3,00

3,00

2,70

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

2,80

3,80

3,80

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

3,40

3,30

3,33

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,25

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

77.490.000.000,00

84.360.000.000,00

91.850.000.000,00

 

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2019

2020

2021

Valor Corrente / 1,0425

Valor Corrente / 1,0842

Valor Corrente / 1,1276

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

CNPJ: 08.184.442/0001.47

Rua Luiz de Souza Miranda 0000116 - centro

Telefone (084)3525-2108

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2018

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2017 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2017 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor c = (b - a)

%(c/a) x 100

Receita Total

194.714.805,79

0,30

0,00

194.731.461,83

0,30

0,00

16.656,04

0,00

Receitas Primárias (I)

194.682.805,79

0,30

0,00

194.731.461,83

0,30

0,00

48.656,04

0,02

Despesa Total

201.075.210,22

0,30

0,00

173.323.314,72

0,26

0,00

-27.751.895,8

-13,80

Despesas Primárias (II)

197.133.246,83

0,30

0,00

169.381.351,34

0,26

0,00

-27.751.895,8

-14,07

Resultado Primário (I - II)

-2.450.441,04

0,00

0,00

25.350.110,49

0,04

0,00

27.800.551,53

-1.134,51

Resultado Nominal

-17.723.884,13

-0,03

0,00

53.300.449,13

0,08

0,00

71.024.333,26

-400,72

Dívida Pública Consolidada

18.326.789,00

0,03

0,00

50.633.558,86

0,08

0,00

32.306.769,86

176,28

Dívida Consolidada Líquida

-8.837.849,85

-0,01

0,00

38.863.011,79

0,06

0,00

47.700.861,64

-539,73

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2017

65.940.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017

65.940.000.000,00

GUAMARÉ,25 de Maio de 2018

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

174.379.493,32

194.731.461,83

11,67

204.431.006,11

4,98

252.285.879,35

23,40

225.563.789,76

-10,59

238.853.421,27

5,89

Receita Primária (I)

174.379.493,32

194.731.461,83

11,67

204.431.006,11

4,98

252.285.879,35

23,40

225.563.789,76

-10,59

238.853.421,27

5,89

Despesa Total

175.418.770,03

173.323.314,72

-1,19

206.241.236,43

18,99

252.285.879,35

22,32

225.563.789,76

-10,59

238.853.421,27

5,89

Despesa Primária (II)

174.769.933,55

169.381.351,34

-3,08

205.033.916,98

21,04

245.388.429,47

19,68

223.463.789,76

-8,93

236.753.421,27

5,94

Resultado Primário (I - II)

-390.440,23

25.350.110,49

-592,69

-602.910,87

-102,37

6.897.449,88

-244,02

2.100.000,00

-69,55

2.100.000,00

0,00

Resultado Nominal

-14.437.437,34

53.300.449,13

-469,18

-48.718.781,67

-191,40

33.001.731,23

-167,73

-1.896.258,23

-105,74

-3.448.743,82

81,87

Dívida Pública Consolidada

17.203.613,88

50.633.558,86

194,31

16.629.753,00

-67,15

40.786.432,08

145,26

35.888.982,20

-12,00

30.178.648,06

-15,91

Dívida Consolidada Líquida

-14.437.437,34

38.863.011,79

-369,18

-9.855.769,88

-125,36

23.145.961,35

-334,84

21.249.703,12

-8,19

17.800.959,30

-16,22

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

188.940.181,01

203.007.548,95

7,44

204.431.006,11

0,70

242.000.843,50

18,37

208.046.291,97

-14,03

211.824.602,04

1,81

Receita Primária (I)

188.940.181,01

203.007.548,95

7,44

204.431.006,11

0,70

242.000.843,50

18,37

208.046.291,97

-14,03

211.824.602,04

1,81

Despesa Total

190.066.237,32

180.689.555,59

-4,93

206.241.236,43

14,14

242.000.843,50

17,33

208.046.291,97

-14,03

211.824.602,04

1,81

Despesa Primária (II)

189.363.223,00

176.580.058,77

-6,75

205.033.916,98

16,11

235.384.584,62

14,80

206.109.379,96

-12,43

209.962.239,50

1,86

Resultado Primário (I - II)

-423.041,98

26.427.490,18

-347,01

-602.910,87

-102,28

6.616.258,87

-197,38

1.936.912,00

-70,72

1.862.362,53

-3,84

Resultado Nominal

-15.642.963,35

55.565.718,21

-455,21

-48.718.781,67

-187,67

31.656.336,91

-164,97

-1.748.993,01

-105,52

-3.058.481,57

74,87

Dívida Pública Consolidada

18.640.115,63

52.785.485,11

183,18

16.629.753,00

-68,49

39.123.675,85

135,26

33.101.809,81

-15,39

26.763.611,26

-19,14

Dívida Consolidada Líquida

-15.642.963,35

40.514.689,79

-358,99

-9.855.769,88

-124,32

22.202.361,00

-325,27

19.599.431,02

-11,72

15.786.590,36

-19,45

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

7,00

3,93

4,25 *

4,25 *

4,00 *

4,00 *

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0835

Valor Corrente x 1,0425

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0425

Valor Corrente / 1,0842

Valor Corrente / 1,1276

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

GUAMARÉ,25 de Maio de 2018

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-4.642.875,93

100,00

25.754.671,35

100,00

28.779.027,88

100,00

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-4.642.875,93

100,00

25.754.671,35

100,00

28.779.027,88

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Receita Tributária

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

21.468.154,85

 

2017

21.314.883,67

-,71

2018

18.760.103,10

-11,98

2019

27.778.632,26

48,07

2020

20.653.822,94

-25,64

2021

21.919.340,45

6,12

Notas:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

1.783.877,78

 

2017

857.672,19

-51,92

2018

1.114.254,21

29,91

2019

261.122,65

-76,56

2020

1.223.546,70

368,57

2021

1.301.896,85

6,40

Notas:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

150.919.248,40

 

2017

172.511.771,04

14,30

2018

184.030.063,70

6,67

2019

224.106.475,88

21,77

2020

203.544.612,70

-9,17

2021

215.488.098,05

5,86

Notas:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

79.612,29

 

2017

47.134,93

-40,79

2018

26.585,10

-43,59

2019

39.648,56

49,13

2020

41.807,42

5,44

2021

44.085,92

5,44

Notas:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

128.600,00

 

2017

 

-100,00

2018

400.000,00

100,00

2019

90.000,00

-77,50

2020

90.000,00

 

2021

90.000,00

 

Notas:

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

100.000,00

100,00

2019

10.000,00

-90,00

2020

10.000,00

 

2021

10.000,00

 

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2017 ( a)

2016 (b)

2015 ( c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2017 ( d)

2016 ( e)

2015 ( f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2017 (g) = ( ( Ia - IId )+f )

2016 ( h )= (( Ib - IIe ) + f )

2015 (i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2019

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

Tributo/Contribuição

2019

2020

2021

COMPENSAÇÃO

TOTAL

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2019

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Ações Judiciais

2.000.000,00

Acordo ou parcelamento em caso de não

2.000.000,00

 

 

haver provisionamento ou utilização da

 

 

 

reserva de contingência.

 

TOTAL

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

174.250.893,32

194.731.461,83

203.931.006,11

252.185.879,35

225.463.789,76

238.753.421,27

Receita Tributária

21.468.154,85

21.314.883,67

18.760.103,10

27.778.632,26

20.653.822,94

21.919.340,45

Receita de Contribuição

 

 

 

 

 

 

Receita Patrimonial

1.783.877,78

857.672,19

1.114.254,21

261.122,65

1.223.546,70

1.301.896,85

Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

1.783.877,78

857.672,19

1.114.254,21

261.122,65

1.223.546,70

1.301.896,85

Transferências Correntes

150.919.248,40

172.511.771,04

184.030.063,70

224.106.475,88

203.544.612,70

215.488.098,05

Demais Receitas Correntes

79.612,29

47.134,93

26.585,10

39.648,56

41.807,42

44.085,92

RECEITAS DE CAPITAL

128.600,00

 

500.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos

 

 

 

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

128.600,00

 

400.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

Outras Receitas de Capital

 

 

100.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

TOTAL

174.379.493,32

194.731.461,83

204.431.006,11

252.285.879,35

225.563.789,76

238.853.421,27

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES (I)

163.457.793,70

166.270.793,22

181.080.360,81

197.875.814,57

202.516.769,76

209.229.775,36

Pessoal e Encargos Sociais

102.386.182,76

63.986.332,06

79.764.470,54

68.520.877,55

85.778.527,52

87.768.831,36

Juros e Encargos da Dívida

 

 

45.900,00

 

100.000,00

100.000,00

Outras Despesas Correntes

61.071.610,94

102.284.461,16

101.269.990,27

129.354.937,02

116.638.242,24

121.360.944,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

11.960.976,33

7.052.521,50

24.660.875,62

52.410.064,78

22.047.020,00

27.623.645,91

Investimentos

10.142.139,85

3.110.558,12

23.499.456,17

45.512.614,90

18.847.020,00

24.123.645,91

Inversões Financeiras

1.170.000,00

 

 

 

1.200.000,00

1.500.000,00

Amortização da Dívida

648.836,48

3.941.963,38

1.161.419,45

6.897.449,88

2.000.000,00

2.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)

 

 

500.000,00

2.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

TOTAL (IV)=(I+II+III)

175.418.770,03

173.323.314,72

206.241.236,43

252.285.879,35

225.563.789,76

238.853.421,27

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

102.386.182,76

 

2017

63.986.332,06

-37,50

2018

79.764.470,54

24,65

2019

68.520.877,55

-14,09

2020

85.778.527,52

25,18

2021

87.768.831,36

2,32

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

45.900,00

100,00

2019

 

-100,00

2020

100.000,00

100,00

2021

100.000,00

 

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

61.071.610,94

 

2017

102.284.461,16

67,48

2018

101.269.990,27

-,99

2019

129.354.937,02

27,73

2020

116.638.242,24

-9,83

2021

121.360.944,00

4,04

Notas:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

10.142.139,85

 

2017

3.110.558,12

-69,33

2018

23.499.456,17

655,47

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

2021

24.123.645,91

27,99

Notas:

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

1.170.000,00

 

2017

 

-100,00

2018

 

 

2019

 

 

2020

1.200.000,00

100,00

2021

1.500.000,00

25,00

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

648.836,48

 

2017

3.941.963,38

507,54

2018

1.161.419,45

-70,53

2019

6.897.449,88

493,88

2020

2.000.000,00

-71,00

2021

2.000.000,00

 

Notas:

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

 

 

2017

 

 

2018

500.000,00

100,00

2019

2.000.000,00

300,00

2020

1.000.000,00

-50,00

2021

2.000.000,00

100,00

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016 ( b)

2017 (c)

2018 (d )

2019 ( e)

2020 (f )

2021 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

17.203.613,88

50.633.558,86

16.629.753,00

40.786.432,08

35.888.982,20

30.178.648,06

DEDUÇÕES (II)

31.641.051,22

11.770.547,07

26.485.522,88

17.640.470,73

14.639.279,08

12.377.688,76

Ativo Disponivel

37.368.618,98

17.629.164,32

29.176.939,61

26.178.457,09

21.765.235,34

18.867.541,48

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

5.727.567,76

5.858.617,25

2.691.416,73

8.537.986,36

7.125.956,26

6.489.852,72

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

-14.437.437,34

38.863.011,79

-9.855.769,88

23.145.961,35

21.249.703,12

17.800.959,30

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

-14.437.437,34

38.863.011,79

-9.855.769,88

23.145.961,35

21.249.703,12

17.800.959,30

RESULTADO NOMINAL

(b-a *)

( c - b)

( d-c )

( e -d)

( f-e)

( g-f)

-14.437.437,34

53.300.449,13

-48.718.781,67

33.001.731,23

-1.896.258,23

-3.448.743,82

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2016

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES ( I )

174.250.893,32

194.731.461,83

203.931.006,11

252.185.879,35

225.463.789,76

238.753.421,27

Receita Tributária

21.468.154,85

21.314.883,67

18.760.103,10

27.778.632,26

20.653.822,94

21.919.340,45

Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

1.783.877,78

857.672,19

1.114.254,21

261.122,65

1.223.546,70

1.301.896,85

(-)Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

1.783.877,78

857.672,19

1.114.254,21

261.122,65

1.223.546,70

1.301.896,85

Transferências Correntes

150.919.248,40

172.511.771,04

184.030.063,70

224.106.475,88

203.544.612,70

215.488.098,05

Demais Receitas Correntes

79.612,29

47.134,93

26.585,10

39.648,56

41.807,42

44.085,92

RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )

174.250.893,32

194.731.461,83

203.931.006,11

252.185.879,35

225.463.789,76

238.753.421,27

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

128.600,00

0,00

500.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

128.600,00

0,00

400.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

100.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

128.600,00

0,00

500.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII )

174.379.493,32

194.731.461,83

204.431.006,11

252.285.879,35

225.563.789,76

238.853.421,27

RECEITA TOTAL

174.379.493,32

194.731.461,83

204.431.006,11

252.285.879,35

225.563.789,76

238.853.421,27

DESPESAS CORRENTES ( X )

163.457.793,70

166.270.793,22

181.080.360,81

197.875.814,57

202.516.769,76

209.229.775,36

Pessoal e Encargos Sociais

102.386.182,76

63.986.332,06

79.764.470,54

68.520.877,55

85.778.527,52

87.768.831,36

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

45.900,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Outras Despesas Correntes

61.071.610,94

102.284.461,16

101.269.990,27

129.354.937,02

116.638.242,24

121.360.944,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )

163.457.793,70

166.270.793,22

181.034.460,81

197.875.814,57

202.416.769,76

209.129.775,36

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

11.960.976,33

7.052.521,50

24.660.875,62

52.410.064,78

22.047.020,00

27.623.645,91

Investimentos

10.142.139,85

3.110.558,12

23.499.456,17

45.512.614,90

18.847.020,00

24.123.645,91

Inversões Financeiras

1.170.000,00

0,00

0,00

0,00

1.200.000,00

1.500.000,00

Amortização da Dívida ( XIV )

648.836,48

3.941.963,38

1.161.419,45

6.897.449,88

2.000.000,00

2.000.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

11.312.139,85

3.110.558,12

23.499.456,17

45.512.614,90

20.047.020,00

25.623.645,91

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )

0,00

0,00

500.000,00

2.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)

174.769.933,55

169.381.351,34

205.033.916,98

245.388.429,47

223.463.789,76

236.753.421,27

DESPESA TOTAL

175.418.770,03

173.323.314,72

206.241.236,43

252.285.879,35

225.563.789,76

238.853.421,27

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

-390.440,23

25.350.110,49

-602.910,87

6.897.449,88

2.100.000,00

2.100.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2019

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

17.203.613,88

50.633.558,86

16.629.753,00

40.786.432,08

35.888.982,20

30.178.648,06

Dívida Mobiliária

17.203.613,88

50.633.558,86

16.629.753,00

40.786.432,08

35.888.982,20

30.178.648,06

Outras Dívidadas

 

 

 

 

 

 

DEDUÇÕES (II)

31.641.051,22

11.770.547,07

26.485.522,88

17.640.470,73

14.639.279,08

12.377.688,76

Ativo Disponível

37.368.618,98

17.629.164,32

29.176.939,61

26.178.457,09

21.765.235,34

18.867.541,48

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

5.727.567,76

5.858.617,25

2.691.416,73

8.537.986,36

7.125.956,26

6.489.852,72

DCL (III) = (I - II)

-14.437.437,34

38.863.011,79

-9.855.769,88

23.145.961,35

21.249.703,12

17.800.959,30

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa:

0028

ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

 

Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e de saúde, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a alto estima e garantindo a cidadania.

Ação

2227 - APOIAR ACOES DE COMB.VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS

Caracterização: Apoiar acoes de comb. violacao de dir. Peti/outros

Produto: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

2295 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Caracterização: Estruturacao, manutencao e funcionamento do controle social, conselho das politicas afins e dasecretaria executiva do CMAS.

Produto: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

2322 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENT

Caracterização: Manutencao das atividadesdesenvolvidas pelo conselho municipal da crianca e do adolescente

Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

08

FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA -FIA

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA

Programa:

0028

ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

 

Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e de saúde, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a alto estima e garantindo a cidadania.

Ação

2364 - APOIAR ATIV.DE SEGURANCA A INFANCIA E ADOLESCENCIA

Caracterização: Financiar projetos, infraestrutura e acoes governamentais e nao governamentais de complementariedade do ECA

Produto: 0081 - CRIANCA EADOLESCENTE ASSISTIDO

2413 - PROJETOS VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENCIA

Caracterização: PROJETOS CONFINANCIADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS E GERENCIADOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENTES

Produto: 0081 - CRIANCA EADOLESCENTE ASSISTIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODER EXECUTIVO

Unidade:

006

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Programa:

0022

GUAMARE ESPORTIVO

Objetivo:

 

Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a manter o corpo saudavel e contribuindo para o seu desenvolvimento integral

Ação

1009 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA, ARENA, OU GINÁSIO ESPORTIVO

Caracterização: Construção de Quadras, arenas ou ginásios esportivos

Produto: 0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS

2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL

Caracterização: Promoção e estimulo as atividades esportivas nas comunidades

Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS

Caracterização: Promoção ao desenvolvimento das atividades de Artes Marciais para as crianças e jovens do municipio

Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO

Caracterização: Promoção ao Futsal de altorendimento, desenvolvidos por atletas amadores no campeonato estadual.

Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE

Caracterização: Manutencao das atividadesdesenvolvidas pela Escolinha de esporte, com o obetivo de integrar esporte eestudo.

Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

2340 - PROJETO BEM ESTAR

Caracterização: Manutenção do projeto Bem estar I e II de academias.

Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

2365 - PROGRAMA DE DESENV. AO BEM ESTAR SOCIAL NA 1ª INFA

Caracterização: Programa esportivo destinado ao bem estar social das crianças na primeira infancia

Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

2366 - PROGRAMA DE GINASTICA RITMICA DESPORTIVA

Car Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS

acterização: Programa de desenvolvimento da ginastica ritmica desportiva

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Programa:

0002

MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA

Objetivo:

 

Promover a modernização do sistema de arrecadação municipal, dando-lhe agilidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços

Ação

2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA

Caracterização: Atualização de banco de dados imobiliario, investimento em equipamentos, contratação e qualidficação da mão-de-obra.

Produto: 0026 - ARRECADACAO EFICIENTE

2420 - GESTAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Caracterização: Gerir e atualizar o cadastro dos contribuintes municipais

Produto: 0097 - CADASTRO ATUALIZADO

2421 - APERFEICOAMENTO DA GESTAO FISCAL

Caracterização: Melhoramento dos modelos de arrecadação

Produto: 0026 - ARRECADACAO EFICIENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DESAUDE

Programa:

0206

AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO ASAUDE

Objetivo:

 

Promover condicoes para pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saude das pessoas idosas, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a auto-estima e garantindo a sua cidadania.

Ação

1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS

Caracterização: Aquisicao de Veiculos Utilitarios - Ambulancia

Produto: 0056 - UNIDADEMOVEL ADQUIRIDA

1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

Caracterização: Aquisicao de equipamentos médico hospitalares

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

2333 - Fortalecimento Dos Programas de saude Preventiva

Caracterização: Fortalecimento Dos Programas de saude Preventiva

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

1281 - CONSTRUCAO, REFORMA,AMPLIACAO E MANUT.UNID.SAUDE

Caracterização: CONSTRUCAO, REFORMA,AMPLIACAO E MANUT.UNID.SAUDE

Produto: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDAOU REFORMADA

1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE

Caracterização: IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE

Produto: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDAOU REFORMADA

2356 - PROGRAMA DE DISTR. DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM SAUD

Caracterização: Material de distribuição gratuita em saúde

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Programa:

0210

SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL

Objetivo:

 

Promover o ordenamento e o planejamento do saneamento basico e a gestao dos rercusos naturais, visando a qualidade e a conservação ambiental

Ação

2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS

Caracterização: Monitoramento da Balneabilidade das Praias e Estuarios

Produto: 0094 - MEDIÇÃO

2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA

Caracterização: Implantacao do sistema deColeta Seletiva do lixo urbano

Produto: 0029 - COLETA IMPLANTADA

1280 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS

Caracterização: RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS

Produto: 0027 - AREA RECUPERADA

2418 - PROJETO ADEQUAÇÃO, RELOCAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

Caracterização: Elaboração de projeto de adequação ou relocação do aterro sanitário do município, visando enquadramento nos indices aceitáveis de manejo e preservação do meio ambiente.

Produto: 0095 - PROJETO CONCLUIDO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

019

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA

Programa:

0212

FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL

Objetivo:

 

Consolidar a atividade da pesca artesanal do Municipio, aumentando os niveis de ocupacao e renda dos pescadores.

Ação

2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS

Caracterização: Promover politícas decapacitacao dos Pescadores Artesanais

Produto: 0073- CIDADAO CAPACITADO

2015 - INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA

Caracterização: Incentivo a Atividade Pesqueira

Produto: 0074 - PESCADOR ASSISTIDO

1308 - CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DE PESCADORES

Caracterização: Construção do galpão dos pescadoores, com objetivo de fomentar a pesca no município

Produto: 0040 – MERCADO CONSTRUIDO

2403 - PROJETO MAIS PESCA MAIS PESCADO

Caracterização: Projeto de incentivo ao benefiamento, distribuição e venda do pescado

Produto: 0074 - PESCADOR ASSISTIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

004

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Programa:

0302

DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Objetivo:

 

Expandir e diversificar a produção da agricultura familiar, aumentar a produtividade, aprimorar os serviços de apoio aos produtores e promover sua capacitação.

Ação

1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS assentamentos, para o desenvolvimento da agricultura familiar

Produto: 0091 - POÇOS PERFURADOS

2216 - INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA

Caracterização: Incentivo a producao de hortalicas e fruticultura os Assentamentos para o desenvolvimento da agricultura famíliar

Produto: 0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO

Caracterização: Distribuicao de Sementes, Sorgo, milho e feijão no período chuvoso aos agricultores.

Produto: 0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA

Caracterização: Assistência veterinaria, aos pequenos produtores de animais,visando a prevenção de doenças.

Produto: 0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS

Caracterização: Aquisição e Servico de Manutencao e Reparo de Bombas para os pequenos produtores e dessalinizadores dos assentamentos.

Produto: 0093 - BOMBAS FUNCIONANDO

2286 – CORTE DE TERRA

Caracterização: Promover o corte de terra nos assentamentos rurais e propriedades de familias necessitadas no período adequado

Produto: 0092 - TERRA CORTADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

05

FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Programa:

0217

ENSINO SUPERIOR PARA TODOS

Objetivo:

 

Oferecer a populacao de Guamare em geral e aos jovens em partiucular o acesso ao ensino superior a distância.

Ação

2372 - APOIAR AS ATIVIDADES DO UNIV. ABERTA DO BRASIL

Caracterização: Manutenção das atividades da UAB

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0321

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO

Objetivo:

 

Promover e melhoria da infra - estrutura das escolas municipais, visando oferecer as condicoes adequadas ao ensino de qualidade.

Ação

1261 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

Caracterização: Construcao, reforma e manutencao das Escola Municipais

Produto: 0048 -ESCOLAS REFORMADAS

1309 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Caracterização: Construção ou reforma de escola em tempo integral, seguindo plano municipal de educação

Produto: 0048-ESCOLAS REFORMADAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODER EXECUTIVO

Unidade:

007

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Programa:

0322

AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA

Objetivo:

 

Melhoria nas vias urbanas

Ação

1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALÇAMENTO

Caracterização: Promover a pavimentacao, recapeamento, asfalto e calcamento nas ruas e estradas no municipio.

Produto: 0012 -RUAS PAVIMENTADAS

1073 - AMPLIACAO ÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

Caracterização: Ampliacao da Rede de Abastecimento de Agua

Produto: 0099 -REDE AMPLIADA

1086 - Construcao do Museu Historico e Cultura lde Guamar

Caracterização: Construcao do Museu Historico e Cultural de Guamare

Produto: 0045 -CENTRO CONSTRUIDO

1235 - CONSTRUCAO DE PRACAS E PARQUES PUBLICOS

Caracterização: 2014 - Parque das Palmeiras, Praça em Lagoa Seca, Praça em salina da Cruz - 2015 - Praça em Santa Maria III, Praça no

Assentamento Umarizeiro - 2016 - Praça em Lagoa de Baixo

Produto: 0050 -PRAÇAS CONSTRUIDAS

1245 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITERIO

Caracterização: Construcão, ampliação e reforma de cemitério

Produto: 0013 -CEMITERIO CONSTRUIDO

1247 – AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA

Caracterização: Ampliacao do muro de arrimo e cercas da Orla

Produto: 0014 - MURO DEARRIMO AMPLIADO

1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS

Caracterização: Revitalizacao e Reformas das Pracas Publicas

Produto: 0015 -PRACAS REFORMADAS

1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO

Caracterização: Construcao de uma nova ETE e Conclusao e manutencao do esgotamento sanitario de Guamare

Produto: 0011 - SANEAMENTO EFETUADO

1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENOS

Caracterização: Aquisicao ou Desapropriacao de Terrenos

Produto: 0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS

1285 - CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL

Caracterização: CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL

Produto: 0055 - ESTADIO CONSTRUIDO

1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO

Caracterização: Construção e reforma do mercado central publico de guamare e baixa do meio

Produto: 0040 – MERCADO CONSTRUIDO

1298 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Caracterização: Construção do Centro Administrativo Municipal

Produto: 0045 - CENTRO CONSTRUIDO

1250 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL

Caracterização: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL

Produto: 0064 - VELORIO CONSTRUIDO

1311 - CONSTRUCAO DO PÓRTICO DA CIDADE

Caracterização: Construção do pórtico da cidade, sinalizando e melhorando a entrada da cidade para o recebimento de turistas

Produto: 0100 - PORTICO CONSTRUIDO

1312 - REFORMA E MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS

Caracterização: Reforma e manutenção de prédios públicos com intuito de oferecer um atendimento de qualidade do cidadão.

Produto: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

03

FUNDO MUNICIPAL DESAUDE

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Programa:

0325

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Objetivo:

 

ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Ação

2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR

Caracterização: Atendimento Hospitalar e Ambulatorial Suplementar

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2357 - SERVIÇO HOSPITALAR E AMBULATORIAL ESPECIALIZADO

Caracterização: Atendimento medico especializado

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2359 - CENTRO DE ESPECIALIADADES ODONTOLOGICA

Caracterização: Atendimento odontologico de media complexidade

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2391 - CENTRO ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO

Caracterização: Ofertar uma rede de serviços de reabilitação integrada,

articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender as

pessoas com demandas decorrentes de deficiência temporária ou

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

1310 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPEC. EM REABILITAÇÃO-CER-II

Caracterização: Centro especializado em reabilitação, visando garantir o

desenvolvimento de habilidades funcionais das pessoas com deficiência

para promover sua autonomia e independencia.

Produto: 0045 - CENTRO CONSTRUIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

019

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA

Programa:

0116

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA

Objetivo:

 

Promover o Desenvolvimento da Pesca e Carcinicultura no Municipio, com a geração de emprego e renda

e melhoria da qualidade de vida dos pescadores.

Ação

2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Caracterização: Apoiar as Atividades administrativas desenvolvidas pela secretaria, visando um atendimento de qualidade a população

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

05

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO

Programa:

 

ENSINO SUPERIOR PARA TODOS

Objetivo:

 

Oferecer a população de Guamaré em geral e aos jovens em particular o acesso ao ensino superior a distancia

Ação

2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS

Caracterização: Incentivo a Cultura e Apoio as Bandas Marciais nas Escolas

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS

Caracterização: Promover a realizacao de Atividades Esportivas nas Escolas

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2194 - Realiz de event esport nas escolas Jerns-Proj Educ

Caracterização: Promover a realizacao de eventos esportivos nas escolas

Jerns-Projeto Educar

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS

Caracterização: Realizacao Projetos e Eventos Culturais nas Escolas

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2199 – MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA

Caracterização: Manutencao de Projetos Especiais - Telecentro e Biblioteca

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS - PROART

Caracterização: Desenvolve as atividades culturais nas escolas municipais

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

06

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSESOCIAL

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

Programa:

0336

CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO

Objetivo:

 

Promover o desenvolvimento intelectual e humano, com obras e projetos que desenvolvam novas atividades economicas, buscando inserir a população na vanguarda do mundo globalizado.

Ação

1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES

Caracterização: Construcao de Casas Populares Novas

Produto: 0032 - CASAS CONSTRUIDAS

1301 - PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL - PMH

Caracterização: Reforma e adaptações de casas populares

Produto: 0061 - CASAS REFORMADAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa:

0338

FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo:

 

Promover a proteção a vida, reduzir danos, prevenir a incidencia de riscos sociais, assegurando a

oferta dos serviços, programas, projetos e beneficios da assistencia social

Ação

2294 - MANUT. E FUNC. DO SUAS WEB,DA VIG. SOCIAL/IGD-SUAS

Caracterização: Manutencao e funionamento do sistema do cadastro, SUAS/WEB e vigilancia social do PBF

Produto: 0059 - GESTORESCAPACITADOS

2363 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIA

Caracterização: MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

2367 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - PROFI

Caracterização: Financiamento de entidades não governamentais

Produto: 0072 - ENTIDADES ATENDIDAS

2407 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Caracterização: Manutencao do conselho municipal do idoso

Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

2408 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

Caracterização: Manutencao do conselho municipal da mulher

Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

2409 - NUCLEO DE ASSISTENCIAJURIDICA A POPULACAO - NAJUP

Caracterização: Manutencao do servico prestado a populacao em condicoes de pobreza

Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0339

PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Objetivo:

 

Transferencia de renda as familias em situação de vulnerabilidade social

Ação

2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD/PBF

Caracterização: Indice de Gestao Descentralizada Bolsa Familia - IGD

Produto: 0079 -FA MILIA ASSISTIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

013

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Programa:

0344

LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

Objetivo:

 

Fundo de meio ambiente, desenvolvido para fomentar a educação e preservação ambiental

Ação

2355 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Caracterização: Fundo criado para recebimento de recursos de licenciamento ambiental e outras taxas, com objetivo de aplicação no controle, preservação e educação ambiental, inclusive na arborização urbana.

Produto: 0096 -FUNDO ATUANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DESAUDE

Programa:

0345

PISO DA ATENÇAOBASICA

Objetivo:

 

Promover o cuidado integral as pessoas nos ciclos de vida (criança, adolescente,jovem,adulto, idoso), considerando as questões de gênero, orientação sexual, raça-etnia, situações de vulnerabilidade, as especificidades e as diversidades na atenção básica, nas redes temáticas e nas

Ação

2201 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

Caracterização: Desenvolver os trabalhos do Programa de Agentes Comunitarios de Saude

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2275 - OPER E MANUT DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS

Caracterização: Operacao e Manutencao de Unidade Movel Odontollogica SEMEC/SMS

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2278 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

Caracterização: Manutencao do Programa Saude Bucal

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2316 - Programa Saude na Escola

Caracterização: Programa Saude na Escola

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2331 - PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

Caracterização: PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2358 - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASFI

Caracterização: Apoiar as atividades da estrategia saude da familia

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0348

VIGILANCIA EM SAÚDE

Objetivo:

 

A Vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanenetes da situação de saúde da população, articulanda-se em um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos a saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo-se a integralidade da

Ação

2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS

Caracterização: Controle de Zoonose e Endemias

Produto: 0086 -ANIMAIS ASSISTIDOS

2325 - Programa agente comunitarios de endemias

Caracterização: Programa agente comunitarios de endemias

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

2327 - Operacao e Manutencao da Vigilancia Sanitaria

Caracterização: Operacao e Manutencao da Vigilancia Sanitaria

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI

Caracterização: Programa de Promocao a saude - Alimentacao e Nutricao

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

2411 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

Caracterização: Conjunto de ações que propociona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

2412 - VIGILANCIA DA SAÚDE DO TRABALHOR

Caracterização: Conjunto de atividades destinadas a promoção e proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos traballhores submetidos aos riscos e agravos, advindos das condições de trabalho.

Produto: 0087 -TRABALHADOR ASSISTIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0346

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Objetivo:

 

Ampliar o acesso da população a medicamentos, promover o uso racional e qualificar a assistência

farmacéutica no âmbito do SUS.

Ação

2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA

Caracterização: Promover a assistencia de medicamentos aospacientes

atendidos da rede municipal de saúde

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS

Caracterização: Insumos destinados ao monitoramento daglicemi a capilar dos portadores de diabetes mellitus

Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa:

0349

BLOCO DA PROTENCAO SOCIAL BASICA - PSB

Objetivo:

 

Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias carentes das protenções básicas

Ação

2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA

Caracterização: Acompanhar os beneficiários do BPC - Beneficio de Prestacao Continua

Produto: 0001 - Populacao Geraldo Municipio

2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF

Caracterização: Apoiar as atividades do Centro de Referencia de Assistencia

Social-CRAS

Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO

2308 - SERV. DE CONVIVENCIA EFORT.DE VINCULOS-SCFV

Caracterização: Serviços de convivência e fortalecimento de vinculos para criança, adolecesntes e idoso e pessoas com deficiências.

Produto: 0076 - ATEND A CRIANCA, ADOLES, IDOSO E PESSOA C D

2342 - IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA

Caracterização: Implantar e apoiar as atividades do centro Dia/atendimento ao idoso;

Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO

2392 - ATEND. AO IDOSO, DEFICIENTES EDOENTES CRONICOS

Caracterização: Atendimento em domicílio ao idoso na faixa etária de 60 anos e ações de acompanhamento jurídico, psicológico e social, qualificação de cuidadores e capacitação de famílias acolhedoras.

Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO

2393 - PROGRAMA DE APOIO SOCIALGRUPOS TRADICIONAIS-PASGT

Caracterização: Instituir o programa de apoio social a grupos tradicionais e uma articulação da SEMAS com as entidades.

Produto: 0072 -ENTIDADES ATENDIDAS

2394 - ATEND. A PRIMEIRA INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ

Caracterização: Implantar e apoiar os projetos de atendimento a 1ª infancia: Papi e Criança Feliz

Produto: 0077 -CRIANCA ASSISTIDA

2395 - CONST DE UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE PROT. BASICA

Caracterização: Contruir, estruturar e adaptar as unidades socioassistenciais da protecao social basica

Produto: 0078- CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

014

SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS

Programa:

0350

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - CONQUISTE

Objetivo:

 

Ofertar cursos profissionais e tecnologicos ao publico que se encontra em situação de desemprego, promovendo em conjunto uma interação com empresas privadas.

Ação

1273 - CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES

Caracterização: Capacitação de mão de obra para atender ademanda de empregos local

Produto: 0073 - CIDADAO CAPACITADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

008

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

Programa:

0351

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA

Objetivo:

 

Qualificar a circulação e o transporte, proporcionando os deslocamentos no municípioe atendendo às distintas necessidades da população

Ação

2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS

Caracterização: Promover a Manutencao da Frota de Veiculos Municipais

Produto: 0020 – VEICULOS REVISADOS

1277 - RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO PÚBLICA

Caracterização: Promover a renovação e manutencao da sinalizacao de transito

Produto: 0023 - SINALIZAÇÃO EFICIENTE

1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADA DEONIBUS

Caracterização: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADA DE ONIBUS

Produto: 0025 - PARADA CONSTRUIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

011

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Programa:

0352

CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO O TURISMO

Objetivo:

 

Promover melhorias na infraestrutura turística, beneficiando a população e atraindo visitantes

Ação

2241 - SINALIZACAO TURISTICA DO MUNICIPIO

Caracterização: Implantação e renovação da sinalização turística, visando favorecer o deslocamento do público visitante

Produto: 0023 - SINALIZAÇÃO EFICIENTE

2315 - REFORMA E MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL

Caracterização: Melhoria da infraestrutura do clube municipal

Produto: 0037 - CLUBE FUNCIONANDO

1306 - CONSTRUÇÃO DE PROJ. ESTRUTURAL NA PRAIA DA TABAIA

Caracterização: Estrutura Turística de madeira para conduzri os turístas a paria da Tabaia

Produto: 0044 - PRAIA REVITALIZADA

1307 - CONSTRUÇÃO DE INFRAESTR.TURÍSTICA NA ILHA PRESIDIO

Caracterização: Construção de infraestrutura turística em madeira ou

material reciclável na ilha do presídio

Produto: 0044 - PRAIA REVITALIZADA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0353

TURISMO DA GENTE

Objetivo:

 

Promover o desenvolvimento turístico através das peculiaridades locais

Ação

2063 – FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO

Caracterização: Promover o fortalecimento dos grupos folcloricos, teatrais, capoeira, escoteiros, etc.

Produto: 0038 - GRUPO FOLCLORICO

2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL

Caracterização: Apoiar as atividades da Banda de Musica Municipal

Produto: 0036 - BANDA FUNCIONANDO

2242 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS

Caracterização: Promover o calendario oficial de eventos do municipio.

Produto: 0039 – EVENTOS REALIZADOS

2396 - FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINEMA

Caracterização: Realização de festivais gastronomicos, musicais e de cinama

Produto: 0039 – EVENTOS REALIZADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0354

PROGRAMA MAOS QUE TRABALHAM

Objetivo:

 

Capacitar através de instituições federais a mão de obra para atividade turrística

Ação

2397 - CAPACITAÇÃO DA MÃO DE OBRA TURÍSTICA

Caracterização: Realização de cursos do segmento turístico para capacitação da mão de obra

Produto: 0073 – CIDADAO CAPACITADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0355

PROGRAMA VIAJANDO E PROMOVENDO O TURISMO

Objetivo:

 

Promover e divulgar o destino através de ações em feiras e eventos turísticos

Ação

1282 - MARKETING INSTITUCIONAL

Caracterização: Promover a divulgacao das acoes educativas, institucionais e oficiais desenvolvidas pelo governo municipal.

Produto: 0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA

2398 - PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS TURÍTICOS

Caracterização: Participaçição de em feiras e eventos turísticos, através de distribuição de material promocional dos atrativos turísicos, apresentação de palestras do potencial turístico e econômico que o

Produto: 0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa:

0356

POLITICA DO TRABALHO

Objetivo:

 

Implementar o programa para capacitacao e incentivo ao emprego e renda e oferecer a primeira oportunidade de trabalho para jovens

Ação

2296 - QUALIF. PROF.DO RH E USU.SUAS-ACESSUAS/PRONATEC

Caracterização: Qualificacao profissional dosrecursos humanos, consumidores e usuários do SUAS-ACESSUAS E PRONATEC

Produto: 0083 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL

2336 – PROJETO JOVEM EM ACAO -EMPREENDENDO E CAPACITANDO

Caracterização: Oferecer a primeira oportunidade detrabalho para jovens, estudantes, ou concluintes do ensino medio, comidade entre 16 e 21 anos

Produto: 0085 – PRIMEIRO EMPREGO

2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA

Caracterização: Promover o incentivo ao empreendedorismo aos assistidos pelo sistema SUAS, com impacto na geração doemprego e renda.

Produto: 0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA

2362 - PROGRAMA DE ARTESANATO - PA

Caracterização: Garantir formacao, reciclagem eapoio comercial ao artesao

Produto: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO

2404 - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA - PER

Caracterização: Implementar o programa para capacitacao e incentivo ao emprego e renda

Produto: 0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA

2405 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO

Caracterização: Manutencao do conselho municipal do trabalho

Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0357

BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

Objetivo:

 

Promover a melhoria da qualidade de vida das familias carentes da protecao especial de media complexidade

Ação

2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS/PAEFI

Caracterização: Apoiar as atividades do Centro deRef erencia Especializado de Assistencia Social

Produto: 0001 – Populacao Geral do Municipio

2303 - ATEND AOS ADOLESCENTES E FAMILIAS E CUMP DE LA/PSC

Caracterização: Atendimento aos adolescentes esuas familias em cumprimento de LA e PSC

Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA

2306 - PROJ RENASCER-ASSIST FAM DE DEP QUIMICOS E JUSTICA

Caracterização: Tratamento de usuarios de substancias quimicas e apoio as suas familias e promover o atendimento de media e alta complexidade de jovens e adolescente sob a guarda da Justica

Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA

2399 - SERV D ABORDAGEM SOCIAL E ATEND A POPULACAO DE RUA

Caracterização: Prestar servicos de abordagem eplantao social a população de rua

Produto: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO

2400 - PROGRAMA DE APOIO A MULHER - PAM

Caracterização: Implantar e apoiar as atividades voltadas para a inclusao e

orientacao da mulher na sociedade civil e mercado de trabalho.

Produto: 0080 - MULHER ASSISTIDA

2401 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DEMEDIA COMPLEXIDAD

Caracterização: Construir, reformar e adaptar asunidades socioassistencias de protecao social de media complexidade

Produto: 0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0358

BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Objetivo:

 

Promover o atendimento especializado a pessoa e familias com direitos violados

Ação

2301 - APOIAR ATIV. DE PROT. SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE

Caracterização: Manutencao do PAEFI e do servico especializado de atendimento a pessoa, familias com direitos violados

Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA

2304 - APOIAR AS ATIV. DO ABRIGO INSTIT. E FAMILIA ACOLHE

Caracterização: Atividade com crianca e adolecente afastado da familia de origem por medida de protecao

Produto: 0081 – CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

2402 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDAD

Caracterização: Construir, reformar e adaptar as unidades socioassistenciais de protecao social de alta complexidade

Produto: 0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

025

SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL EPATRIMONIAL

Programa:

0359

FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNIC. E DEFESACIVIL

Objetivo:

 

Fortalecer a instituição, com melhoria da infraestrutura e programas de capacitação e desenvolvimento.

Ação

1181 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL

Caracterização: Construcao de sede para Guarda Municipal e defesa civil, com o propósito de melhorar as condições de trabalho e oferecer um serviço de qualidade.

Produto: 0088 – UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA

2416 - IMPLANTAÇÃO E MANUT.CENTRO DE FORMACAO DA GUARDA

Caracterização: Implantação e manutenção da Centro de Formação da Guarda Municipal e da Defesa Civil

Produto: 0089 - CENTRO IMPLANTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

05

FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Programa:

0360

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:

 

Apoiar as atividades da educação infantil, seguindo a plano de educação desenvolvido pela Secretaria.

Ação

2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

Caracterização: Manutencao da operacao do transporte escolar - PNATE

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2350 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE - CRECHE

Caracterização: Aquisição de merenda escolar - PNAE para os alunos das creches.

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2351 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA

Caracterização: Aquisição de merenda escola para oa alunos da pré-escola

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2369 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Caracterização: Manutenção da educação infantil - apoio as creches

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2375 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

Caracterização: Apoiar as atividades da educação infantil do Programa Brasil Carinhoso

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2381 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - CRECHE

Caracterização: Desenvolver as atividades das creches com manutenção dos profissionais de educação.

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2382 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% - CRECHE

Caracterização: Desenvolver as atividades das creches com manutenção dos profissionais de educação.

Produto: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

2383 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%-PRÉ-ESCOLA

Caracterização: Desenvolver as atividades da pré ecola com manutenção dos profissionais de educação.

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2384 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%-PRÉ-ESCOLA

Caracterização: Desenvolver as atividades da pré escola com manutenção dos profissionais de educação.

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

2390 - APOIAR AS ATIVIDADES DO PMPI

Caracterização: Apoiar as atividades do Plano Municipal da Primeira Infância

Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0361

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo:

 

Apoiar as atividades do ensino fundamental, seguindo o plano municipal de educação.

Ação

2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60%

Caracterização: Apoiar na manutencao das atividades do FUNDEB 60% e no desenvolvimento do magistério.

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

Caracterização: Manutencao das Atividades FUNDEB 40%

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2196 – AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL

Caracterização: Aquisicao de Merenda Escolar - PNAE para os alunos do ensino fundamental

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE

Caracterização: Manutencao do Programa Dinheiro Direto Escola-PDDE

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN

Caracterização: Manutencao do Programa Estadual de Transporte Escolar/RN

Produto: 0082 - ALUNOS ASSISTIDOS

2352 – AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCACAO

Caracterização: Aquisição de merenda escolar para os alunos do Programa Mais Educação

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2374 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAT

Caracterização: Manutenção do transporte escolar - PNAT

Produto: 0082 - ALUNOS ASSISTIDOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0362

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO

Objetivo:

 

Apoiar as atividades do atendimento educacional especializado, garantindo o acesso do aluno especial, conforme plano municipal de educação

Ação

2373 - MERENDA ESCOLAR - PNAE - AEE

Caracterização: Aquisição de alimentação escolar - atendimento educação especializado - AEE

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2388 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60% - AEE

Caracterização: Apoiar as atividades do atendimento educacional especializado com os recursos do Fundeb 60

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

2389 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% - AEE

Caracterização: Apoiar as atividades do atendimento educacional especializado com os recursos do Fundeb 40

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Programa:

0363

PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MÉDIO

Objetivo:

 

Disponibilizar o transporte escolar aos alunos matriculados no ensino médio

Ação

2371 - APOIAR O ENSINO MÉDIO E TECNOLOGICO

Caracterização: Apoio no transporte de alunos para cursar o ensino médio e técnico

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

09

FUNDO MUNICIPAL DOIDOSO

Unidade:

001

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Programa:

0364

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Objetivo:

 

Promover as condicoes para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e da saude, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevandoa alto estima e garantindo a cidadania.

Ação

2414 - IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES D SEGURANCAAO IDOSO

Caracterização: Implantar e apoiar atividades de seguranca ao idoso

Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO

2415 - PROJETOS VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO

Caracterização: PROJETOS CONFINANCIADOS POR TERCEIRIZADAS E GERENCIADOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO

Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO

ÁGILI Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

001

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e orgaos

municipais.

Ação

2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

Caracterização: Apoiar as Ativ da Sec. da Chefia do Gabinete Civil

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

015

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

Ação

2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Caracterização: Apoiar as Atividades decontrole interno desenvolvidas pela

Controladoria Geral do Municipio.

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

001

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

Ação

1282 - MARKETING INSTITUCIONAL

Caracterização: Promover a divulgacao das acoes educativas, institucionais e oficiais desenvolvidas pelo governo municipal.

Produto: 0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

16

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

Ação

2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNI

Caracterização: Apoiar o desenvolvimento daatividades administrativas da Procuradoria Geral do Municipio.

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

Ação

2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT

Caracterização: Apoiar o desenvolvimento dasatividades administrativas da Secretaria Municipal de Articulação institucional

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

021

CONSULTORIA GERAL DO MUNICIPIO

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

Ação

2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC

Caracterização: Apoiar o desenvolvimento dasatividades administrativas e juridicas da Consultoria geral do Municipio

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2019

Órgão:

02

PODEREXECUTIVO

Unidade:

023

GABINETE DO VICE PREFEITO

Programa:

0101

GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo:

 

Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.

Ação

2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO

Caracterização: Apoiar o desenvolvimento dasatividades administrativas do gabinete do vice prefeito

Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

1300 - PROGRAMA DE REFORCO ESCOLAR

Caracterização: Escolha de monitores do ensino médio, para trabalhar nas residencias dos alunos do ensino fundamental,que estejam com dificuldades na aprendizagem escolar

Produto: 0070 - ALUNO CAPAZ

1305 - PROGRAMA DE CONVIVENCIA COM O SEMI ÁRIDO

Caracterização: Elaboração de censo rural, com informações das familias de agricultores e identificação de suas dificuldades de sobrevivencia no semi arido, com vistas a criação de programas que diminuam esse

Produto: 0031 - DADOS COLETADOS


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:AE5736CC